TJSP 16/10/2020 -Pág. 1654 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 16 de outubro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3149
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das respostas preliminares pendentes. Intime-se e ciência ao MP. - ADV: JORGE FONTANESI JUNIOR (OAB 291320/SP),
MARCO ANTONIO PINTO SOARES (OAB 59479/SP), ANDERSON HENRIQUES HAMERMULER (OAB 269499/SP), GLAUCIA
NOGUEIRA DE SÁ (OAB 274623/SP), LUIS GUSTAVO VENEZIANI SOUSA (OAB 302894/SP), JONATHAS CAMPOS PALMEIRA
(OAB 298050/SP), EDUARDO MITHIO ERA (OAB 300064/SP), LEONARDO LUIZ GLORIA DE ALMEIDA (OAB 301137/SP),
ANDRE LOZANO ANDRADE (OAB 311965/SP), MICHELLE SAKAMOTO (OAB 253703/SP), ADIELE FERREIRA LOPES (OAB
243823/SP), EUZEBIO RODRIGUES DE MIRANDA (OAB 230665/SP), LEANDRO PINHEIRO DEKSNYS (OAB 217643/SP),
DIRCEU AUGUSTO DA CÂMARA VALLE (OAB 175619/SP), MARCO ANTONIO PINTO SOARES JUNIOR (OAB 162470/SP),
ALDENI CALDEIRA COSTA (OAB 136211/SP), CARLOS FERNANDO DE FARIA KAUFFMANN (OAB 123841/SP), STEPHANNIE
VELOSO DE MIRANDA (OAB 432860/SP), RICARDO FATORE DE ARRUDA (OAB 363806/SP), ERIC ANTONIO RIBEIRO
(OAB 415160/SP), NATHALIA RIBEIRO DE ANDRADE CASANOVA (OAB 404192/SP), MARCELO CAMPOS PALMEIRA (OAB
391332/SP), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), RONALDO ADRIANO DOS SANTOS (OAB 337879/SP),
NATHALIA MENEGHESSO MACRUZ (OAB 331915/SP), RODRIGO MATEUS SANTANA PINTO SOARES (OAB 312677/SP)
Processo 1010679-31.2020.8.26.0361 (apensado ao processo 1022165-47.2019.8.26.0361) - Procedimento Investigatório
Criminal (PIC-MP) - Corrupção passiva - M.L.C.A. - - J.L.Z. - - F.M.B.M.F. - - P.H.S.B. - - C.C.C.A. - - W.C. - - C.S.B. - - C.E.S.
- - A.L.S. - - J.C.S.L. - - D.A.M. - - A.A.M.S. - Vistos. Fls.9.331: defiro. Fls.9.451/9.453: defiro a frequência aos cultos religiosos
vinculados à religião do requerente nos horários indicados. Fls.9.457/9.461: ao MP. Sem prejuízo, providencie a serventia o
necessário para evitar dificuldades de acesso aos advogados constituídos nos autos, sendo o caso com a retirada da tarja de
sigilo externo e manutenção apenas da tarja de segredo de justiça. Certifique a serventia se houve notificação regular de todos
os réus e o eventual decurso de prazo, se o caso. Intime-se e abra-se vista ao MP. - ADV: JONATHAS CAMPOS PALMEIRA (OAB
298050/SP), MARCO ANTONIO PINTO SOARES (OAB 59479/SP), EDUARDO MITHIO ERA (OAB 300064/SP), LEONARDO LUIZ
GLORIA DE ALMEIDA (OAB 301137/SP), JORGE FONTANESI JUNIOR (OAB 291320/SP), LUIS GUSTAVO VENEZIANI SOUSA
(OAB 302894/SP), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), RODRIGO MATEUS SANTANA PINTO SOARES
(OAB 312677/SP), DIRCEU AUGUSTO DA CÂMARA VALLE (OAB 175619/SP), MICHELLE SAKAMOTO (OAB 253703/SP),
