TJSP 23/06/2014 -Pág. 606 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 23 de junho de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano VII - Edição 1674
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(dois mil trezentos e cinquenta reais), a qual deverá ser atualizada monetariamente a partir da data da emissão dos respectivos
cheques, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, estes devidos a partir da data da citação, nos termos do disposto no
artigo 406 do Código Civil. Deixo de condenar a ré no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos
do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, cujo prazo para interposição é de 10 (dez) dias, a contar da intimação da
presente (artigo 42, caput da Lei 9.099/95). Nos termos do artigo 72, alíneas “a” e “c” do Provimento nº 1.670/09 do Conselho
Superior da Magistratura, de 17/09/2009, o preparo recursal corresponderá a R$ 201,40, a ser recolhido em guia GARE,
código 230-6, em até 48 horas após a interposição do recurso, ressalvada eventual concessão ao recorrente dos benefícios
da assistência judiciária gratuita, nos termos do disposto no artigo 3º da Lei n° 1.060/50. Em se tratando de condenação ao
pagamento de quantia certa, fica o(a) requerido(a) desde logo advertido(a) a efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias,
a contar do trânsito em julgado da presente decisão, independentemente de nova intimação, sob pena de incidência de multa
no percentual de 10%, nos termos do artigo 475-J do Código de Processo Civil, artigo 52, incisos III e IV da Lei 9.099/95, e
Enunciado 105 do FONAJE. P.R.I.C. - ADV: ANSELMO MUNIZ FERREIRA (OAB 303933/SP)
Processo 4009696-04.2013.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Viação Piracicabana
Ltda. - Intime-se a parte requerida, para se manifestar sobre o não cumprimento do AR de fls. 146, no prazo de 5 (cinco) dias.
- ADV: FERNANDO ANTÔNIO DE FIGUEIREDO GUEDES JÚNIOR (OAB 206075/SP), SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES
(OAB 40922/SP)
Processo 4010035-60.2013.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - CAIO SESSA LO SARDO Banco Bradesco Financiamentos S.A. - RELACIONO O DESPACHO DE FLS.:205 PARA QUE SAIA DEVIDAMENTE PUBLICADO
QUE DIZ:”Vistos. Ante o trânsito em julgado da sentença acima, nos termos do art. 475, J do Código de Processo Civil, intime-se
o (a) executado(a)Banco Bradesco Financiamento S/A, através de seu patrono, para pagamento do débito que corresponde a
R$ 3.812,33 (Três mil, oitocentos e doze reais e trinta e três), no prazo de quinze dias, no silêncio, tornem para as providências
junto ao Sisbacen. Int” - ADV: FABIO ANDRE FADIGA (OAB 139961/SP), ELIAS FRANCISCO DA SILVA JUNIOR (OAB 286114/
SP), EVANDRO MARDULA (OAB 258368/SP), EDGAR FADIGA JUNIOR (OAB 141123/SP)
Processo 4010247-81.2013.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Thyrson
Ribeiro Caldas - TAM - Linhas Aéreas S/A - Vistos. Ante depósito de fls. 85, expeça-se mandado de levantamento. - ADV:
MARCOS KAIRALLA DA SILVA (OAB 112175/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP)
Processo 4010397-62.2013.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido - FERNANDO
LIBERACE TILLES - Diante do exposto, portanto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar indevida qualquer
cobrança efetuada a título de contribuição condominial ou seus acessórios em data anterior à da alienação do imóvel pelo
autor a terceiro, uma vez que a mesma ocorreu antes da entrega das respectivas chaves, devendo a ré restituir ao autor, em
dobro a quantia de R$ 504,06, a qual totaliza R$ 1.008,12 (hum mil e oito reais e doze centavos), a qual deverá ser atualizada
monetariamente a partir da data do efetivo desembolso, com juros de mora de 1% ao mês a partir da data da citação. Deixo
de condenar qualquer das partes no pagamento de custas, despesas e honorários diante da gratuidade do procedimento em
primeira instância, nos termos do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso, cujo prazo para interposição
