TJSP 27/08/2021 -Pág. 3459 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 27 de agosto de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3350
3459
Lisboa - EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil.
Processo 1518453-43.2020.8.26.0462 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Otavio da Silva
Almeida - EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil.
Processo 1518538-29.2020.8.26.0462 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Mauricio Fausto
Fernandes - EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil.
Processo 1518801-61.2020.8.26.0462 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Sandra Maria
Goncalves da Silva - EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil.
Processo 1518919-37.2020.8.26.0462 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Terezinha Rufino da
Silva - EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil.
Processo 1518931-51.2020.8.26.0462 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Elisangela Ferreira
Bento - EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil.
Processo 1518963-56.2020.8.26.0462 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Djalma Vasques Silva
- EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil.
Processo 1518968-78.2020.8.26.0462 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Elenita de Jesus - EXTINTA a
presente execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil.
Processo 1518979-10.2020.8.26.0462 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Inst.de Prev.do Estado
de Sp - EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil.
Processo 1519037-13.2020.8.26.0462 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Benedita Rosa
Granado - JULGO extinta esta ação de execução fiscal com fundamento no artigo 26 da Lei nº 6.830/1980.
Processo 1519173-10.2020.8.26.0462 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Creuza Leao Barbosa
- EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil.
Processo 1519262-33.2020.8.26.0462 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Jose Benedito
Marques dos Santos - EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil.
Processo 1519363-70.2020.8.26.0462 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Jose Benedito
Marques dos Santos - EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil.
Processo 1519364-55.2020.8.26.0462 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Jose Benedito
Marques dos Santos - EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil.
Processo 1519368-92.2020.8.26.0462 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Ademir Chagas EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil.
Processo 1519478-91.2020.8.26.0462 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Vicente Romano EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil.
Processo 1519676-31.2020.8.26.0462 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Neide Faria de Brito EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil.
Processo 1520117-12.2020.8.26.0462 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Belem Urbanizadora
Ltda - EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil.
Processo 1520119-79.2020.8.26.0462 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Edson Zacarias Duarte
- EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil.
Processo 1520166-53.2020.8.26.0462 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Maria Neide dos
Santos Mendes - EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil.
Processo 1520259-16.2020.8.26.0462 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Rogerio Pontes
Gomes - EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil.
Processo 1520740-76.2020.8.26.0462 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Jose Carlos Ferreira
- EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil.
Processo 1521002-26.2020.8.26.0462 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Nereu Ramos EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil.
Processo 1521019-62.2020.8.26.0462 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Belem Urbanizadora
Ltda - EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil.
Processo 1521036-98.2020.8.26.0462 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Houston Sa
Empreendimentos e Participacoes - EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo
Civil.
Processo 1521123-54.2020.8.26.0462 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Firmina Maria de
Jesus - EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil.
Processo 1521337-45.2020.8.26.0462 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Ianni Rodrigues de
Almeida - EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil.
Processo 1521722-90.2020.8.26.0462 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Sidneia Bueno Costa
- EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil.
Processo 1521841-51.2020.8.26.0462 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Genildo Silva Marcelo
- EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil.
Processo 1521856-20.2020.8.26.0462 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Beatriz Leoncio
Garces - EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil.
Processo 1521947-13.2020.8.26.0462 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Jose Benedito
Marques dos Santos - EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil.
Processo 1521954-05.2020.8.26.0462 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Tatiana Barreto Costa
- EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil.
Processo 1521968-86.2020.8.26.0462 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Andrea Nunes Barbosa
dos Santos - EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil.
Processo 1522339-50.2020.8.26.0462 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Pedro Clempi EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil.
Processo 1522351-64.2020.8.26.0462 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Afonso La Regina Espolio - Vistos. O Superior Tribunal de Justiça definiu que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional do imposto
predial e territorial urbano (IPTU) é o dia seguinte ao do seu vencimento. O colegiado também fixou a tese de que “(...)
o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o
contribuinte não anuiu” (REsp 1641011 e REsp 1658517). O artigo 174, I, do Código Tributário Nacional (com redação que lhe
deu a Lei Complementar nº 118/2005), dispôs que a interrupção da prescrição ocorre com o despacho que ordenar a citação. A
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º