TJSP 19/11/2014 -Pág. 84 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 19 de novembro de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VIII - Edição 1779
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VINÍCIUS LIMA DE CASTRO (OAB 227864/SP), RUD KLEBERTON FERREIRA MORAES (OAB 335268/SP)
Processo 3000899-34.2013.8.26.0246 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Índice da URV Lei 8.880/1994 - MARIA
ERCILIA PAGOTO MASETTI - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Vistos. Recebo o recurso inominado nos efeitos
devolutivo e suspensivo. Com as anotações correspondentes, remetam-se os autos do Colégio Recursal da 37ª C.J. Andradina.
Int. - ADV: VINÍCIUS LIMA DE CASTRO (OAB 227864/SP), RUD KLEBERTON FERREIRA MORAES (OAB 335268/SP)
Processo 3000901-04.2013.8.26.0246 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Índice da URV Lei 8.880/1994 MAGNÓLIA SEGURA DIAS - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Vistos. Recebo o recurso inominado nos efeitos devolutivo
e suspensivo. Com as anotações correspondentes, remetam-se os autos do Colégio Recursal da 37ª C.J. Andradina. Int. - ADV:
VINÍCIUS LIMA DE CASTRO (OAB 227864/SP), RUD KLEBERTON FERREIRA MORAES (OAB 335268/SP)
Processo 3001450-14.2013.8.26.0246 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Índice da URV Lei 8.880/1994 - SONIA
MARLENI DE LIMA BARBOSA - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Vistos. Recebo o recurso inominado nos efeitos
devolutivo e suspensivo. Com as anotações correspondentes, remetam-se os autos do Colégio Recursal da 37ª C.J. Andradina.
Int. - ADV: RUD KLEBERTON FERREIRA MORAES (OAB 335268/SP), VINÍCIUS LIMA DE CASTRO (OAB 227864/SP)
Processo 3001453-66.2013.8.26.0246 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Índice da URV Lei 8.880/1994 - IZAURA
RODRIGUES CARREIRA - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Vistos. Recebo o recurso inominado nos efeitos devolutivo
e suspensivo. Com as anotações correspondentes, remetam-se os autos do Colégio Recursal da 37ª C.J. Andradina. Int. - ADV:
RUD KLEBERTON FERREIRA MORAES (OAB 335268/SP), VINÍCIUS LIMA DE CASTRO (OAB 227864/SP)
Processo 3001454-51.2013.8.26.0246 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Índice da URV Lei 8.880/1994 - MARIA
SALETE XAVIER ITO - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Vistos. Recebo o recurso inominado nos efeitos devolutivo e
suspensivo. Com as anotações correspondentes, remetam-se os autos do Colégio Recursal da 37ª C.J. Andradina. Int. - ADV:
VINÍCIUS LIMA DE CASTRO (OAB 227864/SP), RUD KLEBERTON FERREIRA MORAES (OAB 335268/SP)
Processo 3001462-28.2013.8.26.0246 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Índice da URV Lei 8.880/1994 - CLEIA
TEREZINHA FAZANHA ZAGATO - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Vistos. Recebo o recurso inominado nos efeitos
devolutivo e suspensivo. Com as anotações correspondentes, remetam-se os autos do Colégio Recursal da 37ª C.J. Andradina.
Int. - ADV: VINÍCIUS LIMA DE CASTRO (OAB 227864/SP), RUD KLEBERTON FERREIRA MORAES (OAB 335268/SP)
Processo 3001464-95.2013.8.26.0246 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Índice da URV Lei 8.880/1994 - MADALENA
MEDEIROS - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Vistos. Recebo o recurso inominado nos efeitos devolutivo e suspensivo.
Com as anotações correspondentes, remetam-se os autos do Colégio Recursal da 37ª C.J. Andradina. Int. - ADV: VINÍCIUS
LIMA DE CASTRO (OAB 227864/SP), RUD KLEBERTON FERREIRA MORAES (OAB 335268/SP)
Processo 3001465-80.2013.8.26.0246 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Índice da URV Lei 8.880/1994 - MIKIKO
MIZUSAKI - SPPREV - SÃO ,PAULO PREVIDÊNCIA - Vistos. Recebo o recurso inominado nos efeitos devolutivo e suspensivo.
