TJSP 28/09/2021 -Pág. 4326 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 28 de setembro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3370
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MAZONI (OAB 286155/SP)
Processo 1017007-65.2021.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Vinicius
Alves de Almeida Veiga - - Lyana Cristina Guzmán Veiga - Transport Air Portugal - Tap - Vistos. Manifeste-se o autor sobre a
contraproposta e acordo da ré à fl. 86. Com a resposta e em caso positivo, tornem os autos conclusos para homologação do
acordo. Int. - ADV: JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), SANDRA NEVES LIMA DOS SANTOS (OAB 238717/SP),
VINICIUS ALVES DE ALMEIDA VEIGA (OAB 196574/SP)
Processo 1017067-38.2021.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de
Inadimplentes - Tulio Henrique de Oliveira Barcelos - Banco Cetelem S/A - - Recovery Fundo de Investimento Em Direitos
Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, pelo mais
que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação aforada por TÚLIO HENRIQUE DE OLIVEIRA
BARCELOS em face de BANCO CETELEM S/A e RECOVERY FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO
PADRONIZADOS NPL III para declarar a inexistência da relação juridica entre as partes referente ao contrato n. 44593940059001
e consequentemente inexigibilidade do referido débito, no valor de R$ 13.487,10 (treze mil, quatrocentos e oitenta e sete reais
e dez centavos) e com relação aos danos morais, julgo-os improcedentes. Sem custas ou honorários face à regra do art. 55, da
Lei n.º 9.099/95. Publique-se e intimem-se. - ADV: LUIZ ANTONIO TOLOMEI (OAB 33508/SP), AUREO MATRICARDI JUNIOR
(OAB 229004/SP), MARIA CELESTE BRANCO (OAB 133308/SP)
Processo 1017306-13.2019.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Murilo Silingowschi
Pereira - Vistos. A possibilidade de reiteração da ordem por meio do Sisbajud é possível, haja vista a ausência de limitação do
uso da ferramenta (art. 854, CPC), entretanto, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça STJ é no sentido de
que “ A utilização do Bacen Jud, em termos de reiteração da diligência, deve obedecer ao critério da razoabilidade. Não é o
Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, inexiste abuso ou excesso na
reiteração da medida quando decorrido, por exemplo, o prazo de um ano, sem que tenha havido alteração no processo.”(REsp
1199967/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe 04/02/2011). Nada obstante,
o ato poderá ser repetido se o exequente trouxer aos autos evidência quanto a alteração da situação econômico-financeira
da executada, o que não foi feito. Intime-se o(a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens penhoráveis de
propriedade do(a) executado(a) ou, no mesmo prazo, requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito, sob pena
de extinção (art. 53, § 4º, da Leinº 9.099/95). Int. - ADV: THEODORO LUIZ LIBERATI SILINGOVSCHI (OAB 358566/SP)
Processo 1017602-35.2019.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Gabriel Nunes Zangirolami
- Vistos. Concedo ao exequente o derradeiro prazo de 05 dias para manifestação em prosseguimento, sob pena de extinção.
