TJSP 13/04/2021 -Pág. 22 -Caderno 1 - Administrativo -Tribunal de Justiça de São Paulo
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo
Disponibilização: terça-feira, 13 de abril de 2021
São Paulo, Ano XIV - Edição 3256
22
Subseção X- Grupo de Pregoeiros - Licitações
INTERESSADO: HERMANOS TERCEIRIZAÇÕES EIRELI - ME.
ASSUNTO: Procedimento apuratório nº 2019/00124545, referente ao pregão eletrônico nº 039/2019, do processo nº
2019/00039919.
No uso das faculdades concedidas pelo Provimento CSM nº 2.138/2013, considerando os pareceres emitidos pelo Senhor Pregoeiro
(fls. 562/570) e pela Assessoria Jurídica do Tribunal de Justiça (fls. 572/578), os quais, por seus fundamentos, adoto como razão de
decidir, APLICO à empresa HERMANOS TERCEIRIZAÇÕES EIRELI - ME a penalidade de impedimento de licitar e contratar, pelo prazo
de 01ano, nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520/2002 c/c artigo 14 do Decreto Estadual nº 49.722/2005. Ao GPL - Grupo de Pregoeiros
- Licitações para notificação da interessada, garantindo-lhe o direito de recurso previsto na alínea “f”, do inciso I, do artigo 109 da Lei
nº 8.666/93, providências quanto à inserção da ocorrência no livro de registro próprio, publique-se esta decisão e, após o trânsito em
julgado administrativo, nos termos do artigo 91 do Provimento nº 2.138/2013, para anotação da penalidade nos sistemas e-Sanções e de
Apenados de Licitação/Contrato e de Repasse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. São Paulo, data registrada no sistema.
(a) ADRIANO TEÓCRITO PISSOLATO - Secretário de Administração e Abastecimento. Para o envio das razões recursais bem como de
eventual pedido de vista dos autos, fica disponibilizado o endereço [email protected].
SEÇÃO IX
DARAJ 1- Capital e Grande São Paulo
Serviço de Apoio Administrativo
RELAÇÃO DOS NOVOS TELEFONES DO FÓRUM DE JANDIRA
EM RAZÃO DA INSTALAÇÃO DO SISTEMA VOIP
Fórum de Jandira “Desembargador Cid Norberto Vieira de Souza”
UNIDADE
INFÂNCIA E JUVENTUDE
1º OFÍCIO
2º OFÍCIO
ADMINISTRAÇÃO
ANEXO FISCAL
ASSISTENTE SOCIAL
CEJUSC
CENTRAL DE MANDADOS
DISTRIBUIDOR
JEC/JECRIM
MM. JUIZ 1ª VARA
MM. JUIZ 2ª VARA
MM. JUIZ JEC/JECRIM
PSICOLOGIA
VEC
CARTÓRIO ELEITORAL
PROMOTORIA
PROMOTORIA FUNCIONÁRIOS
OAB
PREFEITURA PABX
TELEFONE
2838-7501
2838-7507
2838-7513
2838-7514
2838-7508
2838-7502
2838-7509
2838-7510
2838-7511
2838-7503
2838-7504
2838-7506
2838-7512
2838-7515
2838-7505
4707-3188/8223
4707-7354
4707-2749
4707-2413
4707-2204
Avenida Antonio Bardella, nº 401 – Jd. São Luiz – Jandira.
RELAÇÃO DOS NOVOS TELEFONES DO FÓRUM DE FERRAZ DE VASCONCELOS EM RAZÃO DA INSTALAÇÃO DO
SISTEMA VOIP
Fórum de Ferraz de Vasconcelos “Desembargador Ruy Toledo de Assumpção”
Av. Santos Dumont, nº 1.535 - Jardim Vista Alegre - Ferraz de Vasconcelos.
UNIDADE
TELEFONE
Seção de Pessoal e Protocolo
4506-1440
Diretoria de Serviço de Administração
4506-1446
Portaria
4506-1454
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º