TJSP 23/05/2018 -Pág. 1999 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 23 de maio de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2581
1999
embargos, com imposição da multa do artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
AUSENTE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO INTUITO PROTELATÓRIO REJEIÇÃO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do
STF de 08/06/2016. - Advs: Ricardo Queiroz Liporassi (OAB: 183638/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 203
Nº 0006851-76.2011.8.26.0129 - Processo Físico - Apelação - Casa Branca - Apelante: Fazenda do Estado de São
Paulo - Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelado: Zadir Tavares Costa (Justiça Gratuita) - Magistrado(a)
Oswaldo Luiz Palu - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO
E ADVERTÊNCIA PARA DESOCUPAÇÃO. DANO AMBIENTAL. IMÓVEL MODESTO, REGULARMENTE ADQUIRIDO E
LOCALIZADO EM LOTEAMENTO APROVADO PELO MUNICÍPIO DE CASA BRANCA, À LUZ DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.
VISTORIA QUE CONSTATA DANO MUITO MAIS AMPLO, GLOBALMENTE CONSIDERADO TODO O EMPREENDIMENTO, QUE
AQUELE DIVISADO NA PROPRIEDADE DO AUTOR; MATÉRIA QUE DEVE SER DIRIMIDA AMPLA E EXAUSTIVAMENTE, NA
AÇÃO CIVIL PÚBLICA JÁ PROPOSTA E QUE DEFINIRÁ OS RUMOS DE TODOS OS LOTES. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ELIDEM
A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO EM QUESTÃO, PARTICULARIZADO EM UM
ÚNICO AUTOR, APARENTEMENTE DE BOA-FÉ.CLARO QUE O TEMA DEVERÁ SER AGITADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA
JÁ PROPOSTA E NOTICIADA NOS AUTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, LOCAL EM QUE TODOS OS DANOS PODERÃO
SER APURADOS E AS MEDIDAS SANEADORAS, GLOBAIS, TOMADAS, INCLUSIVE CONTRA O AUTOR DESTA AÇÃO E
EVENTUALMENTE EM FACE DO ÓRGÃO QUE APROVOU TAL EMPREENDIMENTO NO LOCAL EM QUE SE ENCONTRA
OU NÃO O FISCALIZOU.SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. Advs: Heitor Teixeira Penteado (OAB: 126537/SP) (Procurador) - Ronaldo Sérgio de Cintra Castro (OAB: 194770/SP) (Defensor
Público) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 203
Nº 3000111-52.2013.8.26.0300/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Jardinópolis - Embargte: José Luiz
Alves dos Santos - Embargdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ruy Alberto Leme Cavalheiro Rejeitaram os embargos, com imposição da multa do artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. V.U. - EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO AUSENTE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO INTUITO PROTELATÓRIO REJEIÇÃO, COM IMPOSIÇÃO DE
MULTA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Ricardo Queiroz Liporassi (OAB: 183638/SP) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 203
Nº 3000123-26.2013.8.26.0572/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Joaquim da Barra - Embargte: Usina
Alta Mogiana S/A Açucar e Alcool - Embargdo: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Rejeitaram os
embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1ª CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA AIIPM. QUEIMA DE PALHA DE CANA DE AÇÚCAR SEM
AUTORIZAÇÃO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE INCÓLUME A R. DECISÃO SINGULAR, REFORMANDO MINIMAMENTE TÃO
SOMENTE PARA EXCLUIR A LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ.1. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO
OU ERRO MATERIAL, À LUZ DO ARTIGO 1.022 DO NCPC/2015. MATÉRIA AVENTADA PREQUESTIONADA. EXEGESE DO
ARTIGO 1.025 DO NCPC/2015. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs:
Ronaldo Ricoboni (OAB: 172824/SP) - Vera Lúcia Martins Guedes (OAB: 157174/SP) - Ana Paula Andrade Borges de Faria
(OAB: 154738/SP) (Procurador) - Frederico Bendzius (OAB: 118083/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 203
Processamento 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 203
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0000036-11.2013.8.26.0059 - Processo Físico - Apelação - Bananal - Apelante: Ministério Público do Estado de São
Paulo - Apelado: jose carlos da cunha teixeira (Espólio) - Apelado: Ronelio Gonçalves Teixeira (Inventariante) - Magistrado(a)
Paulo Ayrosa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL DANOS COMPROVADOS EM ÁREA
DE RESERVA LEGAL OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER IMPOSTAS EM SENTENÇA IMPEDIMENTO RELATIVO AO
NÃO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS E INCENTIVOS FISCAIS IMPOSSIBILIDADE MULTA DIÁRIA JÁ FIXADA EM LIMINAR
E MANTIDA EM SENTENÇA MAJORAÇÃO IMPERTINÊNCIA RECURSO NÃO PROVIDO. I- NÃO PODEM AS RESTRIÇÕES
AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS E INCENTIVOS FISCAIS E À PARTICIPAÇÃO EM LINHAS DE FINANCIAMENTO E
LICITAÇÕES SER DETERMINADOS PELO JUÍZO, POIS CONSTITUI ATRIBUIÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA OU
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º