TJSP 22/05/2017 -Pág. 2323 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 22 de maio de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2351
2323
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 3000084-16.2013.8.26.0059 - Processo Físico - Apelação - Bananal - Apte/Apdo: Alberto Correa de Lima (Justiça
Gratuita) - Apelado: Samandal Sabadine Izoldi (Justiça Gratuita) - Apelado: Luiz Gonzaga da Silva Antunes (Justiça Gratuita)
- Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Reinaldo Miluzzi - Negaram provimento ao recurso do
réu Alberto Correa de Lima e deram provimento ao recurso do Ministério Público. V. U. - EMENTA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA –
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – MUNICÍPIO DE BANANAL – ALEGAÇÃO DE DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS – ADIÇÃO
DE VALORES EM NOTA FISCAL EMITIDA POR PRESTADOR DE SERVIÇO SEM A CORRESPONDENTE PRESTAÇÃO –
ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES SE DESTINARIAM AO PAGAMENTO DE OUTRO PRESTADOR, QUE NÃO POSSUÍA
NOTA FISCAL, A DENOTAR MERA IRREGULARIDADE – NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO
SUPOSTO PRESTADOR – ATO DE IMPROBIDADE CONFIGURADO (ART. 9, “CAPUT” E INCISO I, DO LIA – COMPROVAÇÃO
DO DANO – PRESENÇA DO DOLO E DA UNIÃO DE DESÍGNIOS DOS RÉUS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA,
QUE CLASSIFICOU O ATO ÍMPROBO NOS TERMOS DO ART. 11 DA LIA, IMPONDO AOS RÉUS A PENALIDADE DE MULTA
CIVIL – RECURSO DO RÉU ALBERTO CORREA DE LIMA NÃO PROVIDO – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO,
PARA CONDENAR OS RÉUS, ALÉM DA MULTA CIVIL JÁ IMPOSTA, AO RESSARCIMENTO DO DANO, PERDA DA FUNÇÃO
PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS POR OITO ANOS E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER
PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PRAZO DE DEZ ANOS ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016
do STF de 08/06/2016. - Advs: Maria Lucia Ferreira (OAB: 89233/SP) - Marcia Sciotta Reis (OAB: 215126/SP) - Amir Delfino
Ferreira Leite (OAB: 156578/SP) - Fabiana Nader Cobra Ribeiro (OAB: 181098/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 204
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0001364-37.2014.8.26.0383 - Processo Físico - Apelação - Nhandeara - Apelante: Romualdo Braz Marquezi (Justiça
Gratuita) - Apelado: Prefeitura Municipal de Gastão Vidigal - Magistrado(a) Eduardo Gouvêa - Negaram provimento ao recurso. V.
U. - APELAÇÃO CÍVEL – CARGO EM COMISSÃO – AUTOR NOMEADO PARA EXERCER A CHEFIA DO SETOR DE SERVIÇOS
URBANOS E POSTERIORMENTE A CHEFIA DE SERVIÇOS DE CONTROLE DE ENDEMIAS – VISA O RECONHECIMENTO
DE DESVIO DE FUNÇÃO PARA MOTORISTA E O PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS TAIS COMO HORAS-EXTRAS,
ADICIONAL NOTURNO, DOMINGOS E FERIADOS, BEM COMO SEUS REFLEXOS E FGTS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
– CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – AUTOR QUE NÃO ESPECIFICOU AS PROVAS QUE PRETENDIA
PRODUZIR, TAMPOUCO A PERTINÊNCIA DELAS – AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DO DESVIO DE FUNÇÃO, JORNADA
EXTRA, EM PERÍODO NOTURNO OU EM DOMINGOS E FERIADOS – INTELIGÊNCIA DAS LEIS MUNICIPAIS 980/91 E 42/09
QUE VEDAM O PAGAMENTO DE HORAS-EXTRAS AO SERVIDOR NOMEADO PARA CARGO COMISSIONADO – REGIME
DE CONTRATAÇÃO AO QUAL NÃO SE APLICA A CLT, DE MODO A AFASTAR O RECOLHIMENTO DE FGTS - SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Antonio Flavio
Varnier (OAB: 80051/SP) - Idelaine Aparecida Negri da Silva (OAB: 190959/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 0002219-02.2015.8.26.0441 - Processo Físico - Apelação - Peruíbe - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo Apelado: Maria das Neves Gomes - Magistrado(a) Eduardo Gouvêa - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO
E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO ORDINÁRIA – SERVIDORA PÚBLICA INATIVA - LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA –
PRETENSÃO DE PAGAMENTO EM PECÚNIA – INDENIZAÇÃO – POSSIBILIDADE – É DEVIDO O PAGAMENTO DOS DIAS DE
LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDOS EM ATIVIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do
STF de 08/06/2016. - Advs: Tatiana Capochin Paes Leme (OAB: 170880/SP) (Procurador) - Clarissa Helena Schneedorf Novi
(OAB: 189489/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 0003838-24.2009.8.26.0587 - Processo Físico - Apelação - São Sebastião - Apelante: Dersa - Desenvolvimento
Rodoviario S/A - Apelado: Prefeitura Municipal de São Sebastião - Magistrado(a) Luiz Sergio Fernandes de Souza - Deram
provimento ao recurso. V. U. - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, QUANDO
DELEGATÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, COMO É O CASO, VEEM-SE FAVORECIDAS PELA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
RECÍPROCA, PREVISTA NO ARTIGO 150, VI, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – SOCIEDADE DELEGATÁRIA DO GOVERNO
DO ESTADO À QUAL INCUMBE, DENTRE OUTRAS ATIVIDADES, A OPERAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, CONSERVAÇÃO E
EDIÇÃO DE NORMAS REGULADORAS DE ESTRADAS E TERMINAIS INTERMODAIS RODO-HIDROVIÁRIOS, INCLUSIVE DO
PORTO DE SÃO SEBASTIÃO, À ÉPOCA SOB A ADMINISTRAÇÃO DA EMBARGANTE – PRECEDENTES DO STF – RECURSO
PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º