TJSP 23/09/2021 -Pág. 2852 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 23 de setembro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3367
2852
DE RELAÇÃO DE EMPREGO NÃO CABIMENTO DE ANOTAÇÃO NA CTPS E DE RECOLHIMENTO DE FGTS.PRECEDENTES
DESTE EG. TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Avelino Alves Barbosa Junior (OAB: 127824/SP) - Luciley de Paula Nogueira Shaher (OAB: 150210/SP) (Procurador) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 104
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1007560-26.2020.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: Município de
Votuporanga - Apelado: Instituto Futura de Educação e Tecnologia Ltda. - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho Negaram provimento ao recurso. V. U. - MANDADO DE SEGURANÇA VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA
PRETENSÃO DESTINADA A ANULAR O AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA INDICAÇÃO DE COMETIMENTO DE
INFRAÇÃO AO CÓDIGO SANITÁRIO DO ESTADO E À LEGISLAÇÃO SANITÁRIA MUNICIPAL AUTO DE INFRAÇÃO QUE NÃO
TRAZ A DESCRIÇÃO COMPLETA, CLARA E PRECISA DOS FATOS, MAS APENAS REPRODUZ OS DISPOSITIVOS LEGAIS
TIDOS COMO INFRINGIDOS AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL DA AGENTE QUE LAVROU O AUTO DE INFRAÇÃO
VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO, EM RELAÇÃO AO JULGAMENTO DA DEFESA E DO RECURSO PELA MESMA
AUTORIDADE INOBSERVÂNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 3.774/04 NULIDADES DEMONSTRADAS IMPOSSIBILIDADE DE
CONVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.APELAÇÃO IMPROVIDA. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Janaina Cassia de Morais Munhoz (OAB: 274637/SP) (Procurador) - Diogo Durigon
(OAB: 60822/RS) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 2130326-82.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santo André - Agravante: Fundação
do Abc - Agravado: Hebert Bispo Nascimento da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
- “Por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, vencido o 2º juiz, que declara voto” - AGRAVO DE INSTRUMENTO
JUSTIÇA GRATUITA AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PESSOA JURÍDICA FUNDAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS PRESSUPOSTOS PARA
A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO DEMONSTRADOS SÚMULA 481 DO STJ IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA
JUSTIÇA GRATUITA DECISÃO MANTIDA.RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.
br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Tatyana Mara Palma Tavares (OAB: 203129/SP) - Sandro Tavares (OAB: 201133/SP) - Mara Cristina Morelli Gogoni (OAB:
238752/SP) - Eliane Marcos de Oliveira Silva (OAB: 239432/SP) - Tassy Mara Palma Episcopo (OAB: 238721/SP) - Guilherme
Crepaldi Esposito (OAB: 303735/SP) - Aline Larroza Nery (OAB: 269593/SP) - Dagoberto Gomes de Moura (OAB: 364450/SP)
- Roberto Luiz Bevenuto (OAB: 194269/SP) - Vinicius Grota do Nascimento (OAB: 290896/SP) - Aline Soares da Mota (OAB:
369416/SP) - Lucas Lopes Scaravalli (OAB: 437955/SP) - Camila Rodrigues Luiz (OAB: 374049/SP) - Brenda Caroline Franco
de Oliveira (OAB: 427706/SP) - Larissa Franco de Oliveira (OAB: 398228/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 2198167-94.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Gracia Patricia
Silveira Santos e outros - Agravado: Estado de São Paulo e outro - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Negaram provimento ao
recurso, vencico o Relator sorteado, que declara - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO
DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. RPV. IMPOSSIBILIDADE
DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO EMBARGADA, QUANDO A PARTE DÁ INÍCIO AO PROCESSO EXECUTIVO
ANTES DE POSSIBILITAR O CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/
SP) - Felipe Orletti Penedo (OAB: 430529/SP) - Gabriel Javoski Baltasar de Oliveira (OAB: 430719/SP) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 104
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º