TJSP 23/01/2018 -Pág. 7251 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 23 de janeiro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2503
7251
VILELA BERBEL (OAB 71883/SP)
Processo 1527220-30.2017.8.26.0477 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal
de Praia Grande - Victorian Jules Barasch e Sm - André Barasch - Vistos.Preliminarmente, manifeste-se, em 30 dias, a Fazenda.
Após, tornem conclusos. Intime-se - ADV: JOAO LUIZ LOPES (OAB 133822/SP), EDILAINE CRISTINA AIDUKAS (OAB 110326/
MG), FARID MOHAMAD MALAT (OAB 240593/SP)
Processo 1527540-80.2017.8.26.0477 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal
de Praia Grande - Incorp. Mem de Sa Ltda e outro - Vistos.Defiro a inclusão no polo passivo nos termos da petição retro da
exequente. Anote-se.Após, preliminarmente, cite-se com as advertências legais.Int. - ADV: FARID MOHAMAD MALAT (OAB
240593/SP)
Processo 1529579-50.2017.8.26.0477 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal
de Praia Grande - Granfer Granitos Ferreira Ltda Epp - - Marbello Empreendimentos Imobiliarios e outros - Vistos.Ante a
concordância da Fazenda, defiro a inclusão no polo passivo. Anote-se.Após, cite-se com as advertências legais.Int. - ADV:
ELIZEU VILELA BERBEL (OAB 71883/SP)
Processo 1529774-35.2017.8.26.0477 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal
de Praia Grande - Marbello Empreendimentos Imobiliarios - - Marcelo Luiz Santos Pinho e outro - Vistos.Ante a concordância
da Fazenda, defiro a inclusão no polo passivo. Anote-se.Após, cite-se com as advertências legais.Int. - ADV: ELIZEU VILELA
BERBEL (OAB 71883/SP)
Processo 1532182-96.2017.8.26.0477 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal
de Praia Grande - Wanderlei Generoso - Vistos.O artigo 99 do CPC prevê que “O pedido de gratuidade da justiça pode ser
formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.”, o que é
complementado pelo §3º do aludido dispositivo: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente
por pessoa natural”.Contudo, este dispositivo do Código de Processo Civil deve ser interpretado à luz do artigo 5º, inciso LXXIV,
da Constituição Federal, que assim dispõe: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem
insuficiência de recursos”.Disso se extrai que a parte só gozará dos benefícios da assistência judiciária gratuita, caso verificada
a sua hipossuficiência financeira, mormente na hipótese de os autos indicarem o contrário.Junte o Executado aos autos
comprovante de renda recente ou documento que permita aferir o alegado para apreciação do pedido de justiça gratuita, no
prazo de 15 dias, ou, no mesmo prazo, providencie a juntada do comprovante de pagamento da taxa de mandato, sob pena de
desentranhamento. Intime-se. - ADV: FABIO NOGUEIRA PRATA (OAB 329532/SP)
Processo 1533638-81.2017.8.26.0477 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal
de Praia Grande - Victor Chiavorelli Imenes Garcia - Vistos.Considerando a certidão de fls. 21, concedo o derradeiro prazo de 05
dias para que o Executado providencie a juntada do comprovante de recolhimento da taxa de mandato referente a estes autos,
sob pena de desentranhamento.Int. - ADV: MARIA AMELIA LEAL (OAB 137861/SP)
Processo 1533638-81.2017.8.26.0477 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal
de Praia Grande - Victor Chiavorelli Imenes Garcia - Vistos.Preliminarmente, manifeste-se, em 30 dias, a Fazenda. Após, tornem
conclusos. Intime-se - ADV: MARIA AMELIA LEAL (OAB 137861/SP)
Processo 1535411-64.2017.8.26.0477 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal
