TJSP 29/06/2018 -Pág. 1640 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 29 de junho de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2606
1640
Nº 2249930-76.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Franca - Agravante: Gilmar Dominici
- Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Interessado: Município de Franca - Interessado: Henrique Carlos
Branquinho Barbosa - Interessado: Sergio Simoes - Interessado: Marcelo Augusto Ferreira - Interessado: Emdef Empresa
Municipal para O Desenvolvimento de Franca - Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do
Código de Processo Civil. São Paulo, 22 de junho de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção
de Direito Público - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Denilson Pereira Afonso de Carvalho (OAB: 205939/SP)
- Aline Petruci Camargo Monteiro (OAB: 185587/SP) - Alexandre Cesar Lima Diniz (OAB: 175999/SP) - Rita Maria Caetano de
Menezes Carvalho (OAB: 73241/SP) - Anselmo Corsi Diniz (OAB: 246087/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 2249930-76.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Franca - Agravante: Gilmar Dominici
- Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Interessado: Município de Franca - Interessado: Henrique Carlos
Branquinho Barbosa - Interessado: Sergio Simoes - Interessado: Marcelo Augusto Ferreira - Interessado: Emdef Empresa
Municipal para O Desenvolvimento de Franca - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2249930-76.2017.8.26.0000
Relator(a): MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público Vistos. Abra-se vista à D. Procuradoria
Geral de Justiça. Intime-se. São Paulo, 26 de fevereiro de 2018. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Relator - Magistrado(a)
Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Denilson Pereira Afonso de Carvalho (OAB: 205939/SP) - Aline Petruci Camargo Monteiro
(OAB: 185587/SP) - Alexandre Cesar Lima Diniz (OAB: 175999/SP) - Rita Maria Caetano de Menezes Carvalho (OAB: 73241/
SP) - Anselmo Corsi Diniz (OAB: 246087/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 2249930-76.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Franca - Agravante: Gilmar Dominici
- Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Interessado: Município de Franca - Interessado: Henrique Carlos
Branquinho Barbosa - Interessado: Sergio Simoes - Interessado: Marcelo Augusto Ferreira - Interessado: Emdef Empresa
Municipal para O Desenvolvimento de Franca - Em atenção à r. decisão exarada pelo Col. Supremo Tribunal Federal no AI nº
759.421/RJ, de 10.09.09, publicada no DJe de 13.11.09, que considerou inexistente a repercussão geral em caso análogo a
este, nego seguimento, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea “a” c.c. art. 1035, § 8º, ambos do Código de Processo Civil, ao
presente recurso extraordinário. Int. São Paulo, 21 de junho de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da
Seção de Direito Público - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Denilson Pereira Afonso de Carvalho (OAB: 205939/
SP) - Aline Petruci Camargo Monteiro (OAB: 185587/SP) - Alexandre Cesar Lima Diniz (OAB: 175999/SP) - Rita Maria Caetano
de Menezes Carvalho (OAB: 73241/SP) - Anselmo Corsi Diniz (OAB: 246087/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 2261902-14.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: FAZENDA
PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Agravado: Eda Franco - Agravado: Palmira Franco - Agravado: Luiz Paulo Franco Agravado: Estevam Franco (Espólio) - Agravado: Halley de Almeida Franco - Agravado: LAURO SERGIO FRANCO - Agravado:
Eliana de Castro Ribeiro Francos - Agravado: Julio Ferdinando Franco - Agravado: Magda Ligia Zorzella Franco - Agravado:
Neide Notarangeli Fauthz - Agravado: AROLDO FAUTHZ - Agravado: Carmen Silvia Fernandes Fauthz - Inadmito, pois, o
recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 22 de junho de 2018.
EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ponte Neto - Advs: Josiane
Cristina Cremonizi Gonçales (OAB: 249113/SP) - Julia Cara Giovannetti (OAB: 234469/SP) - Jaques Lamac (OAB: 57222/
SP) - ROBERTO APARECIDO FRANCO (OAB: 51563/SP) - Aurea Correia de Andrade (OAB: 93657/SP) - Domingos Wellington
Mazucato (OAB: 53850/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 2261902-14.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: FAZENDA
PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Agravado: Eda Franco - Agravado: Palmira Franco - Agravado: Luiz Paulo Franco Agravado: Estevam Franco (Espólio) - Agravado: Halley de Almeida Franco - Agravado: LAURO SERGIO FRANCO - Agravado:
Eliana de Castro Ribeiro Francos - Agravado: Julio Ferdinando Franco - Agravado: Magda Ligia Zorzella Franco - Agravado: Neide
Notarangeli Fauthz - Agravado: AROLDO FAUTHZ - Agravado: Carmen Silvia Fernandes Fauthz - nego seguimento ao recurso
especial interposto (grifo nosso). Deve observar-se que, nos termos do art. 1.035, § 11, do Código de Processo Civil e conforme
a jurisprudência solidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a aplicação de
precedente vinculante, independentemente da publicação do referido acórdão ou do Trânsito em Julgado do Precedente (STF:
AgR 612.375/DF, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 04.09.2017; AgR-ED 1027677/RS, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 29.08.2017 e ARE
930.647/PR, Min. ROBERTO BARROSO, DJe 11.04.2016; AgRg no ARE 673.256/RS, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe 22/10/2013;
STJ: AgRg no AI 1.397.006/SC, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 01/12/2017; AgInt no AREsp 838.061/GO, Rel. Min.
DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), DJe 08/06/2016; AgRg nos EDcl no AREsp 706.557/
RN, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 13/10/2015). Int. São Paulo, 22 de junho de 2018. EVARISTO DOS SANTOS
Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ponte Neto - Advs: Josiane Cristina Cremonizi Gonçales
(OAB: 249113/SP) - Julia Cara Giovannetti (OAB: 234469/SP) - Jaques Lamac (OAB: 57222/SP) - ROBERTO APARECIDO
FRANCO (OAB: 51563/SP) - Aurea Correia de Andrade (OAB: 93657/SP) - Domingos Wellington Mazucato (OAB: 53850/SP)
- - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 3000036-64.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São
Paulo - Agravada: Neusa de Jesus Goes - nego seguimento ao recurso extraordinário interposto. Deve observar-se que, nos
termos do art. 1.035, § 11, do Código de Processo Civil e conforme a jurisprudência solidada no âmbito do Supremo Tribunal
Federal, é cabível a aplicação de precedente vinculante, independentemente da publicação do referido acórdão (AgR 612.375/
DF, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 04.09.2017; AgR-ED 1027677/RS, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 29.08.2017 e ARE 930.647/PR,
Min. ROBERTO BARROSO, DJe 11.04.2016). Int. São Paulo, 18 de junho de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Fernão Borba Franco - Advs: Carlos Henrique de Lima Alves Vita (OAB:
232496/SP) - Maria Cristina Mantuan Valencio (OAB: 76251/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º