TJSP 30/07/2020 -Pág. 908 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 30 de julho de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XIII - Edição 3095
908
- Lucicleide Alves Leite - - Carlos Eduardo Costa - - Rodrigo Fernandes da Silva Araujo - - CARLOS ALESSANDRO OLIVEIRA
ONÇA - - Orlando Rodrigues da Silva Santos - - Jessika Cano da Silva - - Elias Teodoro de Paula - - Antonio Marcos Leite Maia
- - ADAUTO DOS SANTOS OLIVIERA - - Coelba - Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - - Luiz Fernando Barbosa - Carlos Alessandro Xavier dos Santos - - Vanessa Amorim Pereira - - Edno Pereira de Melo - - José Silvanor Irineu - - Ricardo de
Deus Moraes - - José Silvanor Irineu - - SIDNEI MARTINS GONÇALVES - - Jennifer Cristine Vargas de Farias - - Thaylon
Guilherme Martins de Castro - - Fábio Wesley dos Santos Silva - - Eduardo Bichoff - - Elias Teodoro de Paula - - Ana Karla
Duarte Carneiro - - Juliano Afonso Comerce - - Sheila Aparecida Hibner Alexandre - - Sidnei Martins Gonçalves - - Renato
Antonio Francisco Matoso - - Ronaldo Santos da Silva e outros - Vistos. 1. Fls. 17206/17226, 17227/17232, 17251/17252,
17338/17345, 17365/17367, 17416/17430, 17471/17477, 17500/17505: à Administradora Judicial para análise dos pedidos de
habilitação de crédito. 2. Fls. 17242/17429: preste a Administradora Judicial as informações requisitadas diretamente ao M. M.
Juízo oficiante. 3. Fls. 17253/17254, 17255/17256, 17413/17414: dê-se ciência à recuperanda. 4. Fls. 17257/17263,17267/17272,
17432/17441, 17443/17452, 17454/17460: ciente dos v. acórdãos proferidos pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em que
reconhecida a competência do Juízo para o exame de atos que impliquem constrição patrimonial da recuperanda. 5. Fls.
17264/17265: manifeste-se a Administradora Judicial. 6. Fls. 17273/17333, 17351/17363, 17368/17402: os pedidos formulados
por Telefonica e Claro sequer podem ser conhecidos. A razão é, com efeito, singela: este juízo é absolutamente incompetente
para reconhecer o desacerto de eventual decisão da Justiça Trabalho em caso em que figurem a recuperanda e a requerente no
polo passivo. Igualmente incompetente o juízo recuperacional para reconhecer que a Telefonica responde subsidiariamente em
demandas trabalhistas promovidas contra ela e a recuperanda, assim como incompetente é para dirimir controvérsias decorrentes
de instrumento particular de transação trazido às fls. 17357/173363, matérias que desafiam a propositura de ação própria a ser
dirigida ao juízo competente eleito na cláusula 3.3. da citada avença. 7. Fls. 17334: cadastre-se o patrono da requerente no
E-SAJ para fins de recebimento de intimações processuais. 8. Fls. 17346/17347, 17348/17350: nada a deliberar, na medida em
que houve providências já determinadas nos autos do incidente de habilitação. O crédito será incluído por ocasião da formação
do Quadro Geral de Credores, devendo-se aguardar o momento oportuno para a inclusão. Consigno, por relevante, que os
dados bancários para pagamento deverão ser informados diretamente pela credora à recuperanda. No mais, saliento que as
decisões proferidas nos incidentes de habilitação e impugnação de crédito determinando a inclusão, retificação ou exclusão do
crédito do Quadro Geral de Credores já são suficientes para o cumprimento da ordem pela Administradora Judicial, que,
periodicamente, promoverá a retificação do QGC, não sendo necessário que os credores reiterem seu pedido nos autos
principais, o que serve apenas a tumultuar o andamento do processo. 9. Fls. 17351/17363: dê-se ciência à União Federal da
manifestação da recuperanda acerca da petição de fls. 16841/16861. 10. Fls. 17404/17411: ciente do v. acórdão. Nada a
deliberar. 11. Fls. 17416/17418: dê-se ciência à recuperanda. 12. Fls. 17461/17466: Defiro o levantamento postulado, mediante
prestação de contas. Com fundamento no Ato Normativo nº 00025261-20.2020.02.00.0000, do Conselho Nacional de Justiça,
que recomenda aos juízos falimentares a prioridade na análise de providências pertinentes a levantamento de valores, oficie-se
ao Banco do Brasil S/A para que, no prazo de 5 dias do recebimento desta decisão ofício e sob pena de desobediência, efetue
as transferências bancária dos valores depositados Oficie-se ao Banco do Brasil S/A, para que promova a transferência dos