ADIELE FERREIRA LOPES (OAB 243823/SP), EUZEBIO RODRIGUES DE MIRANDA (OAB 230665/SP), LEANDRO PINHEIRO
DEKSNYS (OAB 217643/SP), MARCO ANTONIO PINTO SOARES JUNIOR (OAB 162470/SP), ALDENI CALDEIRA COSTA (OAB
136211/SP), CARLOS FERNANDO DE FARIA KAUFFMANN (OAB 123841/SP), ANDERSON HENRIQUES HAMERMULER (OAB
269499/SP), NATHALIA MENEGHESSO MACRUZ (OAB 331915/SP), RONALDO ADRIANO DOS SANTOS (OAB 337879/SP),
RICARDO FATORE DE ARRUDA (OAB 363806/SP), MARCELO CAMPOS PALMEIRA (OAB 391332/SP), NATHALIA RIBEIRO DE
ANDRADE CASANOVA (OAB 404192/SP), ERIC ANTONIO RIBEIRO (OAB 415160/SP), STEPHANNIE VELOSO DE MIRANDA
(OAB 432860/SP), GLAUCIA NOGUEIRA DE SÁ (OAB 274623/SP)
Processo 1022165-47.2019.8.26.0361 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Corrupção passiva - J.L.Z. - - M.L.C.A.
- - W.C. - C.S.B. - - J.C.S.L. - - A.L.S. - - P.H.S.B. - Vistos. Defiro o acesso aos autos dos investigados no expediente em
apenso. Fls.2.552/2.557: pedido decidido no feito principal. Intime-se e ciência ao MP. - ADV: RICARDO FATORE DE ARRUDA
(OAB 363806/SP), MARCELO CAMPOS PALMEIRA (OAB 391332/SP), RODRIGO MATEUS SANTANA PINTO SOARES (OAB
312677/SP), NATHALIA RIBEIRO DE ANDRADE CASANOVA (OAB 404192/SP), ERIC ANTONIO RIBEIRO (OAB 415160/SP),
DAIANE ZOCANTE (OAB 435049/SP), MAURO CAMPOS DE SIQUEIRA (OAB 94639/SP), JONATHAS CAMPOS PALMEIRA
(OAB 298050/SP), JORGE FONTANESI JUNIOR (OAB 291320/SP), ADIELE FERREIRA LOPES (OAB 243823/SP), DIRCEU
AUGUSTO DA CÂMARA VALLE (OAB 175619/SP), CARLOS FERNANDO DE FARIA KAUFFMANN (OAB 123841/SP)
Processo 1022165-47.2019.8.26.0361 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Corrupção passiva - J.L.Z. - - M.L.C.A. - W.C. - C.S.B. - - J.C.S.L. - - A.L.S. - - P.H.S.B. - Vistos. Nada obstante a decisão de fls.2.570, pois a prisão foi decretada nos
autos em apenso e ali devem ser expedidos os documentos referentes ao caso em tela, em nome da celeridade processual e
considerando a gravidade da situação, passo a decidir nesses autos. A investigada Carla Salvino Bento comprovou ser mãe
de dois filhos de menor idade o que se adequa perfeitamente ao tipo previsto no artigo 318, V, do Código de Processo Penal
(fls.2.559/2.560). Assim, defiro-lhe o regime de prisão preventiva domiciliar, sendo-lhe vedado sair da residência informada
nos autos, salvo para tratamento médico seu ou dos filhos comunicado o juízo da data e hora do deslocamento. No mesmo
diapasão, fica vedada a prática de atos de gestão da Empresa da qual figura como sócia-proprietária, nos termos do artigo 319,
inciso VI, do CPP comprovando em juízo o seu afastamento da Pessoa Jurídica, bem como deve manter-se incomunicável com
os demais investigados, no esteio do artigo 319, III, do CPP, sob pena de revogação do benefício. Expeça-se contramandado
