TJSP 10/05/2022 -Pág. 3128 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 10 de maio de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3502
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Autarquias não têm permissão para transigir numa primeira audiência, cite-se a ré para que conteste no prazo legal. Gratuidade
deferida, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/09 c/c artigo 54 da Lei nº 9.099/95. No restante será observada a lei do
Juizado Especial. Intime-se. - ADV: CÉLIA REGINA NUNES MÓDOLO FOLTRAN (OAB 265252/SP)
Processo 1011111-44.2022.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Juarez
Gênova de Paula - Vistos. JUAREZ GENOVA DE PAULA ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança em face
da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, pleiteando, em sede de tutela de urgência, a aplicação nos proventos da autora
para fins de contribuição previdenciária a regra prevista na Lei Complementar nº 1013/07, de 11% sobre o que exceder o limite
máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. No entanto, em uma análise preambular do
feito, considerando que o ato administrativo guarda em si presunção de legalidade e legitimidade, bem assim ante o perigo de
irreversibilidade e irrepetibilidade dos valores, oriundos dos efeitos que acarretariam a concessão da tutela pleiteada, reputo
necessária a instauração do contraditório para análise da tutela pleiteada. Ademais, a Lei nº 8.437/1992, art. 1º, §3º dispõe: Não
será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. Tendo em vista que o Estado e suas
Autarquias não têm permissão para transigir numa primeira audiência, cite-se a ré para que conteste no prazo legal. Gratuidade
deferida, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/09 c/c artigo 54 da Lei nº 9.099/95. No restante será observada a lei do
Juizado Especial. Intime-se. - ADV: CÉLIA REGINA NUNES MÓDOLO FOLTRAN (OAB 265252/SP)
Processo 1011118-36.2022.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Assistência MédicoHospitalar - Obedes Edon Candido de Oliveira - Vistos. A contribuição para prestação de serviços de assistência à saúde tem
caráter voluntário. Logo, não está o servidor obrigado a aderir ao desconto a ela relativo. Assim, DEFIRO o pedido de tutela para
determinar à requerida que proceda, de imediato, ao desligamento do autor da referida assistência, abstendo-se da cobrança da
contribuição mensal. Tendo em vista que o Estado e suas Autarquias não têm permissão para transigir numa primeira audiência,
cite-se e intime-se a ré para que conteste no prazo legal. Gratuidade deferida, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/09
c/c artigo 54 da Lei nº 9.099/95. No restante será observada a lei do Juizado Especial. SERVIRÁ A PRESENTE POR CÓPIA
DIGITADA COMO OFÍCIO, DEVENDO O AUTOR PROVIDENCIAR O ENCAMINHAMENTO AO ÓRGÃO COMPETENTE. Intimese. - ADV: CÉLIA REGINA NUNES MÓDOLO FOLTRAN (OAB 265252/SP)
Processo 1013262-17.2021.8.26.0405 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - N.D.B.E.E. - Vistos. Fls. 366: Defiro o
prazo, conforme requerido. Int. - ADV: DIEGO VINICIUS SOARES BONETTI (OAB 344953/SP), LUIZ FRANCISCO LIPPO (OAB
107733/SP)
Processo 1013272-95.2020.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO INSTITUTO
TECNOLÓGICO DE OSASCO - FITO - Vistos. Manifeste-se a autora, em dez dias, quanto ao resultado negativo da pesquisa
realizada às fls. 94/97. Intime-se. - ADV: ANA PAULA ROGERIO JAQUES (OAB 276746/SP)
Processo 1019256-31.2018.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO
TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Natanael Pessoa de Souza - Vistos.
