TJSP 04/06/2019 -Pág. 1953 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 4 de junho de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XII - Edição 2822
1953
Nº 0398240-05.2010.8.26.0000/50001 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - Santos - Embargte: Ministério
Público do Estado de São Paulo - Embargdo: Prefeitura Municipal de Santos - nego seguimento ao recurso extraordinário
interposto. Deve observar-se que, nos termos do art. 1.035, § 11, do Código de Processo Civil e conforme a jurisprudência
solidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é cabível a aplicação de precedente vinculante, independentemente da
publicação do referido acórdão (AgR 612.375/DF, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 04.09.2017; AgR-ED 1027677/RS, Min. DIAS
TOFFOLI, DJe 29.08.20117 e ARE 930.647/PR, Min. ROBERTO BARROSO, DJe 11.04.2016). Int. São Paulo, 27 de maio de
2019. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Burza Neto - Advs:
Flavia Marinho Costa de Oliveira (OAB: 139966/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0412912-49.1993.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Esdras
de Mattos - Embargdo: Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do
Código de Processo Civil. São Paulo, 16 de maio de 2019. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de
Direito Público - Magistrado(a) Marcelo Semer - Advs: Nicolau Antonio Arnoni Neto (OAB: 46364/SP) - Bruno Proença Alencar
(OAB: 335558/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0425921-68.1999.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Lúcia
Enéia Cardoso (Justiça Gratuita) - Embargte: Lucila Ferreira José (Justiça Gratuita) - Embargte: Andreia Aparecida Modesto
(Justiça Gratuita) - Embargte: Cícera Maria de Macedo (Justiça Gratuita) - Embargte: Jorge Letaif (Justiça Gratuita) - Embargte:
Francisco Vieira do Nascimento (Justiça Gratuita) - Embargte: Antonio Gonçalves dos Santos (Justiça Gratuita) - Embargte:
Wagner Orlando de Oliveira (Justiça Gratuita) - Embargte: Roni Tadeu Cabral Martini (Justiça Gratuita) - Embargte: Paulo
Roberto Teixeira de Carvalho (Justiça Gratuita) - Embargte: Zenilha da Rocha Silva (Justiça Gratuita) - Embargte: Vera Lucia
Nunes Costa (Justiça Gratuita) - Embargte: Silvio Ferreira Dias (Justiça Gratuita) - Embargte: Maria Tercila Ficuciello da Silva
(Justiça Gratuita) - Embargte: Rosemary Luiza Antonia Conde (Justiça Gratuita) - Embargte: Ronaldo Bueno Vieira (Justiça
Gratuita) - Embargte: Carlos Francisco de Molla (Justiça Gratuita) - Embargte: Rosana Medaglia (Justiça Gratuita) - Embargte:
Sonia Maria Damazio Sassi (Justiça Gratuita) - Embargte: Elza Alves de Oliveira Santos (Justiça Gratuita) - Embargte: Dirceu
da Silva (Justiça Gratuita) - Embargte: Maria Cecília Labriola (Justiça Gratuita) - Embargte: Isabel Cristina de Souza Bonfim
(Justiça Gratuita) - Embargte: Antonio Carlos de Oliveira (Justiça Gratuita) - Embargte: Maria Aparecida de Carvalho Santos
(Justiça Gratuita) - Embargte: Maria Aparecida Pedroso Azevedo Alves (Justiça Gratuita) - Embargte: Amanda Oliveira Barreto
de Souza (Justiça Gratuita) - Embargte: Eemerson Rodrigues de Oliveira (Justiça Gratuita) - Embargte: José Valdir de Castro
(Justiça Gratuita) - Embargte: Edson Eduardo Guarnieri (Justiça Gratuita) - Embargte: Olívia da Silva Rufino (Justiça Gratuita)
- Embargte: José Lopes da Silva (Justiça Gratuita) - Embargte: Lúcia Maria Scherepel (Justiça Gratuita) - Embargte: Delcio de
Campos Garcia Junior (Justiça Gratuita) - Embargte: Alicio dos Santos (Justiça Gratuita) - Embargte: Cleusa Rosa de Paula
(Justiça Gratuita) - Embargte: Sirlene Gomes de Andrade (Justiça Gratuita) - Embargte: Espólio de Milva Antonia Oliveira
(Justiça Gratuita) - Embargte: Anibal Diaz Godoy (Justiça Gratuita) - Embargte: Ines Joanita Cassaro Cardoso (Justiça Gratuita)
- Embargte: Ramon Campos (Justiça Gratuita) - Embargte: João Batista dos Santos (Justiça Gratuita) - Embargte: Aria Lindalva
de Souza Rodrigues (Justiça Gratuita) - Embargte: Olympio Paím da Câmara (Justiça Gratuita) - Embargte: Donizete Pires dos
Santos (Justiça Gratuita) - Embargte: Jeomar Pereira Lopes (Justiça Gratuita) - Embargte: Kurara Mitiko Morinishi Utida (Justiça
