TJSP 11/09/2017 -Pág. 3085 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 11 de setembro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2427
3085
termo final de suspensão: 15/08/2018).Ante o exposto, determino a suspensão da ação até a decisão definitiva pela Corte
Bandeirante. Deverá a serventia, de tempos em tempos, consultar se há decisão definitiva. Para cadastro no S.A.J., utilizar-se
da movimentação correspondente. Intime-se. - ADV: VALERIA BERTAZONI (OAB 119251/SP), PEDRO MONTANHOLI (OAB
76255/SP), JOSÉ INACIO RIPI (OAB 345490/SP), CRISTIANO JOSÉ FRANCISCO (OAB 353526/SP)
Processo 1000223-45.2017.8.26.0452 - Procedimento do Juizado Especial Cível - ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias - Terezinha Menezes da Silva Pinto - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Considerando a decisão
proferida em 04.08.2017 no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2246948-26.2016.8.26.0000, da Comarca de
São Paulo, em que é requerente FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, é requerido CONDOMÍNIO CONJUNTO NACIONAL.
Inclusão da tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) e da tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) na base de
cálculo do ICMS incidente sobre fatura de energia elétrica Presentes os requisitos para admissão do incidente de processos
envolvendo a mesma controvérsia de direito evidenciado de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Ausente afetação de
recurso para definição de tese sobre a questão nos Tribunais Superiores especial representativo da controvérsia em tramitação
no C. Superior Tribunal de Justiça, sendo incerta a afetação da matéria no âmbito daquela Corte negativo estabelecido no § 4º
do artigo 976 do Código de Processo Civil de 2015, não configurado. Admitido o incidente, com determinação de suspensão dos
processos, individuais ou coletivos, que tramitam em todo o Estado de São Paulo, nos termos do artigo 982, I, do Código de
Processo Civil. A suspensão abrange os processos em tramitação em primeiro e segundo grau, inclusive no Juizado Especial.
(Data de publicação: 15/08/2017 termo final de suspensão: 15/08/2018).Ante o exposto, determino a suspensão da ação até a
decisão definitiva pela Corte Bandeirante. Deverá a serventia, de tempos em tempos, consultar se há decisão definitiva. Intimese. - ADV: ANDRÉ LUIZ FERNANDES PINTO (OAB 237448/SP)
Processo 1000274-56.2017.8.26.0452 - Procedimento do Juizado Especial Cível - ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias - Lair Antonio Azevedo Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Intime-se pessoalmente o autor a dar
andamento no processo, em cinco (05) dias, sob pena de extinção. - ADV: ANDRÉ LUIZ FERNANDES PINTO (OAB 237448/
SP)
Processo 1000276-26.2017.8.26.0452 - Procedimento do Juizado Especial Cível - ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias - José Francisco de Souza Neto - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Considerando a decisão
proferida em 04.08.2017 no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2246948-26.2016.8.26.0000, da Comarca de
São Paulo, em que é requerente FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, é requerido CONDOMÍNIO CONJUNTO NACIONAL.
Inclusão da tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) e da tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) na base de
cálculo do ICMS incidente sobre fatura de energia elétrica Presentes os requisitos para admissão do incidente de processos
envolvendo a mesma controvérsia de direito evidenciado de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Ausente afetação de
recurso para definição de tese sobre a questão nos Tribunais Superiores especial representativo da controvérsia em tramitação
no C. Superior Tribunal de Justiça, sendo incerta a afetação da matéria no âmbito daquela Corte negativo estabelecido no § 4º
do artigo 976 do Código de Processo Civil de 2015, não configurado. Admitido o incidente, com determinação de suspensão dos
processos, individuais ou coletivos, que tramitam em todo o Estado de São Paulo, nos termos do artigo 982, I, do Código de
Processo Civil. A suspensão abrange os processos em tramitação em primeiro e segundo grau, inclusive no Juizado Especial.