valores depositados nas contas judiciais de números 300111165821, 1500126684647, 2100113648249 e 4900116597821, para
a conta do Banco Bradesco (237), Agência 3381-2, C/C nº 55804-4, de titularidade da Recuperanda Líder Telecom Comércio e
Serviços de Telecomunicação Ltda., CNPJ 07.265.939/0001-27. SERVIRÁ ESTA DECISÃO COMO OFÍCIO, competindo à
Recuperanda o protocolo junto à instituição financeira oficiada. Sem prejuízo, também para fins de intimação do Banco do
Brasil, encaminhe-se esta decisão ofício por e-mail da serventia deste Juízo à Agência Bancária situada neste Fórum João
Mendes Júnior. 13. Fls. 17478/17497, 17508: anoto a interposição de agravo de instrumento, mantendo a decisão recorrida por
seus fundamentos. Prestei informações por ofício em separado. Intimem-se. - ADV: MARCELO ORDONHA SOARES (OAB
9125/AL), JAQUELINE DOS SANTOS BARBOZA (OAB 155573/RJ), LIDYANNE PEREIRA SILVA SANTOS (OAB 5815/SE),
CECILIA TEODORA SILVA (OAB 183856/RJ), JOSE ELIAS DE SOUZA BARROS (OAB 43534/RJ), FERNANDO ELIAS DA SILVA
(OAB 37299/DF), ANDRESSA FERREIRA BARBOSA (OAB 203152/RJ), ANUAR SOARES XAVIER DE QUEIROZ (OAB 7033/
RN), AIRTON SIMÕES DE ARAÚJO (OAB 11186/PE), ANDRÉ LUIZ DA SILVEIRA E SOUZA DE ANDRADE BASTOS (OAB
28212/BA), MARIA HELENA MATTOS DE CASTRO (OAB 4259/BA), ROBERTO MARQUES DA COSTA (OAB 407116/SP),
LUCIANO LEITE BARBOSA DA FROTA (OAB 22237/CE), ALEXANDRE N. FERRAZ & CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS
(OAB 918/PR), SERGIO SOUZA MATOS (OAB 15344/BA), FELIPE FRANCO ARAUJO (OAB 379911/SP), FERRAZ, CICARELLI
& PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP), MARIA ISABELA SAYD DE BARROS (OAB 161352/RJ), ITAMAR
DOS SANTOS (OAB 92045/RJ), LIVERSON DE CASTRO CABRAL (OAB 161960/RJ), JULIANA REIS DE BRITO (OAB 121043/
RJ), FERNANDA VERGARA DE ALMEIDA (OAB 168889/RJ), CLAUDIANE AQUINO ROESEL (OAB 396577/SP), JOSE CARLOS
MEDEIROS JUNIOR (OAB 24019/PE), ROSIMERI RIBEIRO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 134685/RJ), LUIZ FERNANDO
BARBOZA MEDEIROS (OAB 10585/PA), ANA PAULA DE LUNAS LEME GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 395826/SP),
LUCIANO JUSTINO DA SILVA (OAB 15695/MT), RAFAEL DE ANDRADE MENDES (OAB 118170/MG), MARCELLE QUEIROZ
PINTO FRANÇA (OAB 197770/RJ), JOSÉ FRANCISCO OLIVEIRA REGO (OAB 7928/AL), ADEILSON AMÂNCIO DOS SANTOS
(OAB 8504/BA), CLAUDIO HENRIQUE CAVALHEIRO (OAB 44252/PR), MARCO ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA (OAB
94978/RJ), PAULA PEREIRA PIRES (OAB 8448/BA), ANA CÉLIA DUQUE (OAB 37471/GO), GABRIEL YARED FORTE (OAB
75091/PR), AGNALDO DEUS DE JESUS (OAB 37847/BA), HIRANILTON LINS DE OLIVEIRA (OAB 388117/SP), CARLOS
ALBERTO FARRACHA DE CASTRO (OAB 20812/PR), LESLIÊ OLIVEIRA GOMES VIEIRA (OAB 174244/RJ), CYNTHIA
PATRICIA CHAGAS MUNIZ DIAS (OAB 1147/RO), FLÁVIA ZAPAROTTI BUENO (OAB 388491/SP), CARLOS LUIZ ESPINDULA
GONZAGA CARDOSO (OAB 31604/GO), LUCIANA ANDREA BORRALHO DE ARAUJO DO ROSARIO (OAB 10647/MA), CINTIA
MONIQUE SARMENTO RIBEIRO (OAB 11700/AL), VERONICA SANTANNA DOS SANTOS BARCELOS (OAB 142228/RJ),
DIEGO SILVA FRANCA (OAB 149855/RJ), PAULO HENRIQUE LOPES FURTADO FILHO (OAB 43321/PR), FRANCISCO
SOARES DE QUEIROZ (OAB 2318/RN), RAFAEL HENRIQUE DE LARA FRANCO TONHOLI (OAB 333593/SP), ANDRE
CORDEIRO DE MORAES (OAB 329046/SP), MARIANNE LARA GASPAR (OAB 330320/SP), RICARDO PEREIRA DAMACENO
(OAB 331666/SP), MAGDA TEIXEIRA DE ALMEIDA (OAB 8939/BA), ANA TEREZA PALHARES BASILIO (OAB 74802/RJ),
MAXIMO ALECSANDRO RODRIGUES DE SOUSA (OAB 328256/SP), IVAN APARECIDO NICOLAEV SILVA (OAB 334349/SP),
REINALDO JOSE CALDEIRA (OAB 335175/SP), CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA (OAB 114158/RJ), CYNTHIA ANDREA
CERAGIOLI DE FARIAS (OAB 336235/SP), LUCIANA GONÇALVES DOS REIS (OAB 336895/SP), LEONARDO BANDE GARCIA
(OAB 335539/SP), VANDERLEIA COSTA BIASIOLI (OAB 320212/SP), GUILHERME GARBELINI RODRIGUES (OAB 314816/
SP), ARIDES DE CAMPOS JUNIOR (OAB 315195/SP), FABIO VASCONCELOS BALIEIRO (OAB 316137/SP), VITOR HUGO
THEODORO (OAB 318330/SP), CRISTINA RODRIGUES ALVES DE OLIVEIRA (OAB 328132/SP), RODRIGO DE SOUZA
AGRELA (OAB 320910/SP), CARLA SOUBIHE CASSAVIA (OAB 322286/SP), DEUSVALDO DE SOUZA GUERRA JUNIOR (OAB
322748/SP), ALEXANDRE DOS REIS LIMA (OAB 325673/SP), UMBERTO LUCAS DE OLIVEIRA FILHO (OAB 30603/BA),
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º