TJSP 18/11/2013 -Pág. 685 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 18 de novembro de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano VII - Edição 1542
685
10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.Int. - Fls. 21 :Vistos. Primeiramente, comprove o requerente a existência da
anotação atacada, juntando certidão de antecedentes criminais. Int - ADV: MANOEL NELIO BEZERRA (OAB 83183/SP)
Processo 3010434-33.2013.8.26.0554 - Procedimento Ordinário - Fornecimento de Medicamentos - Patricia Galliano de
Sousa - Fls. 52 :Intime-se o procurador da requerente a retirar o ofício ao CODES, no prazo de 5 (cinco) dias.- Fls.45: Vistos
. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se.2. Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela para que a
ré forneça à parte hipossuficiente os medicamentos Clopidogrel, Concor, Vastarel e Aspirina Prevent.Em cognição sumária,
estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela. A plausibilidade do direito alegado está demonstrada pelo
dever do Estado na assistência à saúde da população, bem como relatório médico que atesta a necessidade de utilização
dos medicamentos para o tratamento da autora (fl. 37). O risco de dano de difícil reparação envolve a vida do paciente.Nesse
passo, convém anotar que o E. Supremo Tribunal Federal, em v. aresto de lavra do il. Min. Celso de Mello, em caso julgado
em 12.12.06, já apontava que o direito à saúde, (...) além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as
pessoas representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera
institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da
saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento constitucional. (Ag.
Reg no RE n. 393.175-0/RS; DJ 02.02.07). Assim, defiro a antecipação dos efeitos da tutela almejada para determinar à ré
que forneça os medicamentos pleiteados na forma e