TJSP 29/07/2022 -Pág. 1560 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 29 de julho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XV - Edição 3558
1560
Rosângela de Fátima Leal e Souza - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Pública Estadual, em
face da decisão retro. Nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, manifeste-se a parte contrária, no
prazo de 5 (cinco) dias. Após, tornem conclusos para decisão. Int. - ADV: THIAGO DEMETRIO MONTEIRO (OAB 338781/SP)
Processo 1047887-13.2014.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Prefeitura
do Municipio de São Paulo e outro - Marcell Hernandes de Mello e outros - Vistos. 1) Por ora, indefiro o pedido de levantamento
formulado pelos expropriados, já que não houve perda do imóvel em razão da presente ação de desapropriação, consoante
certidão de fl. 440. 2) Compulsando-se os autos, verifica-se que já houve a produção de laudo definitivo (fls. 186/194), com
qual concordou o expropriante (fls. 212/221) e discordaram os expropriados (fls. 201/210). O i. perito prestou esclarecimento
às fls. 282/288, tendo os expropriados se manifestado às fls. 293/296 e o expropriante, às fls. 298/299. A pedido do
expropriante, o feito foi suspenso por 180 dias (fl. 371). Houve, ainda, o cumprimento do artigo 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41
(fl. 383//384//387//411/412). O expropriante, então, manifestou-se em petição de fls. 418/419, protocolada no ano de 2020,
informando o interesse no prosseguimento do feito, contudo, ressalvando a ausência de cronograma de obras para o local
e ressalvando a imissão em oportunidade futura. Vê-se que o único óbice ao sentenciamento do presente feito é a inércia
da Municipalidade expropriante em promover a imissão na posse. Em que pese propriedade do imóvel siga em nome dos
expropriados, é certo que a declaração de utilidade ou interesse público restringe os direitos de propriedade, sujeitando-se
à força expropriatória do Estado. Bem por isso, não se pode admitir que o expropriado permaneça, por tempo indeterminado,
aguardando o momento ideal para a imissão na posse pela Administração Pública. Tanto é assim que o próprio Decreto-Lei
nº 3.365/41 determina prazo máximo para a efetivação da desapropriação, administrativa ou judicial, em seu artigo 10, sob
pena de caducidade. Assim, intimem-se o expropriante para que diga sobre a extinção do feito sem a resolução do mérito ou
sobre posicionamento definitivo atinente à sua imissão na posse. Após, à parte expropriada. Após, tornem conclusos. Int. ADV: VERENA CARVALHAL GARCIA (OAB 275357/SP), JOSE GABRIEL NASCIMENTO (OAB 118469/SP), MELISSA DE FARO
TEIXEIRA HOFLING (OAB 321675/SP), FABIANO FERREIRA PORTO (OAB 257357/SP), LUBELIA RIBEIRO DE OLIVEIRA
HOFLING (OAB 73906/SP), MARCELO LOTZE (OAB 192146/SP)
Processo 1048171-74.2021.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL
CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Valor da Execução / Cálculo / Atualização-Correção Monetária
- Sergio Roberto de Melo - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Pública Estadual, em face da
decisão retro. Nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, manifeste-se a parte contrária, no prazo
de 5 (cinco) dias. Após, tornem conclusos para decisão. Int. - ADV: JOÃO CARLOS DE AZEVEDO JUNIOR (OAB 439850/SP),
DIOGO RODRIGUES (OAB 325828/SP)
Processo 1048548-45.2021.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Constrição / Penhora /
Avaliação / Indisponibilidade de Bens - ANA PAULA SAPATERA - Vistos. Com a interposição dos incidentes processuais para
expedição do ORPV, aguarde-se o pagamento. Int. - ADV: ALVARO CONSIGLIO CARRASCO JUNIOR (OAB 172374/SP)
Processo 1048576-13.2021.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade
de Bens - Marcia Teixeira - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela exequente, em face da decisão de fl.68.
Nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, manifeste-se a parte contrária, no prazo de 5 (cinco)
dias. Após, tornem conclusos para decisão. Int. - ADV: ALVARO CONSIGLIO CARRASCO JUNIOR (OAB 172374/SP)
Processo 1048576-13.2021.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade
de Bens - Alvaro Consiglio Carrasco Junior - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo exequente, em face da
decisão de fl.74/75. Nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, manifeste-se a parte contrária, no
prazo de 5 (cinco) dias. Após, tornem conclusos para decisão. Int. - ADV: ALVARO CONSIGLIO CARRASCO JUNIOR (OAB
172374/SP)
Processo 1048581-35.2021.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Constrição / Penhora /
Avaliação / Indisponibilidade de Bens - Aline Garcia Ambrosi - Vistos. Tendo em vista que houve juntada nos incidentes de OPV
do pagamento, deverá a Exequente trasladar cópia do pagamento para este autos de cumprimento de sentença, onde deverá
solicitar o levantamento e juntar o formulário MLE, indicando ainda, se o valor satisfaz a execução para fins de extinção. Prazo:
15 (quinze) dias. Int. - ADV: ALVARO CONSIGLIO CARRASCO JUNIOR (OAB 172374/SP)
Processo 1048610-85.2021.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade
de Bens - José Maria Pereira Santiago - Vistos. Caso ainda não o tenha feito, deverá o exequente trasladar cópia do pagamento
junto aos autos de cumprimento de sentença, onde deverá solicitar o levantamento e juntar o formulário MLE, indicando ainda,
se o valor satisfaz a execução para fins de extinção. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, aguarde-se a extinção da ação naqueles
autos para posterior extinção deste incidente. Int. - ADV: ALVARO CONSIGLIO CARRASCO JUNIOR (OAB 172374/SP)
Processo 1048610-85.2021.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade
de Bens - Alvaro Consiglio Carrasco Junior - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo exequente, em face da
decisão de fl.95/96. Nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, manifeste-se a parte contrária, no
prazo de 5 (cinco) dias. Após, tornem conclusos para decisão. Int. - ADV: ALVARO CONSIGLIO CARRASCO JUNIOR (OAB
172374/SP)
Processo 1048612-55.2021.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Constrição / Penhora
/ Avaliação / Indisponibilidade de Bens - Rita de Cassia Marques de Oliveira - Vistos. Com a interposição dos incidentes
processuais para expedição do ORPV, aguarde-se o pagamento. Int. - ADV: ALVARO CONSIGLIO CARRASCO JUNIOR (OAB
172374/SP)
Processo 1048629-91.2021.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade
de Bens - José Roberto Zorzeto - Vistos. Caso ainda não o tenha feito, deverá o exequente trasladar cópia do pagamento junto
aos autos de cumprimento de sentença, onde deverá solicitar o levantamento e juntar o formulário MLE, indicando ainda, se o
valor satisfaz a execução para fins de extinção. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, aguarde-se a extinção da ação naqueles autos
para posterior extinção deste incidente. Int. - ADV: ALVARO CONSIGLIO CARRASCO JUNIOR (OAB 172374/SP)
Processo 1048629-91.2021.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade
de Bens - Alvaro Consiglio Carrasco Junior - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo exequente, em face da
decisão de fl.112/113. Nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, manifeste-se a parte contrária,
no prazo de 5 (cinco) dias. Após, tornem conclusos para decisão. Int. - ADV: ALVARO CONSIGLIO CARRASCO JUNIOR (OAB
172374/SP)
Processo 1051150-62.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Porto Seguro Companhia de
Seguros Gerais - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER - Vistos. Especifiquem as partes, em 05 (cinco)
dias, as provas que pretendem produzir, para oportuna apreciação, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena
de indeferimento. Se o caso, manifestem-se sobre eventual interesse no julgamento antecipado da lide. Int. - ADV: BRUNO
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