Manifeste-se o autor, em dez dias, quanto ao resultado da pesquisa realizada às fls. 135/138. Intime-se. - ADV: JOSE BONIFACIO
DOS SANTOS (OAB 104382/SP), JOAO PAULO ALVES (OAB 264936/SP)
Processo 1026790-21.2021.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO INSTITUTO
TECNOLÓGICO DE OSASCO - FITO - Vistos. Manifeste-se a exequente, em dez dias, quanto ao resultado da pesquisa realizada
às fls. 58/60. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: ANA PAULA ROGERIO JAQUES (OAB 276746/
SP)
Processo 1029421-40.2018.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO INSTITUTO
TECNOLÓGICO DE OSASCO - FITO - Vistos. Procedi ao bloqueio junto ao Sistema SISBAJUD, conforme extrato retro, restando
este parcialmente frutífero (R$ 177,21), tendo sido solicitada a transferência para conta a disposição deste Juízo. Intime-se a
executada, por carta para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, ofertar impugnação, nos termos do art. 525 do CPC. No
mais, tendo em vista não haver sido bloqueado o valor integral, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, no
prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: ANA PAULA ROGERIO JAQUES (OAB 276746/SP)
Processo 1502976-59.2017.8.26.0405 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Silvio Santos Silva - VISTOS. Diante do
requerido pela exequente, nos autos de EXECUÇÃO, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 485, inciso V, do
Código de Processo Civil. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, se houver, liberando-se desde logo os
depositários. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C., observando os termos do
Oficio SAJ/Exec. Fiscal nº 5002/2017 da PMO datado de 20/07/2017. Osasco, 06 de maio de 2022. - ADV: NILTON SEBASTIÃO
FIGUEREDO (OAB 470065/SP)
Processo 1503146-55.2022.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e
Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Anote-se o nome do advogado no sistema SAJ. Fls. 12/67: Manifeste-se o
excepto. Int. - ADV: WILSON VIEIRA (OAB 319436/SP)
Processo 1503262-61.2022.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Companhia Metropolitana de Habitação de São
Paulo - COHAB - Vistos. Anote-se o nome do advogado no sistema SAJ. Fls. 10/71: Manifeste-se o excepto. Int. - ADV: JOSÉ
ALBERTO SILVEIRA PRAÇA NETTO (OAB 236830/SP)
Processo 1503531-03.2022.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e
Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Anote-se o nome do advogado no sistema SAJ. Fls. 16/75: Manifeste-se o
excepto. Int. - ADV: WILSON VIEIRA (OAB 319436/SP)
Processo 1504766-05.2022.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Antonio Fausto Gonzaga Gaspar - Vistos. Anote-se
o nome do advogado no sistema SAJ. Fls. 09/91: Manifeste-se o excepto. Int. - ADV: GERSON LUIZ SPAOLONZI (OAB 102067/
SP)
Processo 1504829-40.2016.8.26.0405 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Neuroclin - Sociedade Simples Limitada
- Epp - Vistos. Fls. 150/156: Diga a Municipalidade, em cinco dias. Intime-se. - ADV: RICARDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB
137558/SP)
Processo 1507504-73.2016.8.26.0405 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Marcos José dos Santos Gomes - Vistos.
I Anote-se o nome do advogado no sistema SAJ. II Fls. 29/37: Regularize o executado sua representação processual, juntando
aos autos Procuração, no prazo de dez (10) dias. III -Sem prejuízo, manifeste-se a exequente. IV Int. - ADV: ROGÉRIO DE
CAMPOS TARGINO (OAB 238299/SP)
Processo 1511911-49.2021.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Fernando Aparecido Jukemura - Vistos. Fls. 43/44:
Manifeste-se o excepto. Int. - ADV: FELIPE MORETTI BACCILI (OAB 317319/SP), MARIA TEREZINHA MORETTI (OAB 147293/
SP)
Processo 1513375-11.2021.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Donizetti de Delis de Souza - Vistos. Anote-se o
nome do advogado no sistema SAJ. Defiro a Justiça Gratuita. 3. Fls. 09/19: Manifeste-se a exequente. 4. Int. - ADV: LEANDRO
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