TJSP 05/12/2018 -Pág. 1868 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 5 de dezembro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XII - Edição 2711
1868
no E. TJSP (artigo 1010 do CPC). Intime(m)-se o(s) apelado(s) para oferecimento de contrarrazões em 15 (quinze) dias. Se
invocadas PRELIMINARES, em mesmo prazo, ao apelado (artigo 1009 do CPC). Observe-se eventual participação do Ministério
Público. Após, consertados, subam os autos a d. Seção de Direito Público. Int. - ADV: LUCIANA REGINA MICELLI LUPINACCI
(OAB 246319/SP), FERNANDA LINGE DEL MONTE (OAB 156870/SP)
Processo 1001500-32.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Repasse de Verbas Públicas - PREFEITURA
MUNICIPAL DE ITANHAÉM - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Recebo a APELAÇÃO.
Efeitos e admissibilidade apenas no E. TJSP (artigo 1010 do CPC). Intime(m)-se o(s) apelado(s) para oferecimento de
contrarrazões em 15 (quinze) dias. Se invocadas PRELIMINARES, em mesmo prazo, ao apelado (artigo 1009 do CPC). Observese eventual participação do Ministério Público. Após, consertados, subam os autos a d. Seção de Direito Público. Int. - ADV:
JORGE EDUARDO DOS SANTOS (OAB 131023/SP), RENER VEIGA (OAB 104397/SP)
Processo 1001681-96.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum - Repetição de indébito - Safra Leasing S/A Arrendamento
Mercantil - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Recebo a APELAÇÃO. Efeitos e admissibilidade apenas no E.
TJSP (artigo 1010 do CPC). Intime(m)-se o(s) apelado(s) para oferecimento de contrarrazões em 15 (quinze) dias. Se invocadas
PRELIMINARES, em mesmo prazo, ao apelado (artigo 1009 do CPC). Observe-se eventual participação do Ministério Público.
Após, consertados, subam os autos a d. Seção de Direito Público. Int. - ADV: FABRÍCIO RIBEIRO FERNANDES (OAB 161031/
SP), JORGE MIGUEL FILHO (OAB 103549/SP)
Processo 1001846-46.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum - Servidores Inativos - Wilma Elias Alves - Fazenda Pública
do Estado de São Paulo - Vistos. Recebo a APELAÇÃO. Efeitos e admissibilidade apenas no E. TJSP (artigo 1010 do CPC).
Intime(m)-se o(s) apelado(s) para oferecimento de contrarrazões em 15 (quinze) dias. Se invocadas PRELIMINARES, em
mesmo prazo, ao apelado (artigo 1009 do CPC). Observe-se eventual participação do Ministério Público. Após, consertados,
subam os autos a d. Seção de Direito Público. Int. - ADV: LUCAS CARLOS VIEIRA (OAB 305465/SP), MARCELLO GARCIA
(OAB 169048/SP)
Processo 1001858-65.2015.8.26.0053 (apensado ao processo 1040497-89.2014.8.26.0053) - Cautelar Inominada - Medida
Cautelar - Winning Pack Comércial e Representações de Embalagens Ltda - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.
Manifeste a Fesp sobre o prosseguimento do feito; nada sendo requerido em 60 (sessenta) dias, ao arquivo independente de
nova intimação pelo prazo de prescrição intercorrente. Int. - ADV: CAIO MARCO BARTINE NASCIMENTO (OAB 194953/SP),
MARIA EMILIA TRIGO GONÇALVES DA COSTA (OAB 82101/SP)
Processo 1001981-92.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Licenças / Afastamentos - Elaine Leia da Silva Oliveira Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Declaro encerrada a instrução. Faculto oferecimento de RAZÕES FINAIS.
Concedo o prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: FRANCISCO RUILOBA (OAB 195021/SP), MARCELA MERCANTE
NEKATSCHALOW (OAB 106590/SP)
Processo 1002528-98.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Anulação de Débito Fiscal - Novax Importacao
e Exportacao Ltda - Procurador Geral Estado de São Paulo - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Recebo
a APELAÇÃO. Efeitos e admissibilidade apenas no E. TJSP (artigo 1010 do CPC). Analisadas as razões, MANTENHO A
EXTINÇÃO sem retratação. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para oferecimento de contrarrazões em 15 (quinze) dias. Se invocadas
PRELIMINARES, em mesmo prazo, ao apelado (artigo 1009 do CPC). Observe-se eventual participação do Ministério Público
Após, consertados, subam os autos a d. Seção de Direito Público. Int. - ADV: FREDERICO BENDZIUS (OAB 118083/SP), JOSÉ
VALMI BRITO (OAB 312376/SP), FERNANDA LOPES DOS SANTOS (OAB 237815/SP), JOSÉ DE SOUZA LIMA NETO (OAB
231610/SP)
Processo 1003940-64.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum - Base de Cálculo - Romac Tecnica de Maquinas e
Equipamentos Ltda e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos, Fls. 292/294 - Trata-se de embargos de
declaração opostos em face da sentença de fls. 284/288, expondo a parte seu inconformismo com fulcro no art. 1022 do C.P.C.
