APELANTE: PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA, GOLDFARB SERVICOS FINANCEIROS
IMOBILIARIOS LTDA, GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A, PDG SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA, PDG CONSTRUTORA LTDA,
AGRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A., ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, PDG REALTY S/A
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, PDG VENDAS CORRETORA IMOBILIARIA LTDA, TOBIAS BARRETO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO
SPE LTDA, AGRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A., AGRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A., AGRA EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS S.A., AGRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A., ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, PDG
CONSTRUTORA LTDA, PDG CONSTRUTORA LTDA, PDG CONSTRUTORA LTDA, PDG CONSTRUTORA LTDA, PDG CONSTRUTORA LTDA, PDG
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CORRETORA LTDA, ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
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APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO
APELAÇÃO (198) Nº 5012273-41.2017.4.03.6100
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 27/06/2018
374/2124