TJSP 15/01/2015 -Pág. 316 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 15 de janeiro de 2015
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano VIII - Edição 1806
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quantias de PIS/PASEP, FGTS e CONTA POUPANÇA em favor do requerente, observando-se que a autorização não alcança os
valores relativos ao depósito recursal, a que se refere o Artigo 899, da Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação ao FGTS,
do alvará deverá constar que a autorização não alcança os valores respectivos ao depósito recursal a que se refere o Artigo
899 da Consolidação das Leis do Trabalho. Transitada em julgado e expedido o alvará, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV:
VALERIA CRISTINA FARIAS (OAB 127164/SP), JOSÉ MARCOS MENDES FILHO (OAB 210204/SP), MARIA REGINA PEREIRA
BARBOSA CALABREZ (OAB 44139/SP), CASSIO GARCIA CIPULLO (OAB 285577/SP), SUELI JORGE (OAB 105462/SP)
Processo 1012130-80.2014.8.26.0562 - Execução de Alimentos - Alimentos - G.I.M. - L.C.M. - Vistos. Caracterizada a hipótese
prevista no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, determinando o arquivamento do
processo, após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades de estilo. No mais, defiro os benefícios da gratuidade de
justiça ao executado. Anote-se. Não tendo havido resistência ao pedido, descabem honorários (cf. Theotônio Negrão, CPC LD.,
nota 37.2). P. R. I. - ADV: ALYSSON AIRES DOS SANTOS (OAB 337991/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO
PAULO (OAB 999999/DP), NERI RODRIGUES DOS PASSOS FILHO (OAB 112180/SP)
Processo 1013700-04.2014.8.26.0562 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Luiz Antonio Tavares Freire e
outros - Ciência do ofício de fls 119. - ADV: JOSÉ MARCOS MENDES FILHO (OAB 210204/SP), LUIZ GUSTAVO FREIRE (OAB
275183/SP), CASSIO GARCIA CIPULLO (OAB 285577/SP), VALERIA CRISTINA FARIAS (OAB 127164/SP), SUELI JORGE
(OAB 105462/SP)
Processo 1013720-92.2014.8.26.0562 - Inventário - Sucessões - Maureen Suzan Sanson Augusto - Vistos. Recolha-se a
taxa judiciária, no valor equivalente a 300 UFESP’s. (Art. 4º, § 7º, da Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003). Após, voltem
conclusos para sentença. Int. - ADV: SUELI JORGE (OAB 105462/SP), VALERIA CRISTINA FARIAS (OAB 127164/SP), JOSÉ
MARCOS MENDES FILHO (OAB 210204/SP), EBIS ELIAS DOCE (OAB 28933/SP), CASSIO GARCIA CIPULLO (OAB 285577/
SP)
Processo 1013945-15.2014.8.26.0562 - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - M.C.S.M. Vistos. Defiro, ao executado, os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Homologo o acordo de fls. 56/60 para que produza
os seus jurídicos e legais efeitos. Com fulcro no artigo 792, do C.P.C., suspendo a execução pelo prazo concedido pelo credor,
para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação. Aguarde-se o cumprimento do acordo no cartório. Oportunamente,
o credor deverá informar ao Juízo sobre o efetivo cumprimento, para extinção da execução. Int. - ADV: ANA PAULA DA SILVA
ALVARES (OAB 132667/SP)
Processo 1014366-05.2014.8.26.0562 - Procedimento Ordinário - Guarda - N.F.C. - D.C.S. - CERTIDÃO - MANDADO
CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 562.2014/100434-0 dirigi-me ao
endereço: Rua Bassin Nagib Trabulsi, 90 - Apto 1108 - Santos e aí sendo INTIMEI a SRA. NATASHA FERNANDES COSTA, do
inteiro teor do mandado que ficou ciente. O referido é verdade e dou fé. - ADV: JOSE HENRIQUE COELHO (OAB 132186/SP),
AMILTON LIMA DOS SANTOS (OAB 271677/SP)
Processo 1014366-05.2014.8.26.0562 - Procedimento Ordinário - Guarda - N.F.C. - D.C.S. - Manifestem-se as partes sobre
o laudo. - ADV: JOSE HENRIQUE COELHO (OAB 132186/SP), AMILTON LIMA DOS SANTOS (OAB 271677/SP)
Processo 1014609-46.2014.8.26.0562 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - L.L.F. - Vistos. Por
cautela e visando o melhor interesse da prole comum, designo audiência de ratificação para o dia 10 de fevereiro de 2015,
às 16:50 horas. Advirto que a parte autora deverá comparecer independente de intimação, eis que devidamente representada