de Praia Grande - Maria e Pires Lautnschlaeger - Maria Eunice Pires Lautenschlaeger - Vistas dos autos a(o) executado(a) para
providenciar:( x ) juntada do comprovante de recolhimento da taxa de mandato ( x ) juntada da procuraçãoPrazo 15 dias, sob
pena de desentranhamento. - ADV: THÉO CAMPOMAR NASCIMENTO BASKERVILLE MACCHI (OAB 182608/SP)
Processo 1536547-96.2017.8.26.0477 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal
de Praia Grande - Marcio Jose Marques Guerra - Dedini S/A Indústrias de Base Em Recuperação Judicial - Vistos.Defiro a
inclusão no polo passivo nos termos da petição retro da exequente. Anote-se.Após, cite-se com as advertências legais.Int. ADV: JULIANA PAGOTTO RE (OAB 325278/SP), VITOR FILLET MONTEBELLO (OAB 269058/SP)
Processo 1536679-56.2017.8.26.0477 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de
Praia Grande - Marbello Empreendimentos Imobiliarios - - Francisco Celio Ferreira de Lima e outro - Vistos.Ante a concordância
da Fazenda, defiro a inclusão no polo passivo. Anote-se.Após, cite-se com as advertências legais.Int. - ADV: ELIZEU VILELA
BERBEL (OAB 71883/SP)
Processo 1536681-26.2017.8.26.0477 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal
de Praia Grande - Marbello Empreendimentos Imobiliarios - - Mara Lucia dos Santos Ferrarezzi - Vistos.Ante a concordância
da Fazenda, defiro a inclusão no polo passivo. Anote-se.Após, cite-se com as advertências legais.Int. - ADV: ELAYNE VILELA
BERBEL (OAB 228854/SP), ELIZEU VILELA BERBEL (OAB 71883/SP)
Processo 1536687-33.2017.8.26.0477 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal
de Praia Grande - Marbello Empreendimentos Imobiliarios - - Luiz Carlos Chagas e outro - Vistos.Ante a concordância da
Fazenda, defiro a inclusão no polo passivo. Anote-se.Após, cite-se com as advertências legais.Int. - ADV: ELIZEU VILELA
BERBEL (OAB 71883/SP)
Processo 1536946-28.2017.8.26.0477 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal
de Praia Grande - Marbello Empreendimentos Imobiliarios - - Dalva Guandolini Pepe - Vistos.Ante a concordância da Fazenda,
defiro a inclusão no polo passivo. Anote-se.Após, cite-se com as advertências legais.Int. - ADV: ELIZEU VILELA BERBEL (OAB
71883/SP)
Processo 1536985-25.2017.8.26.0477 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal
de Praia Grande - Marbello Empreendimentos Imobiliarios - - Fabio dos Santos Ferrarezzi - Vistos.Ante a concordância da
Fazenda, defiro a inclusão no polo passivo. Anote-se.Após, cite-se com as advertências legais.Int. - ADV: ELIZEU VILELA
BERBEL (OAB 71883/SP)
Processo 1536993-02.2017.8.26.0477 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal
de Praia Grande - Marbello Empreendimentos Imobiliarios - - Jose Edilson Rodrigues Lopes - Vistos.Ante a concordância da
Fazenda, defiro a inclusão no polo passivo. Anote-se.Após, cite-se com as advertências legais.Int. - ADV: ELIZEU VILELA
BERBEL (OAB 71883/SP)
Processo 1537058-94.2017.8.26.0477 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal
de Praia Grande - Marbello Empreendimentos Imobiliarios - - Claudio Monteiro e outro - Vistos.Ante a concordância da Fazenda,
defiro a inclusão no polo passivo. Anote-se.Após, cite-se com as advertências legais.Int. - ADV: ELIZEU VILELA BERBEL (OAB
71883/SP)
Processo 1537168-93.2017.8.26.0477 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal
de Praia Grande - Marbello Empreendimentos Imobiliarios - - Celso Ebel Correa da Costa e outros - Vistos.Ante a concordância
da Fazenda, defiro a inclusão no polo passivo. Anote-se.Após, cite-se com as advertências legais.Int. - ADV: ELIZEU VILELA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º