TJSP 06/10/2016 -Pág. 2603 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 6 de outubro de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano X - Edição 2216
2603
REAL, COBRANÇA DE ATRASADOS E APOSTILAMENTO - DIREITO EXISTENTE APENAS ATÉ A DATA DA ENTRADA EM
VIGOR DE LEI QUE REESTRUTURE A CARREIRA DO SERVIDOR - QUESTÃO PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA –
REESTRUTURAÇÃO, NO CASO, OCORRIDA HÁ MAIS DE CINCO ANOS DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO – PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL RECONHECIDA – RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. - Advs: Aline Castro de Carvalho (OAB: 329130/SP)
- Vandir Jose Aniceto de Lima (OAB: 220713/SP)
Nº 0008397-15.2013.8.26.0189 - Processo Físico - Recurso Inominado - Fernandópolis - Recorrente: Fazenda Pública do
Município de Fernandópolis - Recorrido: Manoel Jose da Silva - Magistrado(a) Heitor Katsumi Miura - Deram provimento em
parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FERNANDÓPOLIS/SP – URV –
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE LEI DE REESTRUTURAÇÃO – DIREITO ATÉ EVENTUAL
REESTRUTURAÇÃO, OBSERVADA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – PROVIMENTO PARCIAL. - Advs: Carlos Alberto Buosi
(OAB: 98969/SP) - Henri Dias (OAB: 108881/SP) - Jose Luis Cherubini Aguilar (OAB: 133101/SP) - Ailton Nossa Mendonça
(OAB: 159835/SP) - Valdir Custódio Medrado (OAB: 207368/SP) - Marlon Carlos Matioli Santana (OAB: 227139/SP) - Fernando
Mateus Poli (OAB: 197717/SP) - Eduardo da Silva Araújo (OAB: 2878/TO) - Bruno Miranda de Carvalho (OAB: 326900/SP)
Nº 0008536-64.2013.8.26.0189 - Processo Físico - Recurso Inominado - Fernandópolis - Recorrente: Fazenda Publica do
Municipio de Fernandopolissp - Recorrente: Instituto de Previdencia Municipal de Fernandopolissp - Recorrido: Jaime Rodrigues
da Sivla - Magistrado(a) Mauricio Ferreira Fontes - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - “URV - DIFERENÇAS
REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO EM REAL, COBRANÇA DE ATRASADOS E APOSTILAMENTO
- DIREITO EXISTENTE APENAS ATÉ A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DE LEI QUE REESTRUTURE A CARREIRA DO
SERVIDOR - QUESTÃO PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA – RECURSOS A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.” - Advs:
Carlos Alberto Buosi (OAB: 98969/SP) - Henri Dias (OAB: 108881/SP) - Jose Luis Cherubini Aguilar (OAB: 133101/SP) - Ailton
Nossa Mendonça (OAB: 159835/SP) - Valdir Custódio Medrado (OAB: 207368/SP) - Marlon Carlos Matioli Santana (OAB:
227139/SP) - Eduardo da Silva Araújo (OAB: 2878/TO)
Nº 0008577-31.2013.8.26.0189 - Processo Físico - Recurso Inominado - Fernandópolis - Recorrente: O Municipio de
Fernandopolis - Recorrido: Lidio Pupim - Magistrado(a) Vinicius Castrequini Bufulin - Deram provimento em parte ao recurso.
