TJSP 08/05/2018 -Pág. 1393 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 8 de maio de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2570
1393
Código de Processo Civil e conforme a jurisprudência solidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é cabível a aplicação
de precedente vinculante, independentemente da publicação do referido acórdão (AgR 612.375/DF, Min. DIAS TOFFOLI, DJe
04.09.2017; AgR-ED 1027677/RS, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 29.08.2017 e ARE 930.647/PR, Min. ROBERTO BARROSO, DJe
11.04.2016). Int. São Paulo, 13 de abril de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito
Público - Magistrado(a) Evaristo dos Santos(Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Junia Giglio Takaes (OAB: 236843/SP) Denner Pereira (OAB: 227881/SP) - Fabio Ferreira Alves Izmailov (OAB: 144414/SP) - Natalia Cardoso de Lima (OAB: 326305/
SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 1015448-83.2016.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - Jundiaí - Apte/Apdo:
Fazenda do Estado de São Paulo - Recorrente: Juizo Ex Offício - Apte/Apdo: Estado de São Paulo - Apda/Apte: Márcia Cristina
Pavan Oliveira - Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São
Paulo, 13 de abril de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a)
Evaristo dos Santos(Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Junia Giglio Takaes (OAB: 236843/SP) - Denner Pereira (OAB:
227881/SP) - Fabio Ferreira Alves Izmailov (OAB: 144414/SP) - Natalia Cardoso de Lima (OAB: 326305/SP) - Av. Brigadeiro Luis
Antônio, 849 - sala 503
Nº 1015599-46.2013.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - São Paulo - Apte/Apda: MARIA
LUIZA GOMES PINHEIRO - Apte/Apdo: Arilton Teixeira Cyrino - Apte/Apda: PATRICIA ALVES ZANATTA - Apte/Apda: JOANA
RODRIGUES LOBO - Apte/Apda: JANAINA PETTENONI CARVALHO DE FREITAS - Apte/Apda: DANIELA VALVERDE DA SILVA
- Apte/Apdo: TIKARA WATANABE - Apte/Apdo: ANDRE LUIS PINTO DE MORAES - Apte/Apdo: Lasaro Luiz Carrara - Apte/Apda:
RENATA REGINA DE OLIVEIRA MARTINS - Apelado: Estado de São Paulo - Apelante: Juizo Ex Offício - Do exposto, nos termos
do art. 1.030, inc. I, alínea “b” (Tema nº 5), e do art. 1.030, inc. I, alínea “a” c.c. art. 1.035, § 8º, (Tema nº 913), respectivamente,
todos do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Int. São Paulo, 10 de abril de 2018. EVARISTO
DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis - Advs: Ana
Cristina Assi Pessoa Wild Veiga (OAB: 196179/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Luiz Eduardo Portilho D´antino (OAB:
91013/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 1015599-46.2013.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - São Paulo - Apte/Apda: MARIA
LUIZA GOMES PINHEIRO - Apte/Apdo: Arilton Teixeira Cyrino - Apte/Apda: PATRICIA ALVES ZANATTA - Apte/Apda: JOANA
RODRIGUES LOBO - Apte/Apda: JANAINA PETTENONI CARVALHO DE FREITAS - Apte/Apda: DANIELA VALVERDE DA SILVA
- Apte/Apdo: TIKARA WATANABE - Apte/Apdo: ANDRE LUIS PINTO DE MORAES - Apte/Apdo: Lasaro Luiz Carrara - Apte/Apda:
RENATA REGINA DE OLIVEIRA MARTINS - Apelado: Estado de São Paulo - Apelante: Juizo Ex Offício - À mesa - relatora Magistrado(a) Teresa Ramos Marques - Advs: Ana Cristina Assi Pessoa Wild Veiga (OAB: 196179/SP) - Mauro Del Ciello (OAB:
32599/SP) - Luiz Eduardo Portilho D´antino (OAB: 91013/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 1015599-46.2013.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - São Paulo - Apte/Apda: MARIA
LUIZA GOMES PINHEIRO - Apte/Apdo: Arilton Teixeira Cyrino - Apte/Apda: PATRICIA ALVES ZANATTA - Apte/Apda: JOANA
RODRIGUES LOBO - Apte/Apda: JANAINA PETTENONI CARVALHO DE FREITAS - Apte/Apda: DANIELA VALVERDE DA SILVA
- Apte/Apdo: TIKARA WATANABE - Apte/Apdo: ANDRE LUIS PINTO DE MORAES - Apte/Apdo: Lasaro Luiz Carrara - Apte/Apda:
RENATA REGINA DE OLIVEIRA MARTINS - Apelado: Estado de São Paulo - Apelante: Juizo Ex Offício - À mesa - relatora Magistrado(a) Teresa Ramos Marques - Advs: Ana Cristina Assi Pessoa Wild Veiga (OAB: 196179/SP) - Mauro Del Ciello (OAB:
32599/SP) - Luiz Eduardo Portilho D´antino (OAB: 91013/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 1015599-46.2013.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - São Paulo - Apte/Apda:
MARIA LUIZA GOMES PINHEIRO - Apte/Apdo: Arilton Teixeira Cyrino - Apte/Apda: PATRICIA ALVES ZANATTA - Apte/Apda:
JOANA RODRIGUES LOBO - Apte/Apda: JANAINA PETTENONI CARVALHO DE FREITAS - Apte/Apda: DANIELA VALVERDE
DA SILVA - Apte/Apdo: TIKARA WATANABE - Apte/Apdo: ANDRE LUIS PINTO DE MORAES - Apte/Apdo: Lasaro Luiz Carrara Apte/Apda: RENATA REGINA DE OLIVEIRA MARTINS - Apelado: Estado de São Paulo - Apelante: Juizo Ex Offício - Inadmito,
pois, o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 10 de abril de 2018.
EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis
- Advs: Ana Cristina Assi Pessoa Wild Veiga (OAB: 196179/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Luiz Eduardo Portilho
D´antino (OAB: 91013/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 1015847-70.2016.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Araçatuba - Apelante: Osnei Moro - Apelante: Pascoal
Gonçalves Pereira - Apelante: Otávio Trindade da Silva - Apelante: Odair Rodrigues Dantas - Apelante: Osmar Ribeiro da Silva
- Apelante: Osmar Gilberto Biffe - Apelante: Onâncio Aparecido de Oliveira - Apelante: Olivino José Vieira - Apelante: Paulo
Henrique Marciano Barbosa - Apelado: prefeitura municipal de araçatuba - Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento
no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 11 de abril de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Aroldo Viotti - Advs: Marcos Alves de Oliveira (OAB: 184780/SP) Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP) - Laís Rissi (OAB: 365160/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 1015850-25.2016.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Araçatuba - Apelante: Valdir da Silva - Apelante: Valmir
Braz de Poli - Apelante: Valdir Silva Luizeto - Apelante: Valdir Jose de Godoi - Apelante: Valtemir Assis Severino - Apelante: Valdir
Aparecido da Silveira - Apelante: Valdinei Francisco de Carvalho - Apelante: Valdinei Alves de Almeida - Apelante: Valdemir
Rodrigues dos Santos - Apelante: Valtemir Lourenço Santana - Apelado: Prefeitura Municipal de Aracatuba - Inadmito, pois, o
recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 11 de abril de 2018. EVARISTO
DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Paulo Galizia - Advs: Marcos Alves de
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