TJSP 27/06/2022 -Pág. 2836 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 27 de junho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3534
2836
Glauber Henrique Lopes (OAB: 361032/SP) (Convênio A.J/OAB) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 1008492-23.2016.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apelante: Municipio de Itu - Apelado:
Luís Alexandre Cincílio Pereira de Carvalho - Magistrado(a) J. M. Ribeiro de Paula - Negaram provimento ao recurso. V. U. SAÚDE PÚBLICA TRATAMENTO DE FIBRILAÇÃO AURICULAR CRÔNICA, (CID I 49) FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS
E INSUMOS DIREITO À SAÚDE; DEVER DO ESTADO, DIREITO DO POVO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA,
NORMA PROGRAMÁTICA QUE NÃO CONSTITUI PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQUENTE (STF, 2ª T., AGRE
273834-4-RS, REL. MIN. CELSO DE MELLO) RELATÓRIO E RECEITUÁRIO MÉDICO COMPROVANDO A NECESSIDADE
TEMA 106 REQUISITOS PRESENTES. MULTA DIÁRIA PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E INÍCIO DA
APLICAÇÃO DA MULTA DEVE SER CONTADO EM DIAS CORRIDOS E NÃO SÓ EM DIAS ÚTEIS - SENTENÇA CONFIRMADA
RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Damil Carlos Roldan (OAB: 162913/SP)
- Renato Alfredo Americo Borba (OAB: 152484/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 1046972-17.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Yara Lucia Calles
- Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Osvaldo de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO
CÍVEL.1. MANDADO DE SEGURANÇA - DOCENTE PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA EXERCER SUAS
ATIVIDADES DOCENTES DE FORMA REMOTA, EM VIRTUDE DA PANDEMIA, SEM IMPOSIÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE
HORAS E/OU PREJUÍZO DE VENCIMENTOS, MANTENDO-SE SEU CONTRATO DE TRABALHO - DESCABIMENTO DECRETO
ESTADUAL Nº 65.384/20 QUE DETERMINA A RETOMADA DAS AULAS E ATIVIDADES PRESENCIAIS, NO CONTEXTO DA
PANDEMIA - AUSÊNCIA ÀS AULAS PRESENCIAIS QUE CONTRARIA A DETERMINAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ESTADUAL DIRIGIDA A TODOS OS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO PARTE IMUNIZADA - PODER
JUDICIÁRIO QUE NÃO DISPÕE DE ELEMENTOS TÉCNICOS HÁBEIS À ANÁLISE DA PERTINÊNCIA DA RETOMADA DAS
AULAS PRESENCIAIS NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS - ATIVIDADE REPUTADA COMO ESSENCIAL PELO DECRETO
ESTADUAL Nº. 65.597/21 - LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E
CERTO - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - DENEGAÇÃO DA ORDEM ALMEJADA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.2.
RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Fabio Roberto Gaspar (OAB: 124864/SP) - Daniel Arevalo
Nunes da Cunha (OAB: 227870/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 2082168-59.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo Agravante: Eliany Rodrigues de Sousa (Justiça Gratuita) - Agravado: Estado de São Paulo e outro - Magistrado(a) Osvaldo
de Oliveira - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. MANDADO DE SEGURANÇA LICENÇA
MATERNIDADE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL TEMPORÁRIA - CONTRATAÇÃO COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL Nº. 1.093/09 PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFICIO POR CENTO E OITENTA (180) DIAS CABIMENTO
- LICENÇA ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEM DISTINÇÃO ENTRE AS DIVERSAS ESPÉCIES DE
SERVIDORES PÚBLICOS EXEGESE DOS ARTIGOS 7º, INCISO XVIII, E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; 124, § 3º,
DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO; 198 DA LEI ESTADUAL Nº. 10.261/68 (NA REDAÇÃO VIGENTE); 10 DA LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 1.093/09 PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA PRECEDENTES CONCESSÃO
DA MEDIDA LIMINAR NO MANDAMUS EM TELA - DECISÃO JUDICIAL REFORMADA.2. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA
E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662
DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Maria Lúcia Moreno Lopes (OAB: 162321/SP) - Vinicius Wanderley (OAB: 300926/SP) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 3008191-51.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jaboticabal - Agravante: Estado de
São Paulo - Agravada: Elaine Aparecida dos Santos Sousa - Magistrado(a) J. M. Ribeiro de Paula - Deram provimento em parte
ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PRETENSÃO DE DECISÃO LIMINAR
PARA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE PACIENTE DECISÃO DO JUIZ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PRESENÇA
DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA LIMINAR CONFIRMADA FIXAÇÃO DO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS
PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,
não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. - Advs: João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB: 205730/SP) - Edson Augusto Zanirato (OAB: 152775/SP) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º