TJSP 23/10/2018 -Pág. 2213 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 23 de outubro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XII - Edição 2685
2213
Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Silvia Meirelles - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO
CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE JUROS ADOTADA PELA
LEI ESTADUAL 13.918/09 ADMISSIBILIDADE DECISÃO DO PLENO DO TJSP PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA
REFERIDA TAXA AFASTAMENTO DA LEI ESTADUAL 13.918/2009 QUE NÃO IMPORTA EM NULIDADE DA CDA R. SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 116,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs:
Rodrigo Canezin Barbosa (OAB: 173240/SP) - Elisabete Nunes Guardado (OAB: 105818/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849,
sala 204
Nº 1002794-19.2018.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Itapetininga - Apelante: Estado de São Paulo
- Apelada: Marizaura Pereira Farinha Jorge - Magistrado(a) Reinaldo Miluzzi - Deram provimento ao recurso, para o fim que
constará do acórdão. V. U. - EMENTAMANDADO DE SEGURANÇA MAGISTÉRIO - APOSENTADORIA ESPECIAL E ABONO
DE PERMANÊNCIA ART. 40, §5º, DA CF, COM REDAÇÃO DADA PELA EC 20/98 - PRETENSÃO AO CÔMPUTO DO TEMPO
COMO DIRETORA DE ESCOLA INADMISSIBILIDADE ABRANGÊNCIA DE ATIVIDADES CORRELATAS SOMENTE SE FOR
DESEMPENHADA POR PROFESSOR DE CARREIRA APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL 11.301/2006 E ADIN Nº 3772-DF O
EXERCÍCIO NA FUNÇÃO DE DIRETOR DE ESCOLA OCORREU MEDIANTE INVESTIDURA ORIGINÁRIA, NÃODECORRENTE
DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO - SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE
01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 98,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO
BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do
STF de 23/04/2018. - Advs: Thiago Camargo Garcia (OAB: 210837/SP) (Procurador) - Lucas Malachias Anselmo (OAB: 359753/
SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 1003159-08.2018.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Araçatuba - Apelante: Sérgio Mendes Galvão
- Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Reinaldo Miluzzi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA
MANDADO DE SEGURANC¸A -TRIBUTA´RIO - PRETENSA~O A` ISENC¸A~O DO IPVA DE VEI´CULO, EM RAZÃO DE
ISENÇÃO CONCEDIDA À DEFICIENTE LEI ESTADUAL Nº 16.498/17 QUE INTRODUZIU MODIFICAÇÕES A` LEI ESTADUAL
Nº 13.296/08, DETERMINANDO QUE A ISENC¸A~O SERA´ CONCEDIDA OBSERVANDO-SE O TETO DE ISENC¸A~O DO
ICMS EM HIPO´TESE IDE^NTICA - CONVE^NIO CONFAZ QUE INSTITUI O LIMITE DE R$ 70.000,00 - AC¸A~O AFIRMATIVA
QUE VISA SUPRIMIR OBSTA´CULOS A` LOCOMOC¸A~O DOS DEFICIENTES E CONTRABALANCEAR OS GASTOS
COM ADAPTAC¸A~O DE VEI´CULOS - ISENC¸A~O QUE PODE COMPORTAR LIMITAC¸O~ES, NA~O GERANDO DIREITO
ADQUIRIDO - PRECEDENTES - SEGURANÇA DENEGADA - RECURSO NA~O PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 116,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se
aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018.
- Advs: Marco Aurelio Rodrigues dos Santos (OAB: 137409/SP) - Paulo Sergio Cantieri (OAB: 58953/SP) (Procurador) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 1003191-09.2015.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Hortolândia - Apelante: Empresa Metropolitana de
Transportes Urbanos de São Paulo S/A EMTU/SP - Apelada: Maria de Lourdes Souza do Prado e outro - Magistrado(a) Silvia
Meirelles - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PROPOSTA PELA EMTU/
SP IMÓVEL NECESSÁRIO PARA IMPLANTAÇÃO DE OBRAS COMPLEMENTARES DO CORREDOR NOROESTE.VALOR
INDENIZATÓRIO - ADOÇÃO DO VALOR DO LAUDO JUDICIAL - ADMISSIBILIDADE - VALOR QUE CONDIZ COM A JUSTA
INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL BEM ELABORADO, QUE ADOTOU O MÉTODO COMPARATIVO, CONFORME A NORMA
DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS DO IBAPE - ELEMENTOS COMPARATIVOS UTILIZADOS PELO PERITO JUDICIAL
QUE SE MOSTRAM VÁLIDOS - PERÍCIA OFICIAL EQUIDISTANTE DOS INTERESSES DAS PARTES E NÃO INFIRMADA
PELA RECORRENTE MANUTENÇÃO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BASE DE CÁLCULO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO
NO ART. 27, § 1º, DO DL 3.365/41 INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A OFERTA INICIAL E O VALOR FIXADO NA
R. SENTENÇA MANUTENÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 161,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Patricia Mansur de
Oliveira (OAB: 138706/SP) - Juliana Mendes Francisco (OAB: 261664/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 1003383-98.2017.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Rio Claro - Apelante: Estado de São Paulo Apelado: Indústrias Reunidas de Bebidas Tatuzinho 3 Fazendas LTDA - Magistrado(a) Reinaldo Miluzzi - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - EMENTA TRIBUTÁRIO ANULATÓRIA AIIM CREDITAMENTO DE ICMS GERADO PELA AQUISIÇÃO
DE MERCADORIA CUJA OPERAÇÃO FOI REGISTRADA EM NOTA FISCAL POSTERIORMENTE DECLARADA INIDÔNEA A
INIDONEIDADE DA INSCRIÇÃO SÓ GERA EFEITOS CONTRA TERCEIROS DEPOIS DE PUBLICADA AUSÊNCIA DE PROVA
PELO ESTADO DA PUBLICIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DECLAROU A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º