TJSP 25/01/2022 -Pág. 2391 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 25 de janeiro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3433
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nas execuções não embargadas. (Lei Federal nº 9.494/97). Art. 85 (...) §7º Não serão devidos honorários no cumprimento
de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada., (Código
de Processo Civil). No cumprimento de sentença, ainda que submetido ao regime da Requisição de Pequeno Valor, se não
impugnada a Execução, caberá ao Juízo a expedição de ordem de pagamento dirigida à autoridade responsável, nos termos
do que dispõe o § 3º, inciso II do art. 535 do CPC, sendo, portanto, impossível o pagamento espontâneo pela Fazenda Pública.
Acrescente-se, nesse sentido, recente julgado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento. Decisão
que não fixou honorários advocatícios em cumprimento de sentença, não impugnado pela Fazenda Estadual. Vedação legal
expressa à fixação de honorários na hipótese de não impugnação. Inteligência do art. 85, § 7º, do CPC. Recurso improvido.,
(TJSP; Agravo de Instrumento 2190994-19.2021.8.26.0000; Relator (a): Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito
Público; Foro Central Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/09/2021; Data de
Registro: 02/09/2021). Nessas condições, não são devidos os honorários advocatícios ora requeridos. Intime-se. - ADV: AIRTON
CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), MARINA DE LIMA (OAB 245544/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/
SP)
Processo 0056406-10.2011.8.26.0405 (405.01.2011.056406) - Execução Fiscal - Bradesco Leasing S/A Arrendamento
Mercantil - Vistos. I Fls. 31: Regularize o executado sua representação processual, juntando aos autos, Procuração (Original
constou assinatura impressa), para fins de expedição de Mandado de Levantamento Judicial, no prazo de dez (10) dias. II Int. ADV: EDUARDO RIBEIRO DE MENDONÇA (OAB 24978/SP), CECILIA LEMOS NOZIMA (OAB 254067/SP)
Processo 0056408-77.2011.8.26.0405 (405.01.2011.056408) - Execução Fiscal - Bradesco Leasing S/A Arrendamento
Mercantil - Vistos. I Fls. 30: Regularize o executado sua representação processual, juntando aos autos, Procuração (Original
constou assinatura impressa), para fins de expedição de Mandado de Levantamento Judicial, no prazo de dez (10) dias. II Int. ADV: CECILIA LEMOS NOZIMA (OAB 254067/SP), EDUARDO RIBEIRO DE MENDONÇA (OAB 24978/SP)
Processo 0056424-31.2011.8.26.0405 (405.01.2011.056424) - Execução Fiscal - Bradesco Leasing S/A Arrendamento
Mercantil - Vistos. I Fls. 32: Regularize o executado sua representação processual, juntando aos autos, Procuração (Original
constou assinatura impressa), para fins de expedição de Mandado de Levantamento Judicial, no prazo de dez (10) dias. II Int. ADV: EDUARDO RIBEIRO DE MENDONÇA (OAB 24978/SP), CECILIA LEMOS NOZIMA (OAB 254067/SP)
Processo 0056457-21.2011.8.26.0405 (405.01.2011.056457) - Execução Fiscal - Bradesco Leasing S/A Arrendamento
Mercantil - Vistos. I Fls. 29: Regularize o executado sua representação processual, juntando aos autos, Procuração (Original
constou assinatura impressa), para fins de expedição de Mandado de Levantamento Judicial, no prazo de dez (10) dias. II Int. ADV: EDUARDO RIBEIRO DE MENDONÇA (OAB 24978/SP), CECILIA LEMOS NOZIMA (OAB 254067/SP)
Processo 0056467-65.2011.8.26.0405 (405.01.2011.056467) - Execução Fiscal - Bradesco Leasing S/A Arrendamento
Mercantil - Vistos. I Fls. 28: Regularize o executado sua representação processual, juntando aos autos, Procuração (Original
constou assinatura impressa), para fins de expedição de Mandado de Levantamento Judicial, no prazo de dez (10) dias. II Int. ADV: EDUARDO RIBEIRO DE MENDONÇA (OAB 24978/SP), CECILIA LEMOS NOZIMA (OAB 254067/SP)
Processo 0056484-04.2011.8.26.0405 (405.01.2011.056484) - Execução Fiscal - Bradesco Leasing S/A Arrendamento
Mercantil - Vistos. I Fls. 26: Regularize o executado sua representação processual, juntando aos autos, Procuração (Original