V. U. - RECURSO INOMINADO – FESP – URV – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE LEI
DE REESTRUTURAÇÃO – DIREITO ATÉ EVENTUAL REESTRUTURAÇÃO, OBSERVADA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL –
PROVIMENTO PARCIAL. - Advs: Carlos Alberto Buosi (OAB: 98969/SP) - Henri Dias (OAB: 108881/SP) - Jose Luis Cherubini
Aguilar (OAB: 133101/SP) - Ailton Nossa Mendonça (OAB: 159835/SP) - Valdir Custódio Medrado (OAB: 207368/SP) - Marlon
Carlos Matioli Santana (OAB: 227139/SP) - Fernando Mateus Poli (OAB: 197717/SP)
Nº 0008631-94.2013.8.26.0189 - Processo Físico - Recurso Inominado - Fernandópolis - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA
DO ESTADO DE SÃO PAULO e outro - Recorrido: Irineia Angela Ribeiro Parra - Recorrido: Procuradoria Geral do Estado de São
Paulo - Magistrado(a) Heitor Katsumi Miura - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO – FESP – URV –
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – LEI DE REESTRUTURAÇÃO VIGENTE HÁ MAIS DE 5 ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO
– PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – PROVIMENTO AO RECURSO. - Advs: Aline Castro de Carvalho (OAB: 329130/SP) - Diego
Leonardo Milani Guarnieri (OAB: 283015/SP)
Nº 0008708-06.2013.8.26.0189 - Processo Físico - Recurso Inominado - Fernandópolis - Recorrente: Fazenda Publica
do Municipio de Fernandopolissp - Recorrido: Milton Gonçalves de Farias - Magistrado(a) Vinicius Castrequini Bufulin - Deram
provimento em parte ao recurso. V. U. - URV - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO EM REAL,
COBRANÇA DE ATRASADOS E APOSTILAMENTO - DIREITO EXISTENTE APENAS ATÉ A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DE
LEI QUE REESTRUTURE A CARREIRA DO SERVIDOR - QUESTÃO PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA – AFASTAMENTO
DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALOR CERTO E DETERMINADO, ANTE A NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE
EFETIVA PERDA E DE SEU MONTANTE EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL
PROVIMENTO. - Advs: Carlos Alberto Buosi (OAB: 98969/SP) - Henri Dias (OAB: 108881/SP) - Jose Luis Cherubini Aguilar
(OAB: 133101/SP) - Ailton Nossa Mendonça (OAB: 159835/SP) - Valdir Custódio Medrado (OAB: 207368/SP) - Eduardo da Silva
Araújo (OAB: 2878/TO) - Fernando Mateus Poli (OAB: 197717/SP)
Nº 0008710-73.2013.8.26.0189 - Processo Físico - Recurso Inominado - Fernandópolis - Recorrente: Fazenda Publica
do Municipio de Pedranopolissp - Recorrido: Maria Aparecida da Silva Baldini - Magistrado(a) Heitor Katsumi Miura - Deram
provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PEDRANÓPOLIS/
SP – URV – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE LEI DE REESTRUTURAÇÃO – DIREITO
ATÉ EVENTUAL REESTRUTURAÇÃO, OBSERVADA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – PROVIMENTO PARCIAL. - Advs: Fábio
Antonio Pizzolitto (OAB: 170545/SP) - Eduardo da Silva Araújo (OAB: 2878/TO) - Fernando Mateus Poli (OAB: 197717/SP) Bruno Miranda de Carvalho (OAB: 326900/SP)
Nº 0008725-42.2013.8.26.0189 - Processo Físico - Recurso Inominado - Fernandópolis - Recorrente: Fazenda Pública
do Município de Pedranópolis - Recorrido: Neuracy Faria - Magistrado(a) Heitor Katsumi Miura - Deram provimento em
parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE PEDRANÓPOLIS/SP – URV –
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE LEI DE REESTRUTURAÇÃO – DIREITO ATÉ EVENTUAL
REESTRUTURAÇÃO, OBSERVADA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – PROVIMENTO PARCIAL. - Advs: Fábio Antonio Pizzolitto
(OAB: 170545/SP) - Fernando Mateus Poli (OAB: 197717/SP)
Nº 0008726-27.2013.8.26.0189 - Processo Físico - Recurso Inominado - Fernandópolis - Recorrente: O Município de
Pedranópolis - Recorrido: Odilia Rosa Coelho Ribeiro Donato - Magistrado(a) Heitor Katsumi Miura - Deram provimento em parte
ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO – MUNICÍPIO DE PEDRANÓPOLIS – URV – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA –
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE LEI DE REESTRUTURAÇÃO – DIREITO ATÉ EVENTUAL REESTRUTURAÇÃO, OBSERVADA
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – PROVIMENTO PARCIAL. - Advs: Fábio Antonio Pizzolitto (OAB: 170545/SP) - Eduardo da Silva
Araújo (OAB: 2878/TO) - Bruno Miranda de Carvalho (OAB: 326900/SP) - Fernando Mateus Poli (OAB: 197717/SP)
Nº 0009215-64.2013.8.26.0189 - Processo Físico - Recurso Inominado - Fernandópolis - Recorrente: Fazenda Pública
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º