Com as anotações correspondentes, remetam-se os autos do Colégio Recursal da 37ª C.J. Andradina. Int. - ADV: RUD
KLEBERTON FERREIRA MORAES (OAB 335268/SP), VINÍCIUS LIMA DE CASTRO (OAB 227864/SP)
Processo 3001466-65.2013.8.26.0246 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Índice da URV Lei 8.880/1994 - DIRCE
FIALHO E SOUSA - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Vistos. Recebo o recurso inominado nos efeitos devolutivo e
suspensivo. Com as anotações correspondentes, remetam-se os autos do Colégio Recursal da 37ª C.J. Andradina. Int. - ADV:
VINÍCIUS LIMA DE CASTRO (OAB 227864/SP), RUD KLEBERTON FERREIRA MORAES (OAB 335268/SP)
Processo 3001472-72.2013.8.26.0246 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Índice da URV Lei 8.880/1994 - MARIA
JOSÉ BERTECHINI LIMA - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Vistos. Recebo o recurso inominado nos efeitos devolutivo
e suspensivo. Com as anotações correspondentes, remetam-se os autos do Colégio Recursal da 37ª C.J. Andradina. Int. - ADV:
VINÍCIUS LIMA DE CASTRO (OAB 227864/SP), RUD KLEBERTON FERREIRA MORAES (OAB 335268/SP)
Processo 3001589-63.2013.8.26.0246 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inadimplemento - IVANIR DA SILVA
FERNANDES FRANCHINI - EPP - MARIA APARECIDA CAETANO FERNANDES - Homologado acordo celebrado entre as
partes, foi a autora advertido(a) de que se não se manifestasse no prazo previsto para o cumprimento do acordo, noticiando
eventual descumprimento, entender-se-ia que o acordo havia sido cumprido e seria extinta a ação, considerando-se cumprida
a obrigação. Decorrido o prazo não houve manifestação do(a) autor(a). Diante do exposto, Julgo Extinta a presente ação, nos
termos do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Se requerido, autorizo o desentranhamento dos documentos instrutores do
pedido inicial, independentemente de cópia nos autos, devendo o(a) executado(a), ser cientificado(a) de que o(s) documento(s)
ficará(ao) à disposição pelo prazo de 90 (noventa)dias, contado(s) do trânsito em julgado da presente sentença, após o qual,
se não for(em) reclamado(s), será(ao) inutilizado(s) nos termos do artigo 636 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da
Justiça. P.R.I.C. - ADV: LIZA MIRELA ALVES DE SOUSA
Processo 3002304-08.2013.8.26.0246 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Adicional de Insalubridade - Meire Matos
Aguiar - MUNICÍPIO DE ITAPURA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição
inicial desta ação ajuizada por MEIRE MATOS AGUIAR em face do MUNICÍPIO DE ITAPURA, para condenar o Município de
Itapura a pagar à autora o adicional de insalubridade, a partir de dezembro de 2009, nos meses em quem comprovadamente (por
holerites/comprovante de pagamento) não tenha percebido tal adicional, no patamar médio de 20%, a ser calculado sobre um
salário mínimo, considerado o valor do salário mínimo nacional vigente à data de cada vencimento, convertido em reais. Nesses
termos resolvo o mérito da causa, o que faço com fulcro no 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Para fins de atualização
do valor total da condenação, a ser calculado na fase de cumprimento desta sentença, aplicar-se-á a Tabela Prática dos Débitos
Judiciais Relativos às Fazendas Públicas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir da data de vencimento de
cada parcela. Quanto aos juros de mora, estes incidirão a partir da citação, no percentual previsto no art. 1º-F da Lei Federal nº
9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisória n. 2180-35/01, isto é, 6% ao ano. Isso porque não há mais como aplicar
as disposições do art. 5º da Lei 11.960/09, haja vista que em 14.03.2013, o C. Supremo Tribunal Federal julgou a ADI 4357 e
declarou a inconstitucionalidade do art. 100, §§ 2º, 9º, 10 e 12 da Constituição Federal de 1988 e, por arrastamento, da Lei n.
11.960/09. Por fim, reconheço a prescrição quinquenal a atingir a pretensão da autora com relação aos vencimentos/proventos/
adicionais que se venceram antes de 18.12.2008. Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários advocatícios neste
grau de jurisdição, nos termos do art. 55, “caput”, da Lei nº 9.099/95. P.R.I.C. Ilha Solteira, 14 de novembro de 2014. - ADV:
DARLEY BARROS JUNIOR (OAB 139029/SP), YNACIO AKIRA HIRATA (OAB 45513/SP)
INDAIATUBA
Cível
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º