constou assinatura impressa), para fins de expedição de Mandado de Levantamento Judicial, no prazo de dez (10) dias. II Int. ADV: CECILIA LEMOS NOZIMA (OAB 254067/SP), EDUARDO RIBEIRO DE MENDONÇA (OAB 24978/SP)
Processo 0056489-26.2011.8.26.0405 (405.01.2011.056489) - Execução Fiscal - Bradesco Leasing S/A Arrendamento
Mercantil - Vistos. I Fls. 41: Regularize o executado sua representação processual, juntando aos autos, Procuração (Original
constou assinatura impressa), para fins de expedição de Mandado de Levantamento Judicial, no prazo de dez (10) dias. II Int. ADV: CECILIA LEMOS NOZIMA (OAB 254067/SP), EDUARDO RIBEIRO DE MENDONÇA (OAB 24978/SP)
Processo 0056510-02.2011.8.26.0405 (405.01.2011.056510) - Execução Fiscal - Bradesco Leasing S/A Arrendamento
Mercantil - Vistos. I Fls. 30: Regularize o executado sua representação processual, juntando aos autos, Procuração (Original
constou assinatura impressa), para fins de expedição de Mandado de Levantamento Judicial, no prazo de dez (10) dias. II Int. ADV: CECILIA LEMOS NOZIMA (OAB 254067/SP), EDUARDO RIBEIRO DE MENDONÇA (OAB 24978/SP)
Processo 0056515-24.2011.8.26.0405 (405.01.2011.056515) - Execução Fiscal - Bradesco Leasing S/A Arrendamento
Mercantil - Vistos. I Fls. 31: Regularize o executado sua representação processual, juntando aos autos, Procuração (Original
constou assinatura impressa), para fins de expedição de Mandado de Levantamento Judicial, no prazo de dez (10) dias. II Int. ADV: EDUARDO RIBEIRO DE MENDONÇA (OAB 24978/SP), CECILIA LEMOS NOZIMA (OAB 254067/SP)
Processo 0056517-91.2011.8.26.0405 (405.01.2011.056517) - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade
de Veículos Automotores - Bradesco Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Vistos. I Fls. 30: Regularize o executado sua
representação processual, juntando aos autos, Procuração (Original constou assinatura impressa), para fins de expedição de
Mandado de Levantamento Judicial, no prazo de dez (10) dias. II Int. - ADV: EDUARDO RIBEIRO DE MENDONÇA (OAB 24978/
SP), CECILIA LEMOS NOZIMA (OAB 254067/SP)
Processo 1000122-76.2022.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Voluntária - Carlos Alberto Di Fiori Especifiquem as partes, no prazo de 10 dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua oportunidade e pertinência.
- ADV: MARCOS ALVES DIAS (OAB 404167/SP)
Processo 1000135-75.2022.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer Orenaldo Rodrigues de Araujo - Fls. 59-69: Manifeste-se a requerente, em quinze dias, acerca da contestação apresentada.
- ADV: ALEXANDRE MARCOS STORTI (OAB 298182/SP)
Processo 1000337-52.2022.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Erweton Machado
da Costa Conceição - Fls. 38-54: Manifeste-se o requerente, em quinze dias, acerca da contestação apresentada. - ADV:
GLAUCO LEAL NOGUEIRA (OAB 378109/SP)
Processo 1000350-51.2022.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Beuristton Gomes
Silva - - Ivanbergue Rodrigues de Souza - Fls. 79-93: Manifeste-se o requerente, no prazo de quinze dias, acerca da contestação
apresentada. - ADV: GLAUCO LEAL NOGUEIRA (OAB 378109/SP)
Processo 1000392-03.2022.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Auxílio-transporte - Denis Satoshi Harada
- Especifiquem as partes, no prazo de 10 dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua oportunidade e pertinência. ADV: ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP)
Processo 1000411-09.2022.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO INSTITUTO
TECNOLÓGICO DE OSASCO - FITO - Vistos. Fls.43: Anote-se. No mais, cumpra-se a decisão de fls. 39/40. Int. - ADV: ANA
PAULA ROGERIO JAQUES (OAB 276746/SP)
Processo 1004514-30.2020.8.26.0405 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Cargolift Logística
S.a. - Vistos. CARGOLIFT LOGÍSTICA S.A. impetrou Mandado de Segurança Preventivo com pedido liminar contra ato do
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