TRF3 27/03/2012 -Pág. 150 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JUSTIÇA DO TRABALHO - CAUSA DE ALÇADA (LEI Nº 5.584/70, ART. 2º,
§ 4º) - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS RECURSAIS ORDINÁRIAS - DESCABIMENTO DO APELO
EXTREMO - SÚMULA 281/STF - DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL - RECURSO IMPROVIDO. - O prévio esgotamento das instâncias recursais ordinárias constitui
pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário. Súmula 281/STF. (...)" (RE 638224 AgR, Rel. Min.
CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 07/06/2011, DJe-118 DIVULG 20-06-2011 PUBLIC 21-062011 EMENT VOL-02548-02 PP-00245).
"(...)
O recurso extraordinário só é cabível quando seus requisitos constitucionais de admissibilidade ocorrem, e um
deles é o de que a decisão recorrida decorra de causa julgada em única ou última instância (art. 102, III, da
Constituição federal). A decisão monocrática proferida na apelação não esgotou as vias recursais ordinárias,
porquanto ainda era cabível o agravo previsto no art. 557, § 1º, do CPC. Incidência, no caso, da Súmula
281/STF. Agravo regimental a que se nega provimento." (AI 824547 AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA,
Segunda Turma, julgado em 01/02/2011, DJe-039 DIVULG 25-02-2011 PUBLIC 28-02-2011 EMENT VOL02472-02 PP-00444).
Posto isso, não admito o recurso extraordinário.
Publique-se.
Intimem-se.
São Paulo, 19 de março de 2012.
Salette Nascimento
Vice-Presidente
00089 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001705-44.2010.4.03.6117/SP
2010.61.17.001705-4/SP
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
ADVOGADO
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
IRINEU ARTIER
MARCELO ALBERTIN DELANDREA e outro
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
RAQUEL CARRARA MIRANDA DE ALMEIDA PRADO e outro
HERMES ARRAIS ALENCAR
00017054420104036117 1 Vr JAU/SP
DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal contra decisão
monocrática.
Sem contrarrazões.
Decido.
O recurso é de ser inadmitido.
Embora presentes, os requisitos genéricos de admissibilidade, restou descumprido o regramento contido no inciso
III, do art. 105, da CF, que exige, como requisito específico, decisão definitiva pelo Órgão Colegiado, em única ou
última instância. A r. decisão recorrida foi proferida monocraticamente, nos termos do artigo 557, §1º A, do CPC,
desafiando a interposição do agravo previsto no § 1º, do mesmo disposto, o que foi ignorado pela parte recorrente.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 27/03/2012
150/5457