TJSP 19/08/2020 -Pág. 2355 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 19 de agosto de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3109
2355
Guarulhos - Apelado: Jose Epaminondas Britto - Magistrado(a) Octavio Machado de Barros - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU EXERCÍCIO DE 2004 DECISÃO QUE AFASTA A INTERRUPÇÃO DO PRAZO
PRESCRICIONAL PELA PUBLICAÇÃO DE EDITAL, EM PROTESTO JUDICIAL, EXTINGUINDO OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
PRESCRIÇÃO VERIFICADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ana Carolina Faitarone (OAB: 193970/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro
Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0503057-64.2009.8.26.0224 - Processo Físico - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Prefeitura Municipal de Guarulhos
- Apelado: Manoel Baptista - Magistrado(a) Octavio Machado de Barros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO
EXECUÇÃO FISCAL IPTU EXERCÍCIO DE 2004 DECISÃO QUE AFASTA A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL
PELA PUBLICAÇÃO DE EDITAL, EM PROTESTO JUDICIAL, EXTINGUINDO OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PRESCRIÇÃO
VERIFICADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Cristina Namie Hara (OAB: 206644/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849,
sala 405
Nº 0503148-02.2013.8.26.0197 - Processo Físico - Apelação Cível - Francisco Morato - Apelante: Prefeitura Municipal
de Francisco Morato - Apelado: Vania de Souza Santos Perfumaria - Me - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Negaram
provimento ao recurso. Por maioria de votos. Vencido o Terceiro Juiz que não declara voto. - APELAÇÃO AÇÃO DE EXECUÇÃO
FISCAL TAXA DE LICENÇA PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE TAXA DE LICENÇA PELA APELADA REFERENTE AOS
EXERCÍCIOS DE 2009 A 2011 SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC E DO ART. 1º
DA LEI FED. Nº 6.830, DE 22/09/1.980 PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO
FISCAL EM FACE DO ESPÓLIO OU HERDEIROS DA EXECUTADA NÃO CABIMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL QUE
TEM POR OBJETO CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NA QUAL CONSTA COMO DEVEDORA A APELADA TITULAR DA APELADA
QUE FALECEU ANTES DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO, SENDO VEDADA A SUBSTITUIÇÃO NA CDA DA DEVEDORA
PELOS SEUS HERDEIROS, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 392, DE 07/10/2.009, DO STJ SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO
NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Antonio Valdir Gomes Junior (OAB: 246853/SP) (Procurador) - Fabio
Ryuetsu Ito (OAB: 272283/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0503479-81.2007.8.26.0071 - Processo Físico - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Prefeitura Municipal de Bauru
- Apelado: Carlos Alberto Maia - Magistrado(a) Octavio Machado de Barros - Negaram provimento ao recurso. V. U. APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL TAXAS PRESCRIÇÃO EXERCÍCIO DE 2002 AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO DEPOIS
DE TRANSCORRIDOS MAIS DE CINCO (5) ANOS ININTERRUPTOS - EXERCÍCIOS DE 2003 E 2004 OCORRÊNCIA DE
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECURSO DE MAIS DE SEIS (6) ANOS ININTERRUPTOS, DESDE A CIÊNCIA DA
MUNICIPALIDADE DA TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - INTERPRETAÇÃO DO
ART. 40, DA LEF - ENTENDIMENTO PREVALENTE DO STJ NO RESP 1.340.553/RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS
ARTS. 1.036 E SEGTS. DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Sergio Ricardo
Rodrigues (OAB: 136354/SP) (Procurador) - Rosangela Aparecida Tonini (OAB: 97130/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 405
Nº 0503937-56.2009.8.26.0224 - Processo Físico - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Prefeitura Municipal de
Guarulhos - Apelado: Betel Serviços Ltda Me - Magistrado(a) Octavio Machado de Barros - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO TAXAS EXERCÍCIO DE 2004 AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO
DEPOIS DE TRANSCORRIDOS MAIS DE CINCO (5) ANOS ININTERRUPTOS PRESCRIÇÃO CONSUMADA. RECURSO
DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Luzia Aparecida Barbosa Neves Pohlmann (OAB: 87062/SP) (Procurador)
- Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0503979-08.2009.8.26.0224 - Processo Físico - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Prefeitura Municipal de
Guarulhos - Apelado: L. R. Q. M. Transportes Ltda - Magistrado(a) Octavio Machado de Barros - Negaram provimento ao
recurso. V. U. - APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO ISS E TAXAS EXERCÍCIO DE 2004 AJUIZAMENTO DA
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