TJSP 30/05/2022 -Pág. 2559 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 30 de maio de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3516
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por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ibiúna - Agravante: Massako
Setoguti Arimura - Agravado: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo Sabesp - Magistrado(a) Osvaldo de
Oliveira - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO.
SABESP. ROMPIMENTO DA TUBULAÇÃO DE ÁGUA E ESGOTO QUE CAUSOU DANOS AO IMÓVEL, QUE FOI INTERDITADO,
DEVIDO À DESESTRUTURAÇÃO DA FUNDAÇÃO, TRINCAS E RACHADURAS. PRETENSÃO À CONCESSÃO DA TUTELA DE
URGÊNCIA, PARA COMPELIR A REQUERIDA A CUSTEAR A LOCAÇÃO CELEBRADA PELA AGRAVANTE. ADMISSIBILIDADE.
PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. CARACTERIZADA A PROBABILIDADE DO DIREITO, TENDO EM
VISTA A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO DE ÁGUA E ESGOTO
DA SABESP E OS DANOS AO IMÓVEL, TORNANDO-O INABITÁVEL. PERIGO DE DANO EVIDENTE, PREVALECENDO O
DIREITO À MORADIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Antonio Augusto Teramae (OAB: 285873/SP) - Israel de Assis Fiusa Filho (OAB: 308726/SP) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0001625-03.2015.8.26.0145 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Conchas - Apelante: São Paulo Previdência Spprev - Apelada: Jacqueline Bernardete Baggio Emerenciano - Magistrado(a) Souza Nery - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. PEDIDO DE CASSAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL.. SUPOSTA CONSTATAÇÃO DE
CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PELA BENEFICIÁRIA. UNIÃO ESTÁVEL NÃO CONFIGURADA. BENEFÍCIO MANTIDO.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Washington Luiz Janis Junior (OAB:
228263/SP) (Procurador) - Walter Jose Rinaldi Filho (OAB: 97326/SP) (Procurador) - Alvaro Augusto Rodrigues (OAB: 232951/
SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 1000520-83.2019.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lins - Apelante: Municipio de Lins - Apelada:
Jarina Maria Lobo e outros - Magistrado(a) J. M. Ribeiro de Paula - Negaram provimento aos recursos. V. U. - SERVIÇO PÚBLICO
MUNICÍPIO DE LINS FISCAL DE POSTURA PLEITO DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO
PELA LC Nº 97/1992 CABIMENTO SERVIDORES QUE EXERCEM ATIVIDADE PERICULOSA PELO USO DE MOTOCICLETA
EM VIAS PÚBLICAS, CONFORME CONSTATADO EM PERÍCIA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA RECURSO
DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO, DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Jaqueline Garcia
(OAB: 142762/SP) - Amos Amaro Ferreira (OAB: 316600/SP) - Jose Augusto Fukushima (OAB: 167739/SP) - Daniela Renata
Ferrer de Mello (OAB: 126280/SP) - Sinclei Gomes Paulino (OAB: 260545/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 1002328-33.2021.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jales - Apelante: Construtora Trombim Ltda.
ME - Apelado: Município de Santa Albertina - Magistrado(a) J. M. Ribeiro de Paula - Não conheceram, com determinação. V.
U. - AÇÃO DE COBRANÇA CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRAS CIVIS - PREVENÇÃO - PROCESSO ANTERIOR ENTRE
AS MESMAS PARTES REFERENTE AO MESMO CONTRATO - PREVENÇÃO DA C. 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
- CPC, ARTIGOS 54 A 59 - RITJSP, ART. 105 - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE
REDISTRIBUIÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://
www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Antonio Ferreira de Souza Junior (OAB: 146623/SP) - Silmara
Porto Penariol (OAB: 190786/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 1003716-24.2021.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte:
Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon - Embargda: Telefônica Brasil S/A - Magistrado(a) J. M. Ribeiro
de Paula - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANULATÓRIA MULTA PROCON REDUÇÃO
DO VALOR AGRAVANTE AFASTADA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º