Int. - ADV: GABRIEL NUNES ZANGIROLAMI (OAB 394334/SP)
Processo 1017618-57.2017.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Debora Ivolina de Castro Dias NOTA DE CARTÓRIO: “...CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que deixei de dar cumprimento ao mandado nº 482.2020/038260-7,
e em atenção ao determinado às folhas 92, designo o dia 27/01/2021 às 10:00 horas para a realização da diligência de entrega
dos bens . Devolvo em cartório para as providencias de praxe. O referido é verdade e dou fé....” - ADV: LETÍCIA NALDEI DE
SOUZA (OAB 352478/SP), CLELIA DOS SANTOS SILVA (OAB 276282/SP)
Processo 1017618-57.2017.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Debora Ivolina de Castro Dias
- NOTA DE CARTÓRIO\> “...CERTIDÃO DESIGNAÇÃO DE DATA DE DILIGÊNCIA CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que deixei
de dar cumprimento ao mandado nº 482.2020/038260-7, e em atenção ao determinado às folhas 92, designo o dia 27/01/2021 às
10:00 horas para a realização da diligência de entrega dos bens . Devolvo em cartório para as providencias de praxe. O referido
é verdade e dou fé....” - ADV: LETÍCIA NALDEI DE SOUZA (OAB 352478/SP), CLELIA DOS SANTOS SILVA (OAB 276282/SP)
Processo 1017618-57.2017.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Debora Ivolina de Castro Dias
- Vistos. A atitude da exequente beira a má-fé, pois desde 2019 não se conclui a entrega do bem adjudicado em decorrência de
sua ausência ao ato. Desse modo, concedo-lhe improrrogáveis 24 horas para manifestação, decorrido o prazo, tornem conclusos
para extinção. Int. - ADV: LETÍCIA NALDEI DE SOUZA (OAB 352478/SP), CLELIA DOS SANTOS SILVA (OAB 276282/SP)
Processo 1017900-27.2019.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Valor Sociedade
de Crédito Ao Microempreendedor e À Empresa de Pequeno Porte Ltda - Vistos. Intime-se o(s) exequente(s) para, no prazo de
15 (quinze) dias, indicar o endereço atualizado do(s) executado(s) ou, no mesmo prazo, requerer o que de direito em termos
de prosseguimento do feito, sob pena de extinção (art. 53, § 4º da Lei 9.099/95). Int. - ADV: FERNANDO DE JESUS IRIA DE
SOUSA (OAB 216045/SP)
Processo 1018534-52.2021.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - João
Henrique Nogueira Barbosa - CLARO S/A - VISTOS. Para evitar eventual cerceamento de defesa, intime-se a parte autora para,
querendo, manifestar-se sobre a contestação e documentos, em 15 dias (art. 437, § 1º, CPC). Na sequência, remetam-se os
autos à fila competente. Int. - ADV: SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), JOÃO PEDRO DOS SANTOS SEADE
(OAB 23274/MS)
Processo 1018588-52.2020.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Bárbara Martins Torres Odontologia
Me - *Intimação do exequente para requerer o que de direito, bem como atualização do valor do débito para prosseguimento na
execução. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 56511/PR)
Processo 1019915-71.2016.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ivan Alves de Andrade José Henrique Lima Prado - Vistos. Devidamente intimada, a parte executada quedou-se inerte , assim, nos termos do despacho,
declaro ato atentatório à dignidade da Justiça e, por consequência, aplico a multa de 20% sobre o valor do débito. Intime-se
a parte exequente para, em 5 dias, juntar aos autos planilha atualizada do débito, acrescido da multa cominatória, bem como
requerer o que de direito, sob pena de extinção. Int. - ADV: PAULO SERGIO RAMALHO DE OLIVEIRA (OAB 160985/SP), IVAN
ALVES DE ANDRADE (OAB 194399/SP)
Processo 1020041-82.2020.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Glauciane
Nayara Rodrigues dos Santos - Mariana Carvalho Giareta - Vistos. A declaração de pobreza goza de presunção relativa de
veracidade, podendo o juiz, de ofício, requerer a comprovação da real situação de necessidade (FONAJE, 116). Assim, intimese a parte recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar seus rendimentos dos últimos três meses e a declaração
de imposto de renda atualizada, ou algo equivalente, desde que comprove seus ganhos mensais reais, e também certidões do
CRI e órgão de trânsito legal, sob pena de indeferimento do pedido. Após, tornem conclusos para decisão. Int. - ADV: BRUNO
NICHIO GONÇALVES DE SOUZA (OAB 277021/SP), FABIO DIAS DA SILVA (OAB 345426/SP)
Processo 1020576-74.2021.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Tiago Henrique
de Oliveira Bustilho -me - Vistos. Intime-se a parte autora para, em 15 dias, comprovar sua legitimidade ativa, apresentando os
seguintes documentos: a) Contrato Social; b) Declaração de Optante pelo Simples Nacional; c) Cartão CNPJ e; d) Nota Fiscal
da data do fato gerador, sob pena de extinção (CPC, 485, I). Os prazos em questão serão contados em dias úteis, nos termos
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