TJSP 16/09/2021 -Pág. 2050 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 16 de setembro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3362
2050
RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Sergio Roberto Weck (OAB: 139740/SP)
- Luana Paula Ortiz (OAB: 296597/SP) - Antonio Edison Amorim (OAB: 26867/SP) - Ricardo Augusto Requena (OAB: 209564/
SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
RETIFICAÇÃO
Nº 1003032-79.2016.8.26.0472 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Porto Ferreira - Apelante: Mariza Valente Perinetti
- Apelado: Fancisco Roberto Lucato - Magistrado(a) Ramon Mateo Júnior - Não conheceram do recurso. V. U. - RECURSO
APELAÇÃO RENÚNCIA DOS ADVOGADOS DA APELANTE, COM COMPROVADA INTIMAÇÃO DA MESMA POSTERIOR
ENVIO DE INTIMAÇÃO JUDICIAL PARA O MESMO FIM, PARA EVITAR ALEGAÇÃO DE NULIDADE, QUE FOI RECEBIDA, SEM
QUE A APELANTE NOMEASSE NOVOS PATRONOS NO PRAZO ASSINALADO PERDA SUPERVENIENTE DA CAPACIDADE
POSTULATÓRIA CARACTERIZADA IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB PENA DE AFRONTA AO ART.
485, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL OMISSÃO VOLUNTÁRIA DA RECORRENTE A DEMONSTRAR RENÚNCIA TÁCITA
AO RECURSO INTERPOSTO INTELIGÊNCIA DO ART. 1.000 DO DIPLOMA PROCESSUAL FALTA DE REPRESENTAÇÃO
PROCESSUAL QUE, NATURALMENTE, IMPEDE O EXAME DO APELO RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Carlos Henrique Ribaldo Costa (OAB: 112527/SP) - Henrique Duz Hass (OAB: 352892/SP) - Páteo
do Colégio - Salas 211/213
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1003495-47.2019.8.26.0106 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caieiras - Apelante: Cicero Alves Bezerra
(Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO BANCÁRIO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO
DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO RESTOU COMPROVADA QUE HOUVE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO
NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A TAXA DE JUROS UTILIZADA NO CONTRATO É SUPERIOR A TAXA MÉDIA DE MERCADO
RECURSO NÃO PROVIDO.DESPESAS COM TERCEIROS - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA, NA HIPÓTESE - É ABUSIVA
A COBRANÇA DE TARIFA DE “DESPESAS COM TERCEIROS” SEM A ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO EFETIVAMENTE
PRESTADO - ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO PARADIGMA RESP Nº 1.578.553/
SP COBRANÇA ABUSIVA - RECURSO PROVIDO.REPETIÇÃO DO INDÉBITO APLICAÇÃO DO ATUAL ENTENDIMENTO DO
STJ - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO - AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DE ERRO JUSTIFICÁVEL PELO FORNECEDOR DE SERVIÇOS - COBRANÇA ABUSIVA DA TARIFA DE
DESPESAS COM TERCEIROS QUE OFENDE A BOA-FÉ OBJETIVA PRECEDENTES DO STJ RESTITUIÇÃO EM DOBRO
DEVIDA - SUCUMBÊNCIA ALTERADA SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.DISPOSITIVO - RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Priscila Oliveira Matos Garnecho (OAB: 403224/SP) - Marcelo
Cortona Ranieri (OAB: 129679/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
RETIFICAÇÃO
Nº 1003673-72.2013.8.26.0278 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itaquaquecetuba - Apte/Apda: Irene
de Jesus Cardoso (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Itaú Bba S/A - Magistrado(a) Elói Estevão Troly - Conheceram
parcialmente do recurso da autora para, na parte conhecida, negar-lhe provimento, e deram parcial provimento ao recurso
do réu. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA
DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA DECLARAR A NULIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RECURSO DE AMBAS
AS PARTES.1. INÉPCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOCORRÊNCIA. AINDA
QUE INDIRETAMENTE, AS RAZÕES DE APELAÇÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA.2. INÉPCIA DAS
RAZÕES RECURSAIS. ALEGADA ABUSIVIDADE DA TAC E TEC. RECURSO PARCIALMENTE DISSOCIADO DA REALIDADE
DOS AUTOS, VISTO QUE O CONTRATO NÃO PREVÊ OS ENCARGOS. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE TÓPICO.3.1.
CONTRATOS DE ADESÃO SÃO LÍCITOS, PREVISTOS NO SISTEMA JURÍDICO E, POR SI SÓ, NÃO TÊM CAPACIDADE
DE VICIAR A VONTADE DO ADERENTE, INEXISTINDO, QUALQUER OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO.3.2. JUROS
REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DE JUROS PREVISTA NA LEI DA USURA ÀS INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS. CONVENÇÃO DE TAXA DE JUROS DENTRO DA LEGALIDADE. ÍNDICES QUE NÃO DESTOAM DAQUELES
APLICADOS POR OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DURANTE O PERÍODO.3.3. ADMISSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO
DE JUROS, CONFORME MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.170/2001; SÚMULA 382, DO STJ, E SÚMULA 596 DO STF.3.4. LAUDO
UNILATERAL TRAZIDO PELA PARTE AUTORA. ADOÇÃO. DESCABIMENTO. LAUDO QUE APLICA O SISTEMA GAUSS DE
AMORTIZAÇÃO E JUROS SIMPLES. CÁLCULOS QUE NÃO CONDIZEM COM OS TERMOS DO CONTRATO.4. COMISSÃO DE
PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ISSO NÃO IMPEDE, CONTUDO, A VERIFICAÇÃO DA CLÁUSULA
CONTRATUAL PREVISTA PARA O PERÍODO DE INADIMPLEMENTO, POIS HÁ QUE SE INTERPRETAR O PEDIDO INICIAL
COMO COMPREENSIVO DA PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DOS ENCARGOS ESPECIFICADOS NA PETIÇÃO INICIAL,
NOS TERMOS DO ARTIGO 322, § 2º, DO CPC. REVISÃO DO CONTRATO PARA LIMITAR OS ENCARGOS MORATÓRIOS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º