TRF3 13/05/2019 -Pág. 188 -Publicações Judiciais I - JEF -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.
§ 1º O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do
Juizado.
§ 2º No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.
Por sua vez, o atual Código de Processo determina:
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
I - indeferir a petição inicial;
II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;
III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;
(...)
3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o
trânsito em julgado.
Nesse passo, o recurso não dever ser conhecido, fiel aos dispositivos supra c.c. art. 932, III, do CPC.
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO da parte autora, por ausência de representação de advogado.
Registre-se. Intime-se.
APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:
Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, por decisão monocrática com a autorização
legal, nos termos do artigo 932 do CPC. Condeno o vencido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o
valor da causa, estando suspensa a execução enquanto perdurar a hipossuficiência financeira.
0002737-42.2014.4.03.6312 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Nr. 2019/9301141762
RECORRENTE: JOSE DOMINGOS DOS SANTOS (SP339522 - RITA DE CASSIA KLUKEVIEZ TOLEDO)
RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP245698 - RUBENS ALBERTO ARRIENTI ANGELI)
0002136-92.2016.4.03.6303 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Nr. 2019/9301141764
RECORRENTE: RAUL REGINALDO PEREIRA DOS SANTOS (SP059298 - JOSE ANTONIO CREMASCO)
RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP169001 - CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO)
0004310-40.2017.4.03.6303 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Nr. 2019/9301141761
RECORRENTE: VILSON SALES MARQUES (SP233399 - SINARA CRISTINA DA COSTA)
RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP169001 - CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO)
0000304-87.2017.4.03.6303 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Nr. 2019/9301141766
RECORRENTE: EDILENI DA SILVA CAUSS (SP233399 - SINARA CRISTINA DA COSTA)
RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP169001 - CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO)
0006859-57.2016.4.03.6303 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Nr. 2019/9301141759
RECORRENTE: TELMA DE JESUS REIS (SP233399 - SINARA CRISTINA DA COSTA)
RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP169001 - CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO)
0004770-61.2016.4.03.6303 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Nr. 2019/9301141760
RECORRENTE: ELVIA LACORTE MOREIRA (SP106465 - ANA RODRIGUES DO PRADO FIGUEIREDO, SP236372 - GABRIEL
AUGUSTO PORTELA DE SANTANA)
RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP169001 - CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO)
0001310-32.2017.4.03.6303 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Nr. 2019/9301141765
RECORRENTE: ANDERSON DIEGO MARTINS (SP233399 - SINARA CRISTINA DA COSTA)
RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP169001 - CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO)
0017307-38.2015.4.03.6105 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Nr. 2019/9301141758
RECORRENTE: MARCELO JOSE ORSI (SP286306 - RAFAEL CAMARGO FELISBINO)
RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP169001 - CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO)
FIM.
APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:
Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, por decisão monocrática com a autorização
legal, nos termos do artigo 932, IV, b, do CPC, mantendo a r. sentença que está de acordo com a decisão do STJ. Tendo em vista a
sucumbência do autor, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa, na
ausência daquela), limitados a 06 (seis) salários mínimos, devidos pela parte recorrente vencida, estando suspensa a execução
enquanto perdurar a condição de hipossuficiência financeira. Int.
0004589-47.2018.4.03.6317 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Nr. 2019/9301141783
RECORRENTE: MAURILIO ZANGRANDO (SP099858 - WILSON MIGUEL)
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA)
0003987-56.2018.4.03.6317 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Nr. 2019/9301141784
RECORRENTE: JURANDYR ROBERTO DE SOUZA (SP099858 - WILSON MIGUEL)
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA)
FIM.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 13/05/2019
188/1703