Gratuita) - Embargte: Odethe Salatiel Seron (Justiça Gratuita) - Embargte: Mário Luiz dos Santos (Justiça Gratuita) - Embargte:
Valdemar Rufino (Justiça Gratuita) - Embargte: Milena Oliveira Barreto de Souza (Justiça Gratuita) - Embargte: Ana Maria Lino
dos Reis (Justiça Gratuita) - Embargdo: Prefeitura Municipal de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento
no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 28 de maio de 2019. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Antonio Tadeu Ottoni - Advs: Severino Alves Ferreira (OAB: 112813/
SP) - Janaina de Moraes Santos (OAB: 236064/SP) - Roger Francisco Borges (OAB: 311929/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio,
849 - sala 503
Nº 0425921-68.1999.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Lúcia
Enéia Cardoso (Justiça Gratuita) - Embargte: Lucila Ferreira José (Justiça Gratuita) - Embargte: Andreia Aparecida Modesto
(Justiça Gratuita) - Embargte: Cícera Maria de Macedo (Justiça Gratuita) - Embargte: Jorge Letaif (Justiça Gratuita) - Embargte:
Francisco Vieira do Nascimento (Justiça Gratuita) - Embargte: Antonio Gonçalves dos Santos (Justiça Gratuita) - Embargte:
Wagner Orlando de Oliveira (Justiça Gratuita) - Embargte: Roni Tadeu Cabral Martini (Justiça Gratuita) - Embargte: Paulo
Roberto Teixeira de Carvalho (Justiça Gratuita) - Embargte: Zenilha da Rocha Silva (Justiça Gratuita) - Embargte: Vera Lucia
Nunes Costa (Justiça Gratuita) - Embargte: Silvio Ferreira Dias (Justiça Gratuita) - Embargte: Maria Tercila Ficuciello da Silva
(Justiça Gratuita) - Embargte: Rosemary Luiza Antonia Conde (Justiça Gratuita) - Embargte: Ronaldo Bueno Vieira (Justiça
Gratuita) - Embargte: Carlos Francisco de Molla (Justiça Gratuita) - Embargte: Rosana Medaglia (Justiça Gratuita) - Embargte:
Sonia Maria Damazio Sassi (Justiça Gratuita) - Embargte: Elza Alves de Oliveira Santos (Justiça Gratuita) - Embargte: Dirceu
da Silva (Justiça Gratuita) - Embargte: Maria Cecília Labriola (Justiça Gratuita) - Embargte: Isabel Cristina de Souza Bonfim
(Justiça Gratuita) - Embargte: Antonio Carlos de Oliveira (Justiça Gratuita) - Embargte: Maria Aparecida de Carvalho Santos
(Justiça Gratuita) - Embargte: Maria Aparecida Pedroso Azevedo Alves (Justiça Gratuita) - Embargte: Amanda Oliveira Barreto
de Souza (Justiça Gratuita) - Embargte: Eemerson Rodrigues de Oliveira (Justiça Gratuita) - Embargte: José Valdir de Castro
(Justiça Gratuita) - Embargte: Edson Eduardo Guarnieri (Justiça Gratuita) - Embargte: Olívia da Silva Rufino (Justiça Gratuita)
- Embargte: José Lopes da Silva (Justiça Gratuita) - Embargte: Lúcia Maria Scherepel (Justiça Gratuita) - Embargte: Delcio de
Campos Garcia Junior (Justiça Gratuita) - Embargte: Alicio dos Santos (Justiça Gratuita) - Embargte: Cleusa Rosa de Paula
(Justiça Gratuita) - Embargte: Sirlene Gomes de Andrade (Justiça Gratuita) - Embargte: Espólio de Milva Antonia Oliveira
(Justiça Gratuita) - Embargte: Anibal Diaz Godoy (Justiça Gratuita) - Embargte: Ines Joanita Cassaro Cardoso (Justiça Gratuita)
- Embargte: Ramon Campos (Justiça Gratuita) - Embargte: João Batista dos Santos (Justiça Gratuita) - Embargte: Aria Lindalva
de Souza Rodrigues (Justiça Gratuita) - Embargte: Olympio Paím da Câmara (Justiça Gratuita) - Embargte: Donizete Pires dos
Santos (Justiça Gratuita) - Embargte: Jeomar Pereira Lopes (Justiça Gratuita) - Embargte: Kurara Mitiko Morinishi Utida (Justiça
Gratuita) - Embargte: Odethe Salatiel Seron (Justiça Gratuita) - Embargte: Mário Luiz dos Santos (Justiça Gratuita) - Embargte:
Valdemar Rufino (Justiça Gratuita) - Embargte: Milena Oliveira Barreto de Souza (Justiça Gratuita) - Embargte: Ana Maria Lino
dos Reis (Justiça Gratuita) - Embargdo: Prefeitura Municipal de São Paulo - Em atenção à r. decisão exarada pelo Col. Supremo
Tribunal Federal no RE nº 632.767, de 24/03/2011, publicada no DJe de 06/04/2011, que considerou inexistente a repercussão
geral em caso análogo a este, nego seguimento, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea “a” c.c. art. 1035, § 8º, ambos do
Código de Processo Civil, ao presente recurso extraordinário. Int. São Paulo, 28 de maio de 2019. EVARISTO DOS SANTOS
Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Antonio Tadeu Ottoni - Advs: Severino Alves Ferreira
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º