TRF3 02/07/2018 -Pág. 362 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
APELAÇÃO (198) Nº 5012273-41.2017.4.03.6100
RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS
APELANTE: PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA, GOLDFARB SERVICOS FINANCEIROS
IMOBILIARIOS LTDA, GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A, PDG SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA, PDG CONSTRUTORA LTDA,
AGRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A., ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, PDG REALTY S/A
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, PDG VENDAS CORRETORA IMOBILIARIA LTDA, TOBIAS BARRETO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO
SPE LTDA, AGRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A., AGRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A., AGRA EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS S.A., AGRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A., ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, PDG
CONSTRUTORA LTDA, PDG CONSTRUTORA LTDA, PDG CONSTRUTORA LTDA, PDG CONSTRUTORA LTDA, PDG CONSTRUTORA LTDA, PDG
CONSTRUTORA LTDA, PDG CONSTRUTORA LTDA, PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA, PDG
INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA, PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E
CORRETORA LTDA, PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA, PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA,
URBANIZADORA E CORRETORA LTDA, PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA, PDG
INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA, PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E
CORRETORA LTDA, PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA, PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA,
URBANIZADORA E CORRETORA LTDA, PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA, PDG
INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA, PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E
CORRETORA LTDA, ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Advogados do(a) APELANTE: CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - RS4088100A, JOAO JOAQUIM MARTINELLI - MG1796000S
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APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO
R ELATÓR IO
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 02/07/2018
362/1321