é de 10 (dez) dias, a contar da intimação da presente (artigo 42, caput da Lei 9.099/95). Nos termos do artigo 72, alíneas “a”
e “b” do Provimento nº 1.670/09 do Conselho Superior da Magistratura, de 17/09/2009, o preparo recursal corresponderá a R$
201,40, a ser recolhido em guia GARE, código 230-6, em até 48 horas após a interposição do recurso, salvo eventual hipótese
de concessão ao recorrente dos benefícios da assistência judiciária gratuita. P.R.I.C. - ADV: FABRICIO FARAH PINHEIRO
RODRIGUES (OAB 228597/SP), RAPHAEL MEIRELLES DE PAULA ALCEDO (OAB 235898/SP)
Processo 4010632-29.2013.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - DOUGLAS
CRISTIANO DE NORONHA - NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA - REMETAM-SE OS AUTOS AO COLÉGIO RECURSAL
COM AS NOSSAS HOMENAGENS. - ADV: ÉRICA ÁLVARES LORENZO SANTOS (OAB 238049/SP), GUSTAVO GONÇALVES
GOMES (OAB 266894/SP), ÉCIO LESCRECK FILHO (OAB 215321/SP)
Processo 4010914-67.2013.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Abel José
Ferreira - Cetelem Financeira S/A - Manifeste-se o autor, em dez dias, quanto a devolução do Ofício encaminhado pelo cartório
que retornou sem cumprimento (serasa) - ADV: LUIZ ANTONIO TOLOMEI (OAB 33508/SP), RICARDO LUIZ DIAS (OAB 225851/
SP)
Processo 4011565-02.2013.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - MARCELO FERREIRA DA
SILVA PEREIRA - BANCO DO BRASIL - Designo audiência de conciliação e julgamento para o dia 15 de outubro de 2014
às 15 horas , na sala de audiências da 1ª Vara do Juizado Especial Cível, sito na Av. São Francisco, 242, 3º andar, sala 31,
Centro, Santos-SP. Fica(m) o(a)(s) patrono(s) intimados a trazerem as partes para o ato supra designado, advertindo que o não
comparecimento do(a) requerente implicará em extinção do feito e o não comparecimento do(a) requerido será considerado
revel. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), ANSELMO MUNIZ FERREIRA (OAB 303933/SP)
Processo 4012257-98.2013.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Valeria Kenchicoski da
Silva Palma - BANCO DO BRASIL S.A. - Vistos. Recebo o recurso interposto pelo(a) autor(a), apenas no efeito devolutivo.
Às contrarrazões após, remetam-se ao Colendo Colégio Recursal, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: ADRIANO
ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), MARIANA GREGORIO DE ALMEIDA (OAB 247795/SP)
Processo 4012403-42.2013.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - MARIA
NAILZA FAGUNDES - Banco Itaú Sa - Vistos. Recebo o recurso interposto pelo(a) réu(ré), apenas no efeito devolutivo. Às
contrarrazões após, remetam-se ao Colendo Colégio Recursal, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: ROSANA
PEREIRA SAVIETTO (OAB 85837/SP), ALEXANDRE MARQUES SILVEIRA (OAB 120410/SP), OLIELSON NOVAIS NORONHA
(OAB 280971/SP)
Processo 4012963-81.2013.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro
de Inadimplentes - Maria Aparecida Tieka Kuroiwa - Empresa Brasileira de Telecomunicações - Embratel - Vistos. Recebo
o recurso interposto pelo(a) réu(ré), apenas no efeito devolutivo. Às contrarrazões após, remetam-se ao Colendo Colégio
Recursal, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: DENIS XAVIER ALONSO (OAB 112158/SP), PAULO GUILHERME DE
MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP)
Processo 4013000-11.2013.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sustação de Protesto - Clemilda Lopes
Coelho - Francisco José Rabelo - Me - Fls.: 64/71: Esclareça a autora seu pedido, tendo em vista o acordo celebrado entres as
partes em audiência. No silêncio, tornem para extinção. - ADV: JOSE GILENO DOS SANTOS (OAB 131669/SP), RENATO DE
AGUIAR SOUZA (OAB 188583/SP), UBIRAJARA BRASIL DE LIMA (OAB 49503/SP)
Processo 4013063-36.2013.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de
Inadimplentes - SAMIRA MOHAMED ABBUD RAMOS - Banco do Brasil S/A - Vistos. “Fls.: 124/131 - Ciente sobre a juntada
do Agravo de Instrumento conforme Provimento 28/2008 e referida decisão. No mais, manifeste-se a parte autora sobre o
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