TJSP 26/11/2018 -Pág. 2656 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 26 de novembro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XII - Edição 2704
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Cecilia Travain Camargo e outros - Agravante: Adhemar D Elbux Moreira da Silva e outro - Agravante: Onésio Palmyro de
Castro - Agravado: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Décio Notarangeli - Negaram provimento ao recurso. V.
U. - CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL GRATUIDADE DA JUSTIÇA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.1. PARA
OBTER A GRATUIDADE DA JUSTIÇA BASTA QUE A PARTE COMPROVE A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS (ART. 5º, LXXIV,
CF) PARA PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO E OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE
SUA FAMÍLIA.2. DEVIDO AO SUBJETIVISMO DA NORMA, À FALTA DE ELEMENTOS SEGUROS E TENDO EM VISTA A
REALIDADE SOCIOECONÔMICA DO PAÍS, REPUTA-SE NECESSITADA A PESSOA FÍSICA QUE SE ACHA DESOBRIGADA
DE APRESENTAR DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL AO IMPOSTO SOBRE A RENDA. MONTANTE QUE SE APROXIMA DO
PARÂMETRO ADOTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO PARA OS MESMOS FINS.3. PARTES QUE AUFEREM
RENDIMENTOS INCOMPATÍVEIS COM A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO QUE POSSIBILITA
A DILUIÇÃO DO VALOR DO PREPARO. BENEFÍCIO INDEFERIDO. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO
DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 98,00 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Fabiana Buzzini Roberti Grano (OAB: 210187/SP) - Felippo Scolari
Neto (OAB: 75667/SP) - Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP) - Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP) - - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 2227068-77.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Maria
da Conceição Bonifácio Nocelli - Agravado: Diretor do Setor de Pontuação do Detran /sp - Magistrado(a) Décio Notarangeli Negaram provimento ao recurso. V. U. - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANÇA TRÂNSITO
CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR ALEGAÇÃO DE FALTA DE EXAURIMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA LIMINAR
AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.1. PARA CONCESSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA É NECESSÁRIA
A CONCORRÊNCIA DOS REQUISITOS DA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO E DA IRREPARABILIDADE DO DANO (ART.
7º, III, DA LEI Nº 12.016/09).2. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE APLICOU PENA DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE
DIRIGIR. SUSPENSÃO DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. INFORMAÇÕES DO IMPETRADO ESCLARECENDO SOBRE
O ENCERRAMENTO DA FASE ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO PELA INEXISTÊNCIA
DE PROVA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. LIMINAR
INDEFERIDA. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 98,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs:
Alexandre Costa (OAB: 263578/SP) - Olívia Aparecida Félix da Silva (OAB: 212407/SP) - Eric Ronald Januario (OAB: 237073/
SP) (Procurador) - - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 2228576-58.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Lorena - Agravante: Município de
Lorena - Agravado: Guaibê Engenharia Ltda. - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Não conheceram do recurso. V. U. - AGRAVO
DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO DE LORENA, QUE PRETENDE
SEJA MINORADO O VALOR ARBITRADO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO SE
ENCONTRA ELENCADA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO NCPC. AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO POR
AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES DA C. CORTE. RECURSO
NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://
www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 91,20
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Sarah Soares Ferreira Rodrigues (OAB: 319383/SP) - Paula
Casandra Vilela Marcondes (OAB: 187254/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 2229166-35.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Luiz Claudio
Getirana Cotta (Justiça Gratuita) - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Décio Notarangeli - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO PROCEDIMENTO COMUM SERVIDOR PÚBLICO - DOCENTE
READAPTAÇÃO FUNCIONAL CESSAÇÃO - RESTABELECIMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIMENTO AUSÊNCIA
DOS REQUISITOS LEGAIS - ADMISSIBILIDADE.1. PARA DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA FAZSE NECESSÁRIA A CONCORRÊNCIA DOS REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO, OU,
ALTERNATIVAMENTE, O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (ART. 300 CPC). 2. CESSAÇÃO DE READAPTAÇÃO
FUNCIONAL DE DOCENTE. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CARGO. AUSÊNCIA
DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU ABUSO NO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.
ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2
DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 91,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO
BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do
STF de 23/04/2018. - Advs: Francisco Ruiloba (OAB: 195021/SP) - Sandra Yuri Nanba (OAB: 110316/SP) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 205
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º