Conheço dos embargos, e confiro-lhes parcial provimento, sem modificação do resultado, a fim de sanar a omissão apontada
quanto à confirmação da tutela de urgência. No que tange a repetição dos valores recolhidos, não se verifica o erro material
apontado, pelas razões a seguir expostas. Na sentença, o juiz aprecia a questão jurídica posta em juízo pelas partes. Deve o
juiz apreciar o pedido formulado, e, para tanto, mister explicite seus elementos de convicção, o que ocorreu. Para revisão do
julgado, a parte poderá propor o recurso adequado. Diante do parcial acolhimento, o dispositivo da sentença embargada passará
a ter a seguinte redação: “Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, com fundamento no art. 487, inc.
I, do Código de Processo Civil, confirmando a tutela de urgência concedida, para declarar a inexistência da relação jurídico
tributária entre a autora, matriz e filiais e o Estado de São Paulo, para fins de recolhimento de ICMS em razão da transferência
de mercadorias entre seus estabelecimentos, internamente ou em operações interestaduais. Sucumbência recíproca, razão pela
qual fixo honorários advocatícios em favor dos procuradores das partes na importância que corresponder a 10% do valor da
causa para cada parte, quantia suficiente a remunerar os serviços prestados, devido ao curto trâmite da ação e a ausência de
dilação probatória (artigo 85 e §§ do C.P.C).” No mais, mantenho a sentença assim como proferida. Int. - ADV: RICARDO PAZ
GONÇALVES (OAB 75209/RS), DANIEL PAZ GONÇALVES (OAB 67490/RS), LARISSA DE ABREU D’ORSI (OAB 118743/SP)
Processo 1004491-56.2016.8.26.0007 - Procedimento Comum - Responsabilidade Civil - Zuleide Dias dos Santos - Ambiental
Transportes Urbanos S/A - - Prefeitura do Municipio de São Paulo - Sp - Vistos. Trata-se de Procedimento Comum ajuizado por
Zuleide Dias dos Santos contra Ambiental Transportes Urbanos S/A e outro, ora em fase de instrução probatória. Fls. 163/170:
Ciência às partes do laudo pericial. Intimem-se. - ADV: ADRIANO MOTA CASSOL (OAB 99481/RJ), BEATRICE DE CAMPOS
LUCIO (OAB 329720/SP), JULIA CAIUBY DE AZEVEDO ANTUNES OLIVEIRA (OAB 207100/SP), BERNARDO DE MELLO
FRANCO (OAB 148956/SP)
Processo 1004919-97.2018.8.26.0482 - Mandado de Segurança Cível - Descontos Indevidos - Ieda Maria Cavalli de Aguiar
Filgueiras - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE e outro - Vistos. Aguardese provocação da parte interessada sobre o seguimento do cumprimento de sentença; nada sendo requerido em 60 (sessenta)
dias, ao arquivo independente de nova intimação pelo prazo de prescrição intercorrente. Int. - ADV: IGOR FORTES CATTA
PRETA (OAB 248503/SP), SANDRO MARCELO PARIS FRANZOI (OAB 227753/SP), RUBENS DE AGUIAR FILGUEIRAS (OAB
111065/SP)
Processo 1005583-57.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Transportadora Jolivan Ltda - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Recebo a APELAÇÃO. Efeitos e admissibilidade
apenas no E. TJSP (artigo 1010 do CPC). Intime(m)-se o(s) apelado(s) para oferecimento de contrarrazões em 15 (quinze)
dias. Se invocadas PRELIMINARES, em mesmo prazo, ao apelado (artigo 1009 do CPC). Observe-se eventual participação do
Ministério Público. Após, consertados, subam os autos a d. Seção de Direito Público. Int. - ADV: RICARDO BARROS BRUM
(OAB 8793/ES), MAÍRA GABRIELA AVELAR VIEIRA (OAB 301798/SP)
Processo 1006394-57.2016.8.26.0224 - Embargos à Execução - Nulidade / Inexigibilidade do Título - - Luiz Silva - VISTOS.
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