TJSP 22/10/2019 -Pág. 2742 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 22 de outubro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 2918
2742
da Fonseca - Vistos. 1. Trata-se de Embargos do Devedor ajuizado pelo José Luiz da Fonseca (fls. 1/8). 2. Deverá a parte
requerente, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar que seus recursos são insuficientes para pagar as custas processuais (a
Lei Estadual n. 11.608, de 29 de dezembro de 2003, dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de
natureza forense), sem prejuízo do sustento pessoal e familiar, apresentando a última Declaração do Imposto de Renda Pessoa
Física, ou apresente declaração, de próprio punho, de que está isenta da apresentação de declaração de imposto de renda
pessoa física, OU recolha regularmente a Taxa Judiciária (art. 4º da Lei Estadual n. 11.608/2003), sob pena de cancelamento da
distribuição (art. 257 do CPC). Int. Dilig. - ADV: THYRSO DE CARVALHO JUNIOR (OAB 70057/SP)
Processo 1001820-20.2019.8.26.0439 - Embargos à Execução Fiscal - Extinção da Execução - Espólio de Gercy Barbosa
Representado Por Luzia Pereira Barbosa e Outros - Ato Ordinatório - ADV: JOÃO PAULO YAMASHITA THEREZA (OAB 266851/
SP)
Processo 1001820-20.2019.8.26.0439 - Embargos à Execução Fiscal - Extinção da Execução - Espólio de Gercy Barbosa
Representado Por Luzia Pereira Barbosa e Outros - Vistos. Manifestem-se os embargantes sobre a impugnação de fls. 199/203.
Int. Dilig. - ADV: JOÃO PAULO YAMASHITA THEREZA (OAB 266851/SP)
Processo 1500429-41.2017.8.26.0439 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO
- Centro Automotivo Brancar Ltda Me - Vistos.Cite-se.Em caso de pagamento sem oposição de embargos, arbitro os honorários
em 10% sobre o valor do débito corrigido.Expeça-se o necessário. - ADV: HERITON CESAR GOVEIA DE ALMEIDA (OAB
218737/SP)
Processo 1500429-41.2017.8.26.0439 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO
- Centro Automotivo Brancar Ltda Me - Intimação à Fazenda Municipal sobre o resultado do AR (Mudou-se). - ADV: HERITON
CESAR GOVEIA DE ALMEIDA (OAB 218737/SP)
Processo 1500429-41.2017.8.26.0439 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO
- Centro Automotivo Brancar Ltda Me - Vistos. 1. Fl. 11 (Petição da parte exequente): Requer, pelos sistemas BACENJUD,
INFOJUD e SIEL a realização de pesquisas quanto ao endereço da parte executada. 2. DEFIRO. 3. Este magistrado verificou
nos Sistemas BACENJUD, INFOJUD (Receita Federal) e SIEL (T.R.E.) os possíveis endereços da parte executada.. 4. Segue
comprovante da operação. 5. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Int. Dilig. - ADV: HERITON CESAR
GOVEIA DE ALMEIDA (OAB 218737/SP)
Processo 1500429-41.2017.8.26.0439 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO
- Centro Automotivo Brancar Ltda Me - Vistos. 1. Fl. 20 (Petição da parte exequente). Requer a expedição de carta para citação
do executado no endereço encontrado na pesquisa. 2. DEFIRO. Providencie. Int. Dilig. - ADV: HERITON CESAR GOVEIA DE
ALMEIDA (OAB 218737/SP)
Processo 1500429-41.2017.8.26.0439 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO
- Centro Automotivo Brancar Ltda Me - Vistos. 1. Ante certidão retro, manifeste-se a exequente, no prazo de cinco (05) dias. 2.
