TJSP 10/02/2022 -Pág. 2494 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 10 de fevereiro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3445
2494
Vaudicelia dos Santos (OAB: 192085/MG) - Carolina de Rosso Afonso (OAB: 195972/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 1057821-07.2021.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Edileide de Santana
Tavares (Justiça Gratuita) - Apelada: Telefônica Brasil S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Deram provimento ao recurso. V.
U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO
DA AUTORA ACOLHIMENTO - PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - DÉBITO DO ANO DE 2009 - INEXIGIBILIDADE PRESCRIÇÃO CONSUMADA, NOS TERMOS DO ART. 206, § 5, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE
DE COBRANÇA - OBRIGAÇÃO NATURAL - PAGAMENTO QUE DEVE SE DAR DE FORMA ESPONTÂNEA, SE O CASO
SENTENÇA REFORMADA VERBAS SUCUMBENCIAIS INVERTIDAS - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Jacqueline de Carvalho Pereira (OAB: 392276/SP) - Elias Corrêa da Silva Junior (OAB: 296739/SP) - Paulo Victor
Cabral Soares (OAB: 315644/SP) - Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB: 102491/SP) - Monica Fernandes do Carmo (OAB:
115832/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 2011695-48.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jacareí - Agravante: Terezinha Ferreira
(Inventariante) e outro - Agravada: Rosa Machuca da Silva - Agravado: Espólio de Manoel Machuca Pimenta - Agravado: Roberto
Machuca Pimenta - Magistrado(a) Achile Alesina - Não conheceram do recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO
DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS À 1ª VARA
CÍVEL DA MESMA COMARCA - DECISÃO AGRAVADA NÃO INCLUÍDA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL - HIPÓTESE QUE NÃO JUSTIFICA A APLICAÇÃO DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA - MANUTENÇÃO
DO DECIDIDO - RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Lucas Justino Ferreira (OAB: 355544/
SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 2012102-54.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Cooperativa
Economia Credito Mutuo Prof Saude Reg. Metropolitanas Bx. Santista Gde São Paulo - Unicred Metropolitana - Agravada:
Maria Uslm Taha - Magistrado(a) Achile Alesina - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO
MONITÓRIA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE CONSIDERANDO QUE ASSINATURA DIGITAL FOI EMITIDA POR
CERTIFICADORA NÃO CREDENCIADA À ICP-BRASIL, DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA A REGULARIZAÇÃO DA
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E COMPROVAÇÃO DO ENDOSSO - MP 2.200-2/2001 QUE NÃO OBSTA A UTILIZAÇÃO DE
OUTRO MEIO DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E INTEGRIDADE DE DOCUMENTOS EM FORMA ELETRÔNICA, INCLUSIVE
OS QUE UTILIZEM CERTIFICADOS NÃO EMITIDOS PELA ICP-BRASIL, DESDE QUE ADMITIDO PELAS PARTES COMO
VÁLIDO OU ACEITO PELA PESSOA A QUEM FOR OPOSTO O DOCUMENTO - EVENTUAL DISCUSSÃO SOBRE A FALSIDADE
DA ASSINATURA QUE DEVE SER ARGUIDA PELO DEVEDOR - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Guilherme Pereira de Cordis de Figueiredo (OAB: 128708/SP) - Páteo do Colégio - Salas
211/213
Nº 2251086-60.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itapira - Agravante: ELZENIRA
GHILARDI VIVIANI e outros - Agravado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Ramon Mateo Júnior - Deram provimento ao recurso.
V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO
DE DESBLOQUEIO DE VALORES RESTRITOS ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD QUANTIAS BLOQUEADAS DE CONTA
CORRENTE DERIVADAS DE RECEBIMENTO DE SALÁRIO E PAGAMENTO DE DESPESAS, HAVENDO COMPROMETIMENTO
DA SUBSISTÊNCIA DOS AGRAVANTES IMPENHORABILIDADE VERIFICADA, POIS A VERBA BLOQUEADA NÃO ATINGE A
40 SALÁRIOS-MÍNIMOS INCIDÊNCIA DO ART. 833, IV E X, DO CPC ORIENTAÇÃO RECENTE DO STJ NO SENTIDO DE
QUE A IMPENHORABILIDADE PREVISTA EM LEI ALCANÇA NÃO APENAS OS VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA
DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM QUANTIAS DE ATÉ QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADAS EM CONTA CORRENTE
OU GUARDADAS EM PAPEL MOEDA, ASSIM COMO EM FUNDOS DE INVESTIMENTO PRECEDENTES DESTA CORTE
NO MESMO SENTIDO QUANTIA BLOQUEADA QUE É INFERIOR AO LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, O QUE NÃO
PODE SER FLEXIBILIZADO, UMA VEZ QUE O MONTANTE ESTABELECIDO NA LEI REVELA QUE ESTE É O MÍNIMO VALOR
QUE DEVA SER ASSEGURADO AO DEVEDOR PARA A PRESERVAÇÃO DE SUA DIGNIDADE LIBERAÇÃO DAS QUANTIAS
BLOQUEADAS EM FAVOR DOS AGRAVANTES DECISÃO MODIFICADA RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Izidorio Pereira da Silva (OAB: 180861/SP) - Marcos Caldas Martins Chagas (OAB: 303021/SP) - Ricardo Lopes
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º