(Data de publicação: 15/08/2017 termo final de suspensão: 15/08/2018).Ante o exposto, determino a suspensão da ação até a
decisão definitiva pela Corte Bandeirante. Deverá a serventia, de tempos em tempos, consultar se há decisão definitiva. Intimese. - ADV: ANDRÉ LUIZ FERNANDES PINTO (OAB 237448/SP)
Processo 1000279-78.2017.8.26.0452 - Procedimento do Juizado Especial Cível - ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias - Isabel Cristina Hernandes Cardinale - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Considerando a decisão
proferida em 04.08.2017 no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2246948-26.2016.8.26.0000, da Comarca de
São Paulo, em que é requerente FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, é requerido CONDOMÍNIO CONJUNTO NACIONAL.
Inclusão da tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) e da tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) na base de
cálculo do ICMS incidente sobre fatura de energia elétrica Presentes os requisitos para admissão do incidente de processos
envolvendo a mesma controvérsia de direito evidenciado de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Ausente afetação de
recurso para definição de tese sobre a questão nos Tribunais Superiores especial representativo da controvérsia em tramitação
no C. Superior Tribunal de Justiça, sendo incerta a afetação da matéria no âmbito daquela Corte negativo estabelecido no § 4º
do artigo 976 do Código de Processo Civil de 2015, não configurado. Admitido o incidente, com determinação de suspensão dos
processos, individuais ou coletivos, que tramitam em todo o Estado de São Paulo, nos termos do artigo 982, I, do Código de
Processo Civil. A suspensão abrange os processos em tramitação em primeiro e segundo grau, inclusive no Juizado Especial.
(Data de publicação: 15/08/2017 termo final de suspensão: 15/08/2018).Ante o exposto, determino a suspensão da ação até a
decisão definitiva pela Corte Bandeirante. Deverá a serventia, de tempos em tempos, consultar se há decisão definitiva. Intimese. - ADV: ANDRÉ LUIZ FERNANDES PINTO (OAB 237448/SP)
Processo 1000282-33.2017.8.26.0452 - Procedimento do Juizado Especial Cível - ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias - Clóvis Bráz Junior - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Considerando a decisão proferida em
04.08.2017 no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2246948-26.2016.8.26.0000, da Comarca de São Paulo,
em que é requerente FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, é requerido CONDOMÍNIO CONJUNTO NACIONAL. Inclusão
da tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) e da tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) na base de cálculo do
ICMS incidente sobre fatura de energia elétrica Presentes os requisitos para admissão do incidente de processos envolvendo
a mesma controvérsia de direito evidenciado de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Ausente afetação de recurso para
definição de tese sobre a questão nos Tribunais Superiores especial representativo da controvérsia em tramitação no C. Superior
Tribunal de Justiça, sendo incerta a afetação da matéria no âmbito daquela Corte negativo estabelecido no § 4º do artigo 976
do Código de Processo Civil de 2015, não configurado. Admitido o incidente, com determinação de suspensão dos processos,
individuais ou coletivos, que tramitam em todo o Estado de São Paulo, nos termos do artigo 982, I, do Código de Processo
Civil. A suspensão abrange os processos em tramitação em primeiro e segundo grau, inclusive no Juizado Especial. (Data de
publicação: 15/08/2017 termo final de suspensão: 15/08/2018).Ante o exposto, determino a suspensão da ação até a decisão
definitiva pela Corte Bandeirante. Deverá a serventia, de tempos em tempos, consultar se há decisão definitiva. Intime-se. ADV: ANDRÉ LUIZ FERNANDES PINTO (OAB 237448/SP)
Processo 1000287-55.2017.8.26.0452 - Procedimento do Juizado Especial Cível - ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias - Antonio Fioruci Junior - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Considerando a decisão proferida em
04.08.2017 no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2246948-26.2016.8.26.0000, da Comarca de São Paulo,
em que é requerente FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, é requerido CONDOMÍNIO CONJUNTO NACIONAL. Inclusão
da tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) e da tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) na base de cálculo do
ICMS incidente sobre fatura de energia elétrica Presentes os requisitos para admissão do incidente de processos envolvendo
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