TJSP 16/06/2016 -Pág. 573 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 16 de junho de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2137
573
1.030, inciso I, alínea b, do Código de Processo Civil (artigo 543-C, parágrafo 7º, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973).
- Magistrado(a) Luiz Antonio de Godoy - Advs: Renato Tufi Salim (OAB: 22292/SP) - Aldir Paulo Castro Dias (OAB: 138597/SP)
- Leopoldo Barbi (OAB: 153735/SP) - - Conselheiro Furtado, nº 503 - 10º andar
Nº 9139336-56.2006.8.26.0000/50001 (994.06.037022-5/50001) - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo
- Embargante: Jama Administraçao Empreendimentos Participaçoes e Serviços Ltda (e Outros) - Embargado: Banco Santos
S. A. (massa Falida) - Ante todo o exposto: 1) nego seguimento ao recurso especial no tocante ao tema da possibilidade de
capitalização de juros, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea b, do Código de Processo Civil (artigo 543-C, parágrafo 7º,
inciso I, do Código de Processo Civil de 1973); e 2) inadmito o recurso especial quanto às demais matérias, nos termos do artigo
1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Luiz Antonio de Godoy - Advs: Cinara Palhares (OAB: 183322/SP) Joaquim Ernesto Palhares(129.815-a) (OAB: 129815/SP) - Marcia Mello Casado - Fl. 37 - Paulo Guilherme de Mendonça Lopes
(OAB: 98709/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 10º andar
Nº 9139336-56.2006.8.26.0000/50001 (994.06.037022-5/50001) - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo Embargante: Jama Administraçao Empreendimentos Participaçoes e Serviços Ltda (e Outros) - Embargado: Banco Santos S. A.
(massa Falida) - Ante todo o exposto: 1) nego seguimento ao recurso extraordinário no tocante ao tema da constitucionalidade
do artigo 5º da Medida Provisória n. 2.170-36/2001, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alíneas a e b, do Código de Processo
Civil (artigo 543-B, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 1973); e 2) inadmito o recurso extraordinário quanto às demais
matérias, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Luiz Antonio de Godoy - Advs:
Cinara Palhares (OAB: 183322/SP) - Joaquim Ernesto Palhares(129.815-a) (OAB: 129815/SP) - Marcia Mello Casado - Fl. 37 Paulo Guilherme de Mendonça Lopes (OAB: 98709/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 10º andar
DESPACHO
Nº 0006050-63.2010.8.26.0011/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Condominio
Residencial Spazio San Lazzaro - Embargdo: Vera Smih de Toledo Damiao - Ante o exposto, inadmito o recurso especial. Magistrado(a) Luiz Antonio de Godoy - Advs: Andre Luiz Israel (OAB: 297589/SP) - Marina Martins de Paula (OAB: 263667/SP)
- Michel Rosenthal Wagner (OAB: 130902/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 10º andar
Nº 0007500-82.2011.8.26.0568/50001 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São João da Boa Vista - Embargte:
Carmem Cecilia Cotic (E outros(as)) - Embargte: Fernando Cotic - Embargte: F.M.S. Administração e Participações S/C Ltda. Embargdo: Mateo Cotic - Interessado: Simone Cotic (E outros(as)) - Interessado: Transcor Indústria de Pigmentos e Corantes
Ltda. - Ante o exposto, inadmito o recurso especial. - Magistrado(a) Luiz Antonio de Godoy - Advs: Mauricio Rosa das Neves
Gonçalves (OAB: 352071/SP) - Marco Antonio Kalikowski Verrone (OAB: 231420/SP) - Guilherme Barbosa de Araujo (OAB:
155467/SP) - Edgar Pacheco (OAB: 55857/SP) - Cesar Borges (OAB: 147330/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 10º andar
Nº 0007697-84.2013.8.26.0562 - Processo Físico - Apelação - Santos - Apelante: Itabiro Informática Ltda - Apelado:
Condomínio Shopping Pátio Iporanga - Ante o exposto, inadmito o recurso extraordinário. - Magistrado(a) Luiz Antonio de Godoy
- Advs: Maurício da Rocha E Silva (OAB: 186084/SP) - Jose Antonio Arcoverde Credie (OAB: 48001/SP) - Conselheiro Furtado,
nº 503 - 10º andar
Nº 0008109-26.2009.8.26.0539/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Santa Cruz do Rio Pardo - Embargte:
Caixa Seguradora S/A - Embargdo: Lucy Tavares Coymbra (Justiça Gratuita) - Interessado: Caixa Econômica Federal - Cef Ante o exposto, inadmito o recurso especial. - Magistrado(a) Luiz Antonio de Godoy - Advs: Renato Tufi Salim (OAB: 22292/
SP) - Aldir Paulo Castro Dias (OAB: 138597/SP) - Santo Celio Camparim (OAB: 59467/SP) - Airton Garnica (OAB: 137635/SP)
- Conselheiro Furtado, nº 503 - 10º andar
Nº 0008893-94.2010.8.26.0659 - Processo Físico - Apelação - Vinhedo - Apelante: Eric Dias de Oliveira Me - Apelante: Banco
do Brasil S/A - Apelado: Jose Adriano da Silva (Justiça Gratuita) - Ante o exposto, inadmito o recurso especial. - Magistrado(a)
Luiz Antonio de Godoy - Advs: Denis Ferreira Olivastro (OAB: 116618/SP) - Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Ismael Aparecido
Bispo Pincinatto (OAB: 271753/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 10º andar
Nº 0010353-07.2010.8.26.0566/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Carlos - Embargte: Luis Fernando
Junqueira Silva - Embargdo: Professional Estagios ltda - Ante o exposto, inadmito o recurso especial. - Magistrado(a) Luiz
Antonio de Godoy - Advs: Maíra Rapelli Di Francisco (OAB: 307332/SP) - Sérgio Luiz Paulillo (OAB: 158384/SP) - Conselheiro
Furtado, nº 503 - 10º andar
Nº 0018159-84.2012.8.26.0320/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Limeira - Embargte: Aparecida Lucia
Soares Senra - Embargte: Vera Senra - Embargdo: Roberto Araújo de Almeida Moura - Embargdo: Alba Helena Troppmair de
Almeida Moura (Espólio) - Ante o exposto, inadmito o recurso especial. - Magistrado(a) Luiz Antonio de Godoy - Advs: Adriano
Greve (OAB: 211900/SP) - Manoel Bento de Souza (OAB: 98702/SP) - Rita de Cassia Spalla Furquim (OAB: 85441/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 10º andar
Nº 0018159-84.2012.8.26.0320/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Limeira - Embargte: Aparecida Lucia
Soares Senra - Embargte: Vera Senra - Embargdo: Roberto Araújo de Almeida Moura - Embargdo: Alba Helena Troppmair de
Almeida Moura (Espólio) - Ante o exposto, inadmito o recurso extraordinário. - Magistrado(a) Luiz Antonio de Godoy - Advs:
Adriano Greve (OAB: 211900/SP) - Manoel Bento de Souza (OAB: 98702/SP) - Rita de Cassia Spalla Furquim (OAB: 85441/SP)
- - Conselheiro Furtado, nº 503 - 10º andar
Nº 0024724-76.2011.8.26.0004 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Mirian Ofir Barbosa (Justiça Gratuita)
- Apelado: Galdino Andrade Goes - Ante o exposto, inadmito o recurso especial. - Magistrado(a) Luiz Antonio de Godoy - Advs:
Cleber Jose Rangel de Sa (OAB: 57469/SP) - Evaldo Rogerio Fett (OAB: 84943/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 10º andar
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º