TJSP 01/11/2018 -Pág. 3083 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 1 de novembro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XII - Edição 2692
3083
a nomeação de curador” (fl. 193). Está, portanto, caracterizado o panorama que torna necessária, de acordo com a lei n°
13.146/2015, a nomeação de curador em beneficio da requerida, nos termos do artigo 755, do Código de Processo Civil, sendo
prescindível a produção de provas complementares. Quanto aos limites da curatela, claro está quedevem ser restritos á prática
de atos negociais e patrimoniais, nos exatos termos do artigo 85 do Estatuto da pessoa com Deficiência e conforme conclusão
aventada no laudo pericial “há restrição total para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar
quitação, alienar, hipotecar, demandar ou sewr demandado, patricar atos que não sejam de mera administração” (fl. 193). 4.
Diante do exposto, opino pela procedência da presente ação, a fim de que seja decretada a curatela de Lais Camargo Pedrosa,
respeitadas as disposiçãoes da Lei n° 13.146/2015, em especial no que tange aos artigos 6°, 84, 85 e 86. Requeiro seja a
requerente Helen Pedrosa Cabral nomeada curadora, como medida protetiva extraordinária, por tratar-se de sua irmã e ser
a pessoa responsável por seus cuidados. Observo que a alienação de bens imóveis de propriedade da requerida deverá ser
precedida de autorização judicial, conforme artigo 1.748, inciso IV, combinado com o artigo 1.774, ambos do Código Civil.
5. Após o cumprimento da preliminar, requeiro nova vista dos autos para manifestar-me acerca de eventual necessidade de
prestação de caução e apresentação de contas daadministração. - ADV: INGRID PONS OLMOS (OAB 82137/SP)
Processo 0034490-91.2013.8.26.0002 - Execução de Alimentos - Obrigação de Fazer / Não Fazer - G.R.S. - - S.R.S. G.M.S. - Vistos. 1) Fls. 159/160: defiro. Expeça-se certidão de honorários à advogada nomeada. 2) Após, tornem os autos ao
arquivo. Int. - ADV: JESSICA BUZON RIBEIRO (OAB 397970/SP), SANDRA MARIA CAMARGO DE AQUINO (OAB 176994/SP)
Processo 0050666-82.2012.8.26.0002 - Procedimento Comum - Investigação de Paternidade - J.S.V. - 1) Cumpra a serventia,
de imediato a sentença de fls. 122/123. 2) Fls. 132: atenda-se. - ADV: RAQUEL CAROLINA ROMAN DA SILVA OLIVEIRA (OAB
79843/RS), RAQUEL CAROLINA ROMAN DA SILVA OLIVEIRA (OAB 326453/SP)
Processo 0063898-98.2011.8.26.0002 - Procedimento Comum - Guarda - M.S.S. - G.S.S. - - J.L.B.M.S. - - P.S.O. - Fls. 118:
concedo o prazo suplementar de quinze dias. No silêncio, intime-se a requerente a promover regular andamento ao feito no
prazo de cinco dias e sob pena de extinção, por carta. - ADV: BRUNO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 331252/SP)
Processo 0068188-88.2013.8.26.0002 - Execução de Alimentos - Obrigação de Fazer / Não Fazer - K.N.A.F. - M.B.A. Vistos. 1 - Fl. 106: o pedido de penhora de FGTS/PIS já foi objeto de apreciação à fl. 105. 2 - Manifeste-se o exequente em
termos de prosseguimento, abrindo-se vista à Defensoria Público. 3 - No silêncio, arquivem-se. Int. - ADV: CHRISTIAN MARCUS
DE SOUZA LINS (OAB 295364/SP)
Processo 0078171-14.2013.8.26.0002 - Execução de Alimentos - Obrigação de Fazer / Não Fazer - P.V.S. - W.C.S. - Vistos.