de prisão e oficie-se acerca da sua colocação em regime domiciliar. Oficie-se ao Batalhão da Polícia Militar local para
fiscalização do regime domiciliar através do serviço reservado. Traslade cópia dessa decisão aos autos principais e expeça-se
a documentação necessária. Int e ciência ao MP - ADV: MAURO CAMPOS DE SIQUEIRA (OAB 94639/SP), ADIELE FERREIRA
LOPES (OAB 243823/SP), JORGE FONTANESI JUNIOR (OAB 291320/SP), DIRCEU AUGUSTO DA CÂMARA VALLE (OAB
175619/SP), CARLOS FERNANDO DE FARIA KAUFFMANN (OAB 123841/SP), MARCELO CAMPOS PALMEIRA (OAB 391332/
SP), RODRIGO MATEUS SANTANA PINTO SOARES (OAB 312677/SP), RICARDO FATORE DE ARRUDA (OAB 363806/SP),
NATHALIA RIBEIRO DE ANDRADE CASANOVA (OAB 404192/SP), ERIC ANTONIO RIBEIRO (OAB 415160/SP), DAIANE
ZOCANTE (OAB 435049/SP), JONATHAS CAMPOS PALMEIRA (OAB 298050/SP)
Processo 1022165-47.2019.8.26.0361 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Corrupção passiva - J.L.Z. - - M.L.C.A. - W.C. - C.S.B. - - J.C.S.L. - - A.L.S. - - P.H.S.B. - Vistos. Atente-se a serventia para a determinação de fls.2.570. No mais, prossiga
nos autos principais. Ciência ao MP e int. - ADV: ERIC ANTONIO RIBEIRO (OAB 415160/SP), MARCELO CAMPOS PALMEIRA
(OAB 391332/SP), NATHALIA RIBEIRO DE ANDRADE CASANOVA (OAB 404192/SP), RICARDO FATORE DE ARRUDA (OAB
363806/SP), DAIANE ZOCANTE (OAB 435049/SP), RODRIGO MATEUS SANTANA PINTO SOARES (OAB 312677/SP), ADIELE
FERREIRA LOPES (OAB 243823/SP), JONATHAS CAMPOS PALMEIRA (OAB 298050/SP), JORGE FONTANESI JUNIOR (OAB
291320/SP), MAURO CAMPOS DE SIQUEIRA (OAB 94639/SP), DIRCEU AUGUSTO DA CÂMARA VALLE (OAB 175619/SP),
CARLOS FERNANDO DE FARIA KAUFFMANN (OAB 123841/SP)
Processo 1022165-47.2019.8.26.0361 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Corrupção passiva - J.L.Z. - - M.L.C.A.
- - W.C. - C.S.B. - - J.C.S.L. - - A.L.S. - - P.H.S.B. - Vistos. Dê-se ciência às partes do documento juntado às fls.2.626/2.705,
intimando-se os defensores dos autos principais, habilitando-os, se o caso, para que tenham acesso ao documento anexado
aos autos. Int e Ciência ao MP. - ADV: RODRIGO MATEUS SANTANA PINTO SOARES (OAB 312677/SP), RICARDO FATORE
DE ARRUDA (OAB 363806/SP), ADIELE FERREIRA LOPES (OAB 243823/SP), MAURO CAMPOS DE SIQUEIRA (OAB 94639/
SP), JORGE FONTANESI JUNIOR (OAB 291320/SP), JONATHAS CAMPOS PALMEIRA (OAB 298050/SP), DIRCEU AUGUSTO
DA CÂMARA VALLE (OAB 175619/SP), MARCELO CAMPOS PALMEIRA (OAB 391332/SP), NATHALIA RIBEIRO DE ANDRADE
CASANOVA (OAB 404192/SP), ERIC ANTONIO RIBEIRO (OAB 415160/SP), DAIANE ZOCANTE (OAB 435049/SP), CARLOS
FERNANDO DE FARIA KAUFFMANN (OAB 123841/SP)
Processo 1500457-55.2020.8.26.0616 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º