TJSP 10/08/2022 -Pág. 1711 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 10 de agosto de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3566
1711
JURISPRUDENCIAIS DESTE E. TRIBUNAL BANDEIRANTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Luciana Imperatore
Vianna (OAB: 325282/SP) - Carolina Pires Felisberto Garcia (OAB: 391892/SP) - Carlos Roberto Barbieri Junior (OAB: 350062/
SP) - 6º andar sala 607
Nº 2135824-28.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Andradina - Agravante: Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Cdhu - Agravado: Michel Douglas Lima de Olivera e outro Magistrado(a) J.B. Paula Lima - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA
IMOBILIÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO
ARTIGO 6º, VIII, DO CDC MANTIDA, EM RAZÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DOS AGRAVADOS.RECURSO
DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Alvaro Luiz Angeloni Neto (OAB: 423740/SP) - Leonardo Furquim de Faria
(OAB: 307731/SP) - Fauez Oliveira Kassab (OAB: 397672/SP) - 6º andar sala 607
Nº 2136692-06.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Maria Lindalva
Maciel da Silva - Agravado: Silcon Ambiental Ltda. - Agravado: João Gomes Cavalcante e outro - Magistrado(a) J.B. Paula
Lima - Deram provimento ao recurso. V. U. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. RESCISÃO
CONTRATUAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CENSEC. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O
PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CENSEC. A EXECUÇÃO SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR. ART. 797 DO
CPC. REVELA-SE LEGÍTIMA A PRETENSÃO DA EXEQUENTE, ORA AGRAVANTE, DE BUSCA DE INFORMAÇÕES JUNTO À
CENSEC, VISANDO INFORMAÇÕES ACERCA DE TESTAMENTOS, PROCURAÇÕES E ESCRITURAS PÚBLICAS, POR SE
TRATAR DE MEDIDA QUE VISA DAR EFETIVIDADE AO PROCESSO. TAIS INFORMAÇÕES SÃO SIGILOSAS E A PRETENSÃO
DA AGRAVANTE NÃO PODE SER ATENDIDA SEM A INTERVENÇÃO JUDICIAL.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA
E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662
DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Eliseu Rosendo Nunez Viciana (OAB: 103791/SP) - Welesson José Reuters de Freitas (OAB:
160641/SP) - Camila Santos Cury (OAB: 276969/SP) - 6º andar sala 607
Nº 2137807-62.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Arujá - Agravante: Ivanildo Cícero da
Silva - Agravado: Indústria Condutores Elétricos Brascobre Ltda (Massa Falida) (Massa Falida) - Magistrado(a) J.B. Paula Lima
- Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO EXCEPCIONAL. DECLARATÓRIA
DE PROPRIEDADE. USUCAPIÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO
NÃO PROVIDO.AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO EXCEPCIONAL DO RECURSO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
PROPRIEDADE PELA USUCAPIÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL FALIMENTAR.MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Milton Megaron de Godoy Chapina (OAB: 312133/SP)
- Eduardo George da Costa (OAB: 147790/SP) - Elizeth Marcia de Godoy Alvares (OAB: 101580/SP) - Alfredo Luiz Kugelmas
(OAB: 15335/SP) - 6º andar sala 607
Nº 2138409-53.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itapetininga - Agravante: João
Carlos Anastácio - Agravada: Carolina da Silva Ribas - Magistrado(a) J.B. Paula Lima - Negaram provimento ao recurso. V. U.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA APLICADA ANTERIORMENTE. DECISÃO
QUE RATIFICOU PENHORA DEFERIDA OPORTUNAMENTE E NÃO RECORRIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA PROCESSUAL APLICADA ANTERIORMENTE. DECISÃO
IMPUGNADA, ADEMAIS, QUE APENAS RATIFICOU PENHORA QUE FOI DEFERIDA OPORTUNAMENTE, SEM RECURSO
PELO AGRAVANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Daniela Ribeiro Peiretti (OAB: 238986/
SP) - Mariana Cristina Rolim de Castro (OAB: 316522/SP) - 6º andar sala 607
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º