No silêncio, ao arquivo. Int. Dilig. - ADV: HERITON CESAR GOVEIA DE ALMEIDA (OAB 218737/SP)
Processo 1500429-41.2017.8.26.0439 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO
- Centro Automotivo Brancar Ltda Me - Vistos. 1. Fl. 30 (Petição da parte exequente). Requer a expedição de carta para citação
da executada no endereço da pesquisa. 2. DEFIRO.Providencie. Int. Dilig. - ADV: HERITON CESAR GOVEIA DE ALMEIDA
(OAB 218737/SP)
Processo 1500429-41.2017.8.26.0439 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO
- Centro Automotivo Brancar Ltda Me - Vistos. Certifique a z. Serventia o decurso do prazo para pagamento do débito. Em caso
de não pagamento, intime-se a Fazenda Pública para manifestar-se em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias
improrrogáveis. No silêncio, ao arquivo, independente de novo despacho. Intimem-se. - ADV: HERITON CESAR GOVEIA DE
ALMEIDA (OAB 218737/SP)
Processo 1500429-41.2017.8.26.0439 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO
- Centro Automotivo Brancar Ltda Me - Vistos. 1. Fls. 41/44 (Petições da parte autora): Requer a citação da parte contrária por
Oficial de Justiça juntando as diligências correspondentes, tendo em vista o aviso de recebimento negativo de fl. 35. 2. DEFIRO,
observando-se a decisão de fl.4. Int. Dilig. - ADV: HERITON CESAR GOVEIA DE ALMEIDA (OAB 218737/SP)
Processo 1500429-41.2017.8.26.0439 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO
- Centro Automotivo Brancar Ltda Me - Vistos. 1. Manifeste-se a parte autora sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça de
fl. 50 2. No silêncio, aguarde-se em arquivo independentemente de nova intimação. Int. Dilig. - ADV: HERITON CESAR GOVEIA
DE ALMEIDA (OAB 218737/SP)
Processo 1500429-41.2017.8.26.0439 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO
- Centro Automotivo Brancar Ltda Me - Vistos. 1. Fl. 55 (Petição da parte autora): Requer a citação da parte contrária por edital.
2. Indefiro, por ora, a citação por edital uma vez que não foram esgotados os meios para tentativa de localização. 3. Providencie
a parte autora o recolhimento das diligências do Oficial de Justiça no prazo de 15 dias; após, expeça-se mandado de citação
para cumprimento no seguinte endereço: rua Arina Pires Cavalcante, 4545 Pq. Industrial, nesta. 4. No silêncio, aguarde-se em
arquivo independentemente de nova intimação. Int. Dilig. - ADV: HERITON CESAR GOVEIA DE ALMEIDA (OAB 218737/SP)
Processo 1500429-41.2017.8.26.0439 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO
- Centro Automotivo Brancar Ltda Me - Vistos. 1. Fl. 58 (Petição da parte autora): Requer a citação de Centro Automotivo
Brancar Ltda - ME por edital. 2. Revejo o determinado a fl. 56 e DEFIRO o pedido, expedindo-se Edital e, decorrendo o prazo
legal sem manifestação, oficie-se à Subseção local da OAB para indicação de Curador(a) Especial para a parte requerida citada
por edital, ficando desde já nomeado(a) abrindo-lhe vista para manifestação. Int. Dilig. - ADV: HERITON CESAR GOVEIA DE
ALMEIDA (OAB 218737/SP)
Processo 1500429-41.2017.8.26.0439 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO
- Vistos. Oficie-se à subseção local da OAB, conforme determinado a fl. 61. Int. Dilig. - ADV: HERITON CESAR GOVEIA DE
ALMEIDA (OAB 218737/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL
JUIZ(A) DE DIREITO VINICIUS NOCETTI CAPARELLI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 1379/2019
Processo 1000850-20.2019.8.26.0439 - Embargos à Execução Fiscal - Extinção da Execução - Aramis de Oliveira do
Nascimento - Ante o exposto, RECONHEÇO a preliminar de litispendência e JULGO PROCEDENTES os embargos, resolvendo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º