TRF3 24/06/2016 -Pág. 611 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
P.I.
Decorrido o prazo legal sem impugnação, baixem os autos à origem.
São Paulo, 17 de junho de 2016.
JOSÉ LUNARDELLI
Desembargador Federal
00003 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0007127-44.2007.4.03.6104/SP
2007.61.04.007127-0/SP
RELATOR
APELANTE
APELANTE
ADVOGADO
EXTINTA A
PUNIBILIDADE
APELADO(A)
No. ORIG.
:
:
:
:
:
Desembargador Federal NINO TOLDO
Justica Publica
GILDO FERNANDES
ROSANGELA RODRIGUES DE LIMA FERNANDES
SP226234 PEDRO UMBERTO FURLAN JUNIOR
: SEBASTIAO DOS SANTOS BISPO
: OS MESMOS
: 00071274420074036104 5 Vr SANTOS/SP
DESPACHO
1. Fls. 323/325 e 326/328: de ofício, recebo as apelações interpostas pelos réus ROSANGELA RODRIGUES DE LIMA
FERNANDES e GILDO FERNANDES, tornando sem efeito o trânsito em julgado da sentença condenatória, certificado a fls. 337.
2. Diante disso, baixem os autos ao juízo de origem, para que:
a) ante a renúncia do defensor constituído por esses réus (Fls. 338 e 339), proceda à sua intimação pessoal a fim de que, no prazo de
15 (quinze) dias, constituam novo(s) defensor(es) para defendê-los neste feito e apresentar as respectivas razões de apelação, ou digam
se não têm condição de fazê-lo e pretendem que suas defesas sejam patrocinadas pela Defensoria Pública da União ou por defensor
dativo; e
b) após a juntada das razões de apelação de ambos os réus, abra vista ao Procurador da República oficiante em 1º grau de
jurisdição, para apresentação de contrarrazões aos recursos interpostos.
3. Com o retorno dos autos a este Tribunal, dê-se nova vista à Procuradoria Regional da República, para ciência deste despacho e
oferecimento de novo parecer, considerando todo o processado, especialmente os recursos de apelação interpostos pelos réus.
4. Oportunamente, retifique-se a autuação, com o cadastramento de ROSANGELA RODRIGUES DE LIMA FERNANDES e
GILDO FERNANDES também como apelantes.
5. Cumpridas as determinações supra, venham os autos conclusos.
6. Providencie-se o necessário. Cumpra-se.
São Paulo, 17 de junho de 2016.
NINO TOLDO
Desembargador Federal
00004 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001948-17.2007.4.03.6109/SP
2007.61.09.001948-5/SP
RELATOR
APELANTE
: Desembargador Federal NINO TOLDO
: Justica Publica
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 24/06/2016
611/627