TJSP 14/02/2019 -Pág. 2736 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 14 de fevereiro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XII - Edição 2749
2736
Nº 2233873-46.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mauá - Agravante: Renan Celestino do
Espirito Santo e outro - Agravado: Fazenda Pública Municipal de Mauá - Magistrado(a) Gomes Varjão - Deram provimento em parte
ao recurso. V. U. - LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. CONTRATO FIRMADO POR ENTE MUNICIPAL FIRMADO EM
2003. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA APLICAÇÃO DO IPCA-E PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO
DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A UTILIZAÇÃO DO PERCENTUAL DETERMINADO PELA LEI N.º 11.960/09 A PARTIR
DA SUA VIGÊNCIA. ESPECÍFICA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL A RESPEITO DO PERCENTUAL DE JUROS MORATÓRIOS,
DEVIDOS EM CASO DE ATRASO NO PAGAMENTO. SENTENÇA PROLATADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO QUE
NÃO OBSERVOU A DISPOSIÇÃO LEGAL, MAS, CONTUDO, TRANSITOU EM JULGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
IMPOSSIBILIDADE DE SE DISCUTIR O COMANDO CONTIDO NO TÍTULO EXEQUENDO. NECESSÁRIO RESPEITO AO ATO
JURÍDICO PERFEITO CONTRATO FIRMADO EM 2003 E À COISA JULGADA, QUE NÃO ESTABELECEU TAL RESTRIÇÃO.
OBSERVÂNCIA DA NOVEL LEGISLAÇÃO E DAS DISPOSIÇÕES VIGENTES NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS SOMENTE APÓS
A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 98,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Renan Celestino
do Espirito Santo (OAB: 238285/SP) (Causa própria) - Wanderli Bortoletto Marino de Godoy (OAB: 69636/SP) - Jillyen Kusano
(OAB: 246297/SP) - Pátio do Colégio, nº 73 - 9º andar - salas 907/909
Nº 2234538-62.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante:
LUIZ FERNANDO PRADO DANTAS M.E - Agravado: ADMINISTRADORA GOLDEN SQUARE SHOPPING LTDA - Magistrado(a)
Soares Levada - Não conheceram do recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
ENVOLVENDO HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. DESCUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO ALEGADA PELA AGRAVADA, SEM
OPORTUNIDADE DA AGRAVANTE SE CONTRAPOR. DESISTÊNCIA RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 91,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO
BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do
STF de 23/04/2018. - Advs: Igor Borges Moysés (OAB: 12579/ES) - Diego Azevedo Vilela (OAB: 250807/SP) - Gustavo Bruno da
Silva (OAB: 262815/SP) - Pátio do Colégio, nº 73 - 9º andar - salas 907/909
Nº 2235907-91.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Diadema - Agravante: VANIA
MARIA DOS SANTOS - Agravado: KAIROS VEÍCULOS LTDA - Agravado: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO - Magistrado(a) Soares Levada - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
PARA RESCISÃO DO NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E DE CONTRATO DE SEGURO EM RAZÃO DA ALEGADA
EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA VOLTADA A AUTORIZAR A SUSPENSÃO DO
PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO E IMPEDIR QUE AS AGRAVADAS REALIZEM COBRANÇAS OU INSIRAM
O NOME DA AGRAVANTE NO CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES
DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA, AO MENOS EM ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, DE PROVA INEQUÍVOCA DO DIREITO ALEGADO.
INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDO. AGRAVO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 98,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs:
Barbara Nascimento Martins (OAB: 272402/SP) - Flávia Hellmeister Clito Fornaciari Dórea (OAB: 196786/SP) - Pátio do Colégio,
nº 73 - 9º andar - salas 907/909
Nº 2236090-62.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Caixa Economica
Federal - Agravado: Supremo Condominium - Agravado: Ademilson Jose Bonatti - Magistrado(a) Soares Levada - Deram
provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTA CONDOMINIAL. POSSIBILIDADE
DE MANUSEIO DESTE TIPO RECURSAL POR EXPRESSA PREVISÃO NO ART. 1015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.
PENHORA LANÇADA SOBRE O IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO, APESAR DE TER SIDO DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA.
PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO FORMULADO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. ADMISSIBILIDADE. BEM QUE
NÃO SE ENCONTRA NA ESFERA PATRIMONIAL DO DEVEDOR, O QUAL POSSUI APENAS DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO
SOBRE O IMÓVEL. LEVANTAMENTO DA PENHORA DETERMINADO. FACULTADA A PENHORA SOBRE OS DIREITOS REAIS
DE AQUISIÇÃO DE TITULARIDADE DO DEVEDOR/CONDÔMINO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE
01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 98,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO
BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do
STF de 23/04/2018. - Advs: Sandra Regina Francisco Valverde Pereira (OAB: 116238/SP) - Renato Vidal de Lima (OAB: 235460/
SP) - Leandro Picolo (OAB: 187608/SP) - Pátio do Colégio, nº 73 - 9º andar - salas 907/909
Nº 2236514-07.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: TEREZINHA
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