TRF3 06/07/2015 -Pág. 193 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
ainda mais cristalina quando se observa que a legislação não estabelece quais termos ou critérios deveriam ser
observados na renegociação, de modo que não há como se vislumbrar o direito a esta. Logo, tratando-se de ato
discricionário, não é dado ao Judiciário compelir a CEF a proceder com tal renegociação. (g.n.)
..Omissis..
IX - Agravo improvido."
(TRF 3ª Região, AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001389-87.2007.4.03.6100/SP, Rel.
Desembargadora Federal CECILIA MELLO, 2ª Turma, D.J. 23.04.2013, D.E. 03.05.2013).
Pelo exposto, reconsidero a r. decisão agravada e, nos termos do art. 557, §1º-a, do CPC, DOU PROVIMENTO à
apelação da Caixa Econômica Federal e à remessa oficial, para reforma a r. sentença recorrida e denegar a
segurança.
Após as formalidades legais, remetam-se os autos à vara de origem.
Intimem-se.
São Paulo, 12 de junho de 2015.
MARCELO SARAIVA
Desembargador Federal
00017 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0013795-96.2014.4.03.6100/SP
2014.61.00.013795-9/SP
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
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ADVOGADO
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ADVOGADO
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ADVOGADO
APELADO(A)
: Desembargador Federal MARCELO SARAIVA
: Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI
: SP000001
NETO
: DAHRUJ MOTORS LTDA e filia(l)(is) e outros
: DAHRUJ MOTORS LTDA filial
: SP062767 WALDIR SIQUEIRA e outro
: DAHRUJ MOTORS LTDA filial
: SP062767 WALDIR SIQUEIRA e outro
: DAHRUJ MOTORS LTDA filial
: SP062767 WALDIR SIQUEIRA e outro
: DAHRUJ MOTORS LTDA filial
: SP062767 WALDIR SIQUEIRA e outro
: DAHRUJ MOTORS LTDA filial
: SP062767 WALDIR SIQUEIRA e outro
: DAHRUJ MOTORS LTDA filial
: CMJ COM/ DE VEICULOS LTDA e filia(l)(is)
: CMJ COM/ DE VEICULOS LTDA filial
: SP062767 WALDIR SIQUEIRA e outro
: CMJ COM/ DE VEICULOS LTDA filial
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DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 06/07/2015
193/3665