Considerando o teor da certidão de fl. 154, providencie a Serventia o desentranhamento da impugnação e dos documentos
de fls. 88/141, juntando-os aos autos n.º 0078170-29.2013, por se referir às parcelas alimentares dos meses de novembro de
2011 a julho de 2013, período diverso ao objeto do presente processo (agosto de 2013 a setembro de 2014). Após, remetam-se
ambos ao Contador Judicial para a atualização do débito alimentar, vindo a seguir à conclusão para designação de audiência de
tentativa de conciliação. Int. - ADV: CARLOS AUGUSTO COELHO PITOMBEIRA (OAB 370876/SP)
Processo 0162493-40.2008.8.26.0002 (002.08.162493-6) - Inventário - Inventário e Partilha - Samira Fadia Franco Cherias
Moreira - Samir Jorge Franco Cherias - - Juliana Franco Cherias Rosa - Otavio Cherias - - Dina Franco Cherias - - Sanmia
Fawsia Franco Cherias Rosa - Márcia Gomes Chiarini - Despacho de fl. 145: “Vistos. Fls. 142: atenda-se, com urgência. Após,
arquivem-se. Int.” - ADV: EDSON PINTO BARBOSA (OAB 150891/SP), MARCELO FERREIRA VILAR DOS SANTOS (OAB
162801/SP), NICOLLE FERNANDA ALVES DA SILVA (OAB 317206/SP), DANIELA SOUZA BOVIS PEREIRA (OAB 341778/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES
JUIZ(A) DE DIREITO TANIA ZVEIBIL ZEKCER
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CLAUDIA REGINA RODRIGUES LEME
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0411/2018
Processo 0007929-54.2018.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.B.N.O. - E.P.O. - Ato contínuo,
pela MM.ª Juíza de Direito foi prolatada a seguinte decisão: VISTOS. HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as
partes, conforme proposta de fls. 77/80 e anuência da representante legal da autora nesta data manifestada, na forma do artigo
487, inciso III, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Publique-se. Saem os presentes cientes e
intimados. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. - ADV: WALLACE DA SILVA CUNHA (OAB 37395/PE)
Processo 0007929-54.2018.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.B.N.O. - E.P.O. - Ato contínuo,
pela MM.ª Juíza de Direito foi prolatada a seguinte decisão: VISTOS. HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as
partes, conforme proposta de fls. 77/80 e anuência da representante legal da autora nesta data manifestada, na forma do artigo
487, inciso III, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Publique-se. Saem os presentes cientes e
intimados. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. - ADV: WALLACE DA SILVA CUNHA (OAB 37395/PE)
Processo 0016619-72.2018.8.26.0002 (processo principal 1039920-02.2016.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fixação
- H.P.S. - J.A.S. - Encontra-se disponível em Cartório a guia MLJ de nº 284/2018, devendo a parte interessada, comparecer
em cartório e retirar a guia. - ADV: JAIRO SOUZA DOS SANTOS (OAB 292120/SP), WENCESLAU PEDRO CAMARGO (OAB
348505/SP)
Processo 0032933-93.2018.8.26.0002 (processo principal 0002053-31.2012.8.26.0002) - Cumprimento de sentença Fixação - E.M.L. - U.A.L. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da
Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s):ficam as partes intimadas a se manifestar no prazo de 5 dias acerca da
resposta do ofício juntado a fl.25 - ADV: MARCO AURELIO NYIKOS (OAB 359514/SP)
Processo 1000225-75.2015.8.26.0002 - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução - M.H.S.F. - E.B.F. - - E.B.F. - M.B.F.J. - - E.B.F. - Vistos. Solicito ao órgão abaixo mencionado providências para indicar profissional para exercer as funções
de Curador(a) Especial em favor do requerido acima especificado, pelo seguinte motivo: ( ) ré(u) citada(o) por Edital. ( X ) ré(u)
citada(o) por hora-certa. ( ) ré(u) presa(o). ( ) artigo 752, §2º, do Código de Processo Civil. Servirá o presente despacho, por
cópia digitada, como OFÍCIO. - ADV: REONALDO RAITZ LEANDRO (OAB 336993/SP)
Processo 1000523-62.2018.8.26.0002 - Interdição - Tutela e Curatela - Geni Amaral Batista - Juvenil Jose do Amaral Encontra-se disponível no sistema SAJ a certidão de curador, devendo a parte interessada providenciar sua impressão em
05 dias. - ADV: BENEVENUTO JOAQUIM DE FREITAS (OAB 267844/SP), LINCOLN NARCELIO THOMAZ NORONHA (OAB
273351/SP)
Processo 1000774-80.2018.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Alimentos - Y.G.M.A.S. - A.A.S. - Manifeste-se o
exequente sobre o resultado negativo dos mandados de intimação fls. 39/40. - ADV: ANDERSON BENEDITO DE SOUZA (OAB
316388/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º