ADVOGADO
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REPRESENTANTE
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APELADO(A)
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
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No. ORIG.
GERSON EDUARDO PFAFF DE FIGUEIREDO BEDA
MARIA ANGELA ABBUD FRANCISCO
JOSE CARLOS PEREIRA MARQUES
DEISE VOLCOV PEREIRA MARQUES
MAURILIO FAVERO
VALDENIZE R DE SOUZA FAVERO
SP179500 ANTONIO CARLOS SANTOS DE JESUS
SP186323 CLAUDIO ROBERTO VIEIRA
CENTRAL DE ATENDIMENTO AOS MORADORES E MUTUARIOS DO
ESTADO DE SAO PAULO CAMMESP
Caixa Economica Federal - CEF
SP095234 ANA CLAUDIA SCHMIDT e outro
NOSSA CAIXA NOSSO BANCO S/A
SP109631 MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE BAGGIO
SP107931 IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA
95.00.50126-0 12 Vr SAO PAULO/SP
DECISÃO
Vistos.
Fls. 717/721: nada a decidir, tendo em vista a ausência de previsão no Regimento Interno deste E. Tribunal quanto
à competência desta Vice-Presidência para a homologação de acordos extrajudiciais, bem como em razão do que
restou decidido no v. acórdão quanto à incompetência da Justiça Federal em relação aos autores que firmaram o
instrumento de transação.
O requerimento poderá ser apreciado pelo Juízo de origem, após o trânsito em julgado.
Oportunamente, tornem conclusos para a admissibilidade dos recursos excepcionais interpostos nos autos.
Int.
São Paulo, 24 de março de 2015.
CECILIA MARCONDES
Vice-Presidente
DIVISÃO DE RECURSOS
SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RPOD
DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA
00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0031291-27.2003.4.03.6100/SP
2003.61.00.031291-7/SP
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
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Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW
PEDRO RAMOS ARRUDA e outro
MARIA CRISTINA LIMA CRESPO ARRUDA
SP107699B JOAO BOSCO BRITO DA LUZ e outro
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 30/03/2015
22/1215