nestes autos, devendo tão somente a ré ser intimada pessoalmente para comparecimento ao citado ato processual. Int. - ADV:
ADRIANA TEODOSIO GOMES MENDES (OAB 164513/SP)
Processo 1014615-53.2014.8.26.0562 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Teresa Portela Martinez Moss - Aguarde-se
a resposta do Posto Fiscal, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Int. - ADV: ROSELI ANDREA RODRIGUES COELHO (OAB 299326/
SP)
Processo 1015377-69.2014.8.26.0562 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.M.G.O.S. - C.R.S. - Vistos. Fls. 239/255: À Réplica
(à contestação da reconvenção). Int. - ADV: ZULEIDE CHRISTINA DE SOUSA ROMANO (OAB 202999/SP), RAQUEL CUNHA
DOS SANTOS (OAB 203811/SP), RENATA FIORE (OAB 225843/SP), ZULEIDE PINTO DE SOUSA (OAB 51822/SP)
Processo 1015551-78.2014.8.26.0562 - Procedimento Ordinário - Investigação de Paternidade - V.M. - Manifeste-se, o(a)
autor(a), sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias. Na inércia, intime-se pessoalmente, o(a) autor(a), para dar
regular andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: LUIZ CLAUDIO JARDIM FONSECA
(OAB 215263/SP), CLÁUDIA DE ARAUJO LIMA (OAB 164135/SP)
Processo 1017629-45.2014.8.26.0562 - Divórcio Consensual - Dissolução - W.C.S.B. e outro - Retornem os interessados ao
Posto Fiscal 11 para manifestação do resultado da análise referente à declaração de ITCMD. Intime-se. - ADV: SILVIO FARIAS
JUNIOR (OAB 93787/SP)
Processo 1019870-89.2014.8.26.0562 - Alvará Judicial - Família - C.G.R. e outros - Conheço dos embargos e dou-lhes
provimento para, mantendo a sentença, proferida, melhor esclarecer seu teor. De fato, não há litispendência entre as demandas
citadas na decisão terminativa, mas sim conexão entre os pedidos, lapso que com esta decisão se corrige. Deste modo, apesar
deste esclarecimento, o fim do processo é o mesmo, ou seja, a extinção dele. Deveras, diz o Código de Processo Civil que: Art.
103. Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir. A este respeito, ensinam
Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart (Curso de Processo Civil, vol. 2, Processo de Conhecimento, Revista dos
Tribunais, 2008, p. 50/51): “Dá-se a conexão, como informa o art. 103 do CPC, quando duas ou mais causas tiverem objeto
(pedido) ou causa de pedir (seja esta próxima ou remota) comuns. [] diante da identidade de causa de pedir ou de pedido,
verifica-se a afinidade existente entre as ações, que conduzirá ao julgamento do mesmo tema (ao menos em parte) mais de
uma vez. Precisamente aí está o fundamento da reunião de processos determinada pela conexão ou pela continência: evitar
a coexistência de decisões contraditórias e dar maior eficiência à atividade processual (princípio da economia processual) - já
que, diante da existência de questões comuns nas causas, será possível, muitas vezes, aproveitar atos de um processo em
outro, reduzindo custos e tempo em ambos”. Evidente, no caso dos autos, a coincidência de pedidos, de modo a obrigar os
autores a intentarem a demanda naquele Juízo. No mais, segue a sentença tal como lançada. Intime-se. - ADV: EDILSON
CATANHO (OAB 148763/SP)
Processo 1021063-42.2014.8.26.0562 - Arrolamento Sumário - Família - NICOLINO FRANCISCO AIRES FILHO e outros
- Vistos. Fls. 31: Indefiro o pedido, nos termos da r. cota de fls. 34/35, lançada pela FESP, que ora adoto como razões de
decidir. Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 28, no prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: SUELI JORGE (OAB 105462/SP),
VALERIA CRISTINA FARIAS (OAB 127164/SP), ILIUCHA VOSS CAVALCANTE VELOSO (OAB 183866/SP), JOSÉ MARCOS
MENDES FILHO (OAB 210204/SP), CASSIO GARCIA CIPULLO (OAB 285577/SP)
Processo 1021190-77.2014.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Família - P.N.C.S. - Indefiro a inclusão dos
avós paternos no polo passivo da lide, pois como bem salientou o representante do Ministério Público, não existem elementos
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