TJSP 24/05/2021 -Pág. 2227 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 24 de maio de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3284
2227
Eirelli e outros - Apelado: Bk Brasil Operação e Assessoria A Restaurantes S/A - Magistrado(a) Pedro Baccarat - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. INEXISTÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO PREÇO AJUSTADO. RECEBIMENTO DE VALORES MENORES QUE
OS APONTADOS NAS NOTAS FISCAIS, SEM QUALQUER RESSALVA. QUITAÇÃO RECONHECIDA. AÇÃO IMPROCEDENTE.
RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Andre Mendonça Palmuti (OAB: 176447/SP) - Ellen Cristina
Goncalves Pires (OAB: 131600/SP) - Páteo do Colégio - Sala 911
Nº 1014847-50.2018.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Polar Empresa
de Saneamento Ambiental Ltda. - Apelado: DORIVAL FERREIRA DA SILVA (Revel) - Magistrado(a) Sergio Alfieri - Deram
provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. VENDA E COMPRA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO
DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. RÉU QUE
ADQUIRIU O VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA AUTORA E NÃO PROMOVEU OS ATOS PERTINENTES À TRANSFERÊNCIA
DA PROPRIEDADE DO BEM PARA SEU NOME. OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE EM REGULARIZAR A TITULARIDADE DO
VEÍCULO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO, NO PRAZO DE TRINTA DIAS, NOS TERMOS DO ART. 123, §§ 1º E 3º, DO CTB.
PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA ADMINISTRATIVA DA PROPRIEDADE DO BEM DEDUZIDO EM ITEM ESPECÍFICO DA
PETIÇÃO INICIAL E A PARTIR DA INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DOS FATOS QUE FUNDAMENTAM O PEDIDO,
E NÃO SOMENTE ANALISADO PELA LITERALIDADE DO CAPÍTULO RELATIVO AOS PEDIDOS. PARCIAL ACOLHIMENTO.
CONDENAÇÃO DO RÉU À OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM PARA
SEU NOME PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO, SOB PENA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO
DE OFÍCIO AO DETRAN (ELEVADO À CONDIÇÃO DE AUTARQUIA COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO
E AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.195/2013).
DESCABIMENTO, PORQUANTO NÃO INTEGRA O POLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE
MODIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$
194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$
214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE
REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662
DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Alessandra Gammaro
Parente (OAB: 212096/SP) - Andre Luiz Gonçalves (OAB: 357081/SP) - Páteo do Colégio - Sala 911
Nº 1016207-77.2019.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Marco Aurélio Camacho
Neves e outro - Apelante: Patricia Marques Marchioti Neves - Apelado: Alfredo Eneias Gonçalves D’abril - Magistrado(a) Sergio
Alfieri - Converteram o julgamento em diligência, para os fins que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. MANDATO.
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO E IMPROCEDENTE
A RECONVENÇÃO. RECURSO DOS RÉUS. DIVERGÊNCIA ENTRE OS CÁLCULOS ELABORADOS PELOS APELANTES E
AQUELES CONTIDOS NO LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORAM CALCULADOS OS JUROS REMUNERATÓRIOS
DA POUPANÇA (0,5%) SOBRE A DIFERENÇA EM COBRANÇA. PERITO JUDICIAL QUE NÃO FOI INSTADO A RESPONDER
A IMPUGNAÇÃO OFERTADA AO LAUDO PELOS APELANTES ANTES DO JULGAMENTO DA AÇÃO. INADMISSIBILIDADE.
NECESSIDADE DE SER OPORTUNIZADO AO PERITO MANIFESTAR-SE SOBRE A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL E
PRESTAR OS ESCLARECIMENTOS E/OU RETIFICAÇÕES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS ELABORANDO, SE O CASO,
NOVO CÁLCULO. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Dirceu Colla (OAB:
142795/SP) - Maiara Borges Coleto (OAB: 358264/SP) - Cassiano Teixeira P Goncalves D’abril (OAB: 137546/SP) - Páteo do
Colégio - Sala 911
Nº 1017637-39.2020.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Eletropaulo
Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Magistrado(a) Walter
Exner - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
SEGURADORA QUE PEDE REEMBOLSO DA INDENIZAÇÃO PAGA A SEGURADOS PELOS PREJUÍZOS EM EQUIPAMENTOS
DANIFICADOS POR OSCILAÇÃO DE DESCARGA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. AUSÊNCIA DE NEXO
DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA AFASTADA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA CÂMARA.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Alessandra de Almeida Figueiredo (OAB:
237754/SP) - Bianca Sconza Porto (OAB: 187471/SP) - Ricardo Tahan (OAB: 188590/SP) - Páteo do Colégio - Sala 911
Nº 1017710-46.2019.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Espólio de Orlando
Cortizo e outro - Apelado: Condomínio Castelo Branco - Magistrado(a) Sergio Alfieri - Deram provimento ao recurso. V. U. Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º