TJSP 27/11/2017 -Pág. 2224 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 27 de novembro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2476
2224
DE DEFEITOS NA CDA A INVIABILIZAR A EXECUÇÃO - ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS LEGAIS INSCULPIDOS NO
ART. 202 DO CTN E § 5º, DO ART. 2º, DA LEI 6.830/80 - LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO NÃO INFIRMADAS
- EXAME DOS AUTOS QUE DETERMINOU O RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DOS
CRÉDITOS EXEQUENDOS AÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DA LC Nº 118/05, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 174,
PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM O DESPACHO ORDINATÓRIO DA CITAÇÃO IMPULSO OFICIAL QUE NÃO É ABSOLUTO (ART. 2º, CPC/15) - DEMORA NA TRAMITAÇÃO DO FEITO IMPUTÁVEL EM PARTE
AOS MECANISMOS DO JUDICIÁRIO, MAS PREDOMINANTEMENTE AO EXEQUENTE - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DOS CRÉDITOS
OBJETOS DA EXECUÇÃO FISCAL, MANTIDA A SENTENÇA DE EXTINÇÃO, MAS COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 487, II,
DO CPC/15 RECURSO PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Roselene Alves Fernandes de Carvalho
(OAB: 189678/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0007414-46.2002.8.26.0045 - Processo Físico - Apelação - Arujá - Apelante: Municipio de Aruja - Apelado: Renato
Napolitano - Magistrado(a) Francisco Olavo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO
IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 1997 A 2000 - PRAZO INTERROMPIDO PELA CITAÇÃO VÁLIDA, NOS TERMOS DA ANTERIOR
REDAÇÃO DO INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 174 DO CTN TRANSCURSO DE MAIS DE 5 ANOS - INÉRCIA DA
CREDORA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA SENTENÇA MANTIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs:
Eduardo Rodrigues Pinhel (OAB: 147171/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0007587-60.1998.8.26.0126 - Processo Físico - Apelação - Caraguatatuba - Apelante: Prefeitura Municipal de
Caraguatatuba - Apelado: João Batista Aguiar - Magistrado(a) Wanderley José Federighi - Negaram provimento ao recurso. V.
U. - EXECUÇÃO FISCAL MULTA ADMINISTRATIVA EXERCÍCIO DE 1996 INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE APELANTE
CONTRA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DESCABIMENTO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
ESCORREITAMENTE DECRETADA, CONSIDERANDO-SE QUE O FEITO FICOU PARALISADO POR MAIS DE 10 (DEZ)
ANOS ININTERRUPTAMENTE, DEVIDO AOS SUCESSIVOS PEDIDOS DE SOBRESTAMENTO DO FEITO FORMULADOS
PELA EXEQUENTE - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE SE IMPÕE RECURSO VOLUNTÁRIO
DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Maia Soares Bisan (OAB: 274342/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro
Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0007695-64.2005.8.26.0637 - Processo Físico - Apelação - Tupã - Apelante: Prefeitura da Estância Turística de Tupã Apelado: Jorge Elias - Magistrado(a) Wanderley José Federighi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL
IPTU E TAXAS EXERCÍCIOS DE 2002 A 2005 - EXTINÇÃO DA AÇÃO POR NULIDADE DA CDA DECRETADA EM PRIMEIRO
GRAU DESCABIMENTO TÍTULO EXECUTIVO QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 202 DO CTN E
NO ART. 2º, § 5º, DA LEI Nº 6.830/80 - CDA QUE REÚNE OS REQUISITOS HÁBEIS A POSSIBILITAR O EXERCÍCIO DO
CONTRADITÓRIO PELO CONTRIBUINTE, SEM VÍCIOS QUE POSSAM MACULAR A EXECUÇÃO FISCAL ADOÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO MAIS CONSENTÂNEA COM A REALIDADE, LEVANDO-SE EM CONTA A EFETIVIDADE DO PROCESSO
E O PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS CONTUDO, DEVE SER MANTIDA A EXTINÇÃO DO
PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR OUTRO FUNDAMENTO; QUAL SEJA, O DA ILEGITIMIDADE DE PARTE
AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE CONTRIBUINTE FALECIDO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA RECURSO
DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Douglas Felippe Alves Machado (OAB: 334526/SP) - Av. Brigadeiro
Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0007750-33.2004.8.26.0319 - Processo Físico - Apelação - Lençóis Paulista - Apelante: Prefeitura Municipal de Lencois
Paulista - Apelado: Casa do Campo Com de Impl Florestais Ltda Me (E outros(as)) - Magistrado(a) Wanderley José Federighi
- Não conheceram do recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL ISS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA EM
PRIMEIRO GRAU PARA O FIM DE EXCLUIR-SE A EXCIPIENTE DO POLO PASSIVO DA AÇÃO, COM DETERMINAÇÃO DE
PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NOS SEUS ULTERIORES TERMOS - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO
DESCABIMENTO DECISÃO NÃO TERMINATIVA, DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA, QUE DEVE SER COMBATIDA POR
MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ERRO GROSSEIRO QUE EXCLUI A EVENTUAL APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE RECURSAL RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$
181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE
REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581
DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º