TJSP 10/07/2014 -Pág. 303 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 10 de julho de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VII - Edição 1686
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pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decretolei nº 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.
- ADV: TIAGO CARREIRA (OAB 279690/SP), SÉRGIO RAGASI JÚNIOR (OAB 225347/SP)
Processo 1002151-64.2014.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Cromaste Industria, Comércio
e Serviços de Cromação Ltda EPP - Objetivo Construção Civil e Pavimentação LTDA - Observo a existência dos requisitos
específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento
voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o
valor em execução (CPC, art. 20, § 3.º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral
pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 652-A, par. ún.), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum
litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do
devedor deverá ser certificado (CPC, art.652, § 5.º), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma
do artigo 653 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias
para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato,
à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado.
Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo
de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo
único, do artigo 668, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de
multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 600, IV). É defeso ao oficial devolver o mandado com
a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15
(quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição
por dependência (CPC, art. 738). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de
multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 740, par. ún.). O reconhecimento do crédito do exeqüente e o depósito
de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá
ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de
correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 745-A). - ADV: MARCOS LUIS GUEDES (OAB 144789/SP)
Processo 1002153-34.2014.8.26.0281 - Procedimento Sumário - Seguro - Leonildo Pereira dos Santos Junior - Porto Seguro
Companhia de Seguros Gerais - Defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita, anote-se e observe-se. CITE-SE a(o) ré(u), na
pessoa do representante legal, para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da inicial segue em anexo, ficando advertida(o)
do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados
na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação,
ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se
na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ENIO SOLER DO AMARAL JUNIOR (OAB 172787/SP)
Processo 1002157-71.2014.8.26.0281 - Procedimento Sumário - Seguro - Maria Zuleide da Silva - Porto Seguro Companhia
de Seguros Gerais - Defiro à requerente os benefícios da Justiça Gratuita, anote-se e observe-se. CITE-SE a(o) ré(u) para
os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da inicial segue em anexo, ficando advertida(o) do prazo de 15 (quinze) dias para
apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo
285 do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o
recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.
- ADV: ENIO SOLER DO AMARAL JUNIOR (OAB 172787/SP)
Processo 1002160-26.2014.8.26.0281 - Procedimento Sumário - Seguro - Nelcino Fernandes Teixeira - Porto Seguro
Companhia de Seguros Gerais - Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor. Anote-se e observe-se. CITESE a(o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da inicial segue em anexo, ficando advertida(o) do prazo de 15
(quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos
termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda,
ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob
as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ENIO SOLER DO AMARAL JUNIOR (OAB 172787/SP)
Processo 1002162-93.2014.8.26.0281 - Procedimento Sumário - Seguro - Noel Marques da Silva - Porto Seguro Companhia
de Seguros Gerais - Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor. Anote-se e observe-se. CITE-SE a(o) ré(u)
para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da inicial segue em anexo, ficando advertida(o) do prazo de 15 (quinze) dias
para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo
285 do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o
recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.
Intime-se. - ADV: ENIO SOLER DO AMARAL JUNIOR (OAB 172787/SP)
Processo 1002163-78.2014.8.26.0281 - Procedimento Sumário - Seguro - SAMUEL SANTOS DE OLIVEIRA - Porto Seguro
Companhia de Seguros Gerais - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se e observe-se. Cite-se
a ré, na pessoa de seu representante legal, para que, querendo, apresente resposta no prazo de 15 dias, sob pena de, não o
fazendo, serem aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo(s) autor(es). Ofertada contestação no prazo assinado, dê-se
vista ao ex adverso para se manifestar em 10 dias. Servirá a presente, por cópia digitada, como CARTA DE CITAÇÃO, ficando,
ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma
e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ENIO SOLER DO AMARAL JUNIOR (OAB 172787/SP)
Processo 1002164-63.2014.8.26.0281 - Procedimento Ordinário - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - GABRIEL
BENTO - Vivo S.A. Telecomunicações - Diante do pedido de concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça e tendo em
vista que o requerente providenciou a contratação de escritório particular para patrocinar a causa, quando, se efetivamente
hipossuficiente fosse poderia procurar pela OAB para fins de nomeação de patrono dativo por conta do convênio celebrado
com a Procuradoria do Estado, providencie cópia de seus rendimentos e ou da última declaração de renda,. Prazo: 10 dias.
No mesmo prazo, comprove nos autos a inserção de seu nome junto aos órgãos de restrição de crédito. Após, regularizados
os autos tornem conclusos. - ADV: MARCELO AUGUSTO DA SILVA (OAB 285442/SP), NATÁLIA PENTEADO SANFINS (OAB
241243/SP)
Processo 1002172-40.2014.8.26.0281 - Procedimento Ordinário - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - PAULO
FERNANDO CORCELLI - ANA PAULA BASTOS DA SILVA - Cite(m)-se o(s) réu(s) para que, querendo, apresente(m) resposta
no prazo de 15 dias, sob pena de, não o fazendo, serem aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo(s) autor(es). Defiro
as benesses do artigo 172, do Código de Processo Civil. Ofertada contestação no prazo assinado, dê-se vista ao ex adverso
para se manifestar em 10 dias. Servirá o presente como MANDADO DE CITAÇÃO. - ADV: ANA CAMILA UBINHA DA SILVA
ANDRETTA (OAB 267597/SP), FLAVIO LUIS UBINHA (OAB 127833/SP)
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