TRF3 21/05/2013 -Pág. 252 -Publicações Judiciais II - JEF -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Civil.
Apresente a União os cálculos, no prazo de até 60 dias.
Sem custas e honorários neste grau de jurisdição.
P.R.I.
0045917-15.2012.4.03.6301 -1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
2013/6301102514 - CLAUDIA NICOLE TEIXEIRA PEREIRA (SP272490 - RICARDO PEREIRA DA SILVA
DE MATOS) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114- HERMES
ARRAIS ALENCAR)
Tendo em vista a proposta formulada pelo INSS e aceita pela parte autora, homologo, por sentença, para que
produza efeitos legais, o acordo celebrado entre as partes, motivo pelo qual julgo extinto o processo, com exame
do mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicado de forma subsidiária.
Sem custas processuais ou honorários advocatícios nesta instância judicial.
Transitada em julgado nesta data.
Oficie-se ao INSS para implantação do benefício em favor da parte autora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias,
sob pena das sanções cabíveis.
Expeça-se o ofício requisitório para pagamento dos valores em atraso, no montante apurado pela contadoria
judicial no valor de R$ 7.429,91 (SETE MIL QUATROCENTOS E VINTE E NOVE REAISE NOVENTA E UM
CENTAVOS) atualizado em maio de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias, ressalvados os casos de habilitação e
eventual regularização de documentos pela parte autora.
P.R.I.
APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:
Tendo em vista a proposta formulada pela UNIÃO e aceita pela parte autora, homologo, por sentença, para
que produza seus legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes, dando por resolvido o mérito da lide, em
conformidade com os artigos 269, inciso III, e 329 do Código de Processo Civil.
À Secretaria, com urgência, para adoção das providências necessárias ao cumprimento da transação.
Publicada e registrada neste ato.
Oficie-se a UNIÃO para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresente os cálculos apurados conforme os
termos da proposta de acordo.
Intimem-se.
0035825-75.2012.4.03.6301 - 11ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
2013/6301103203 - DAVID DE OLIVEIRA (SP150011 - LUCIANE DE CASTRO MOREIRA) X UNIAO
FEDERAL (AGU) ( - TERCIO ISSAMI TOKANO)
0016092-89.2013.4.03.6301 - 11ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
2013/6301103204 - ARY MATHEUS DE ASSIS (SP150011 - LUCIANE DE CASTRO MOREIRA) X UNIAO
FEDERAL (AGU) ( - TERCIO ISSAMI TOKANO)
0016074-68.2013.4.03.6301 - 11ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
2013/6301103205 - ANTONIO HELIO VIEIRA DE REZENDE PINTO (SP150011 - LUCIANE DE CASTRO
MOREIRA) X UNIAO FEDERAL (AGU) ( - TERCIO ISSAMI TOKANO)
FIM.
0037057-25.2012.4.03.6301 -1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
2013/6301101996 - IDALIA GONCALVES MENESES (SP150011 - LUCIANE DE CASTRO MOREIRA) X
UNIAO FEDERAL (AGU) ( - TERCIO ISSAMI TOKANO)
Tendo em vista a proposta formulada pela União e aceita pela parte autora, homologo, por sentença, para que
produza efeitos legais, o acordo celebrado entre as partes, motivo pelo qual julgo extinto o processo, com exame
do mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicado de forma subsidiária.
Sem custas processuais ou honorários advocatícios nesta instância judicial.
Transitada em julgado nesta data.
À Secretaria, com urgência, para adoção das providências necessárias ao cumprimento da transação.
Expeça-se o ofício requisitório para pagamento dos valores em atraso, no montante apurado pela contadoria
judicial no valor de R$ 16.581,74 (DEZESSEIS MIL QUINHENTOS E OITENTA E UM REAISE SETENTA E
QUATRO CENTAVOS) , atualizado em agosto de 2012, no prazo de 60 (sessenta) dias, ressalvados os casos de
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 21/05/2013
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