TRF3 06/03/2017 -Pág. 54 -Publicações Administrativas -Tribunal Regional Federal 3ª Região
15) Não será permitido entrar no auditório durante a realização do leilão com trajes em desconformidade com o decoro forense, tais como, shorts, bermudas e bonés.
16) A sessão do leilão não poderá ser filmada, gravada ou fotografada por particulares sem prévia autorização da Presidente da Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas.
17) Os casos omissos deste Edital serão apreciados e decididos pela Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas, não se constituindo em impedimento para a realização do
certame, causa para desfazimento da arrematação ou implicando, de plano, na anulação do presente Edital.
Em virtude disto, é expedido o presente Edital, observados os prazos legalmente estabelecidos, para que ninguém possa alegar ignorância ou erro. O presente deverá ser afixado no átrio
dos Fóruns integrantes da hasta pública unificada e publicado uma única vez no Diário Eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
LESLEY GASPARINI
JUÍZA FEDERAL PRESIDENTE
COMISSÃO PERMANENTE DE HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS
LOTE 001
Natureza e nº do Processo: Sequestro – Medidas Assecuratórias nº 0001686-22.2016.403.6119
Vara: 5ª Vara Federal de Guarulhos
Partes: SEGREDO DE JUSTIÇA X SEGREDO DE JUSTIÇA
Localização do lote: Rua Emidio Gualberto, 32, Guarulhos/SP.
Descrição do(s) bem(ns) integrante(s) do lote, respectivo estado e eventuais ônus:
01 Veículo GM/Blazer Executive, ano fab. 2002, ano mod. 2003, cor preta, gasolina, placa DII 9513, RENAVAM 800874714. Veículo de quatro portas e de câmbio automático,
estacionado numa garagem no subsolo, em bom estado de conservação, contudo, empoeirado e com os pneus murchos. E, segundo informado, o carro é blindado e não está em
funcionamento, por não ser utilizado há anos.
Obs.: Conforme art. 144-A, §5º do Código de Processo Penal, o arrematante ficará livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores.
Valor de avaliação: R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais)
Lance mínimo para arrematação em 2º Leilão: R$ 20.000,00 (Vinte mil reais)
LOTE 002
Natureza e nº do processo: Carta Precatória nº 0007449-46.2015.403.6181
Vara: 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo
Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X SEM IDENTIFICAÇÃO
Localização do lote: Av. Pres. Wilson nº 6.752 – São Paulo/SP (Pátio de recolhimento de veículos do DETRAN/SP)
Descrição do(s) bem(ns) integrante(s) do lote, respectivo estado e eventuais ônus:
01 Veículo importado LAND ROVER, modelo Discovery 4, 3.0 HSE, ano/modelo 2010, chassi SALLAAAF4AA537442, placas NNT 6655/PE, RENAVAM 212530828, diesel, 245
cilindradas, capacidade 5 passageiros, cor predominante branca, bancos de couro, em bom estado, sem detalhes aparentes.
Obs.1: Conforme art. 4º-A, § 7º, da Lei nº 9.613/98, o arrematante ficará livre do pagamento de todos os tributos incidentes sobre o veículo.
Obs.2: O veículo encontra-se no pátio do DETRAN, a descoberto, sujeito a intempéries, desde a data do depósito.
Valor da avaliação: R$ 140.000,00 (Cento e quarenta mil reais)
Lance mínimo para arrematação em 2º leilão, conforme art. 4º-A, § 3º, da Lei 9.613/98: R$ 105.000,00 (Cento e cinco mil reais)
Documento assinado eletronicamente por Lesley Gasparini, Juíza Federal, em 02/03/2017, às 18:53, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
EDITAL Nº 9/2017 - SP-CEHAS
EDITAL DA 179ª HASTA PÚBLICA UNIFICADA DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA LESLEY GASPARINI, JUÍZA FEDERAL CONSULTORA PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE
HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO, NA FORMA DA LEI, ETC.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 06/03/2017
54/191