TJSP 02/12/2022 -Pág. 1424 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 2 de dezembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XVI - Edição 3642
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e, “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça Gratuita. Rendimentos mensais superiores ao patamar de três salários mínimos.
Rendimento incompatível com a benesse. Adoção do mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo
para a concessão. Recurso improvido” (AI nº 2088253-42.2014.8.26.0000 - 24ª Câmara de Direito Privado - Rel. Erson de
Oliveira - J. 26.06.2014). Assim, os elementos constantes dos autos não comprovam a incapacidade financeira do co-herdeiro
Diego de Andrade Siriani Schweter para arcar com as custas judiciais e despesas processuais, importando então registrar, sobre
o tema, a seguinte lição de Nelson Nery Júnior: “Dúvida fundada quanto à pobreza. O juiz da causa, valendo-se de critérios
objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para
suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entreve burocrático que
se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem
obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que
a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca
do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício” (in “Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual
Civil Extravagante”, pg. 1459). Ante o exposto, deixo de acolher o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça
ao co-herdeiro Diego de Andrade Siriani Schweter. Dilig. Int. - ADV: ELISETE CRISTINA SARTORI (OAB 107156/SP), MARCIO
GOMES LAZARIM (OAB 127642/SP), MARIA APARECIDA C F L EVANGELISTA (OAB 20249/SP), GISELE CURY MONARI
(OAB 94419/SP)
Processo 1000998-63.2022.8.26.0071 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Beatriz de
Paula Ramos - Sanuel Custódio Mariani - Vistos. 1. Concedo ao executado os benefícios da gratuidade da justiça, anotandose. 2. Por outro lado, reitero o item 2 do despacho de fls. 96, que não foi cumprido a contento pelo executado, incumbindolhe apresentar, de forma legível, o extrato da conta onde ocorreu o bloqueio de fls. 57/60. Intime-se. - ADV: WELLINGTON
RICARDO NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB 427089/SP), CRISTIANE AYACHI BARRETA (OAB 286071/SP)
Processo 1002634-35.2020.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito
de Livre Admissão de Associados da Região Centro Oeste Paulista-sicredi Centro Oeste Sp - Certidão de fls. 231: Ciência
à exequente, que deverá apresentar planilha discriminada e atualizada do débito exequendo com a dedução do valor a ser
levantado, para fins de apreciação da petição inserida na pasta denominada “peças sigilosas”. - ADV: GLAUCIO HENRIQUE
TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP), JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP)
Processo 1002860-69.2022.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos.
1. Petição de fls. 85, da autora: Defiro, aguardando-se pelo prazo de 60 (sessenta) dias. 2. Decorrido aludido prazo e no silêncio
da autora, cumpra-se o item 2 da decisão de fls. 78. Int. Dilig. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)
Processo 1003396-17.2021.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Aucimar Luis Guedes - Via Varejo S/A - Vistos. 1. Ante a certidão de fls. 307, regularize a requerida o instrumento de mandato,
como já lhe fora determinado no ato ordinatório às fls. 924. 2. Sem prejuízo, comprove a requerida o recolhimento da quantia
de R$ 38,75 (trinta e oito reais e setenta e cinco centavos) referente ao desarquivamento dos autos (Recolhimento em favor
do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2), em consonância com o Comunicado SPI 211/2019. 3. Na
eventual inércia da requerida, retornem-se os autos ao arquivo. Int. Dilig. - ADV: MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB
175513/SP), AGDA LUCY BARBOSA ROSA (OAB 375016/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)
Processo 1005364-48.2022.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Total Imóveis Ltda. - Vistos. Em
face do postulado pela autora em sua petição de fls. 114/115 e ante o conteúdo da certidão lançada às fls. 119, defiro a
expedição de edital de citação, com o prazo de 20 (vinte) dias, ficando facultado àquela a apresentação de minuta em dez (10)
dias, também assim desde já autorizada, considerando que não foram implantados os sítios eletrônicos mencionados no artigo
257, II, do Código de Processo Civil, a publicação do édito em jornal de ampla circulação local, nos termos do parágrafo único
do mesmo dispositivo legal. Int. Dilig. - ADV: ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP)
Processo 1005975-98.2022.8.26.0071 - Monitória - Prestação de Serviços - Associação Ranieri de Educação e Cultura S/c
Ltda - Amanda de Sena Silva Chiavelli - Vistos. 1. Ciência à requerida acerca da petição de fls. 133, da autora, na qual manifesta
esta discordância em relação à proposta de acordo que apresentara, a fim de que, em sendo o caso, possa eventualmente ofertar
uma outra, ficando-lhe concedido, para tanto, o prazo de 05 (cinco) dias. 2. Oportunamente, antes de uma nova conclusão,
deverá o Cartório retificar o nome da requerida, de conformidade com o que consta dos documentos de fls. 88 e 89/90 (nome de
solteira). Int. Dilig. - ADV: THIAGO CARDOSO XAVIER (OAB 273013/SP), RODRIGO MARMONTEL TEIXEIRA (OAB 329660/
SP)
Processo 1006020-05.2022.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação Ranieri de
Educação e Cultura Ltda. - Leila Cristina Alves Ricci - Vistos. 1. Petição de fls. 108, da exequente: Defiro, aguardando-se pelo
prazo de 15 (quinze) dias. 2. Decorrido aludido prazo e na inércia do credor, cumpra-se o item 2 do despacho de fls. 105. Int.
Dilig. - ADV: FERNANDA MELINA ALVES RICCI (OAB 376022/SP), RODRIGO MARMONTEL TEIXEIRA (OAB 329660/SP)
Processo 1006234-74.2014.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - JEAN
CARLOS GIATTI - Vistos. Em face do silêncio das partes (cf. certidão de fls. 364), a traduzir aquiescência tácita com a perícia
realizada, HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e regulares efeitos de direito, o laudo de avaliação de fls. 313/318.
Por conseguinte, manifeste-se a exequente quanto ao prosseguimento do feito, postulando o que de direito. No eventual silêncio
da exequente, cumpram-se os itens “5”, “6” e “7” da decisão de fls. 45/46. Int. Dilig. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS
REIS (OAB 23134/SP), LARISSA CRISTINA FERREIRA MESSIAS (OAB 289357/SP), MARCELO RODRIGUES MADUREIRA
(OAB 119938/SP)
Processo 1006512-94.2022.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Alfa Seguradora Sa Concessionária Auto Raposo Tavares S/A - Tendo em vista o recurso de apelação interposto pela requerida às fls. 293/311, fica
a autora intimada para as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 1.010, § 1º). Após, com ou sem elas, os autos
serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP),
JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB
160824/SP)
Processo 1006799-28.2020.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Zilda Apparecida
Regatieri Donato - Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo - Afresp - Recurso de apelação interposto
pela requerida: apresente a requerente suas contrarrazões, no prazo legal. Após, com ou sem elas, os autos serão remetidos ao
E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA (OAB 181164/SP), JOSE LUIZ
TORO DA SILVA (OAB 76996/SP), FERNANDO SIMIONI TONDIN (OAB 209882/SP)
Processo 1009551-02.2022.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ricardo Borgo Eventim Brasil São Paulo Sistemas e Serviços de Ingressos Ltda e outro - Vistos. Certidão de fls. 264: Ciência às partes. Sem
prejuízo, especifiquem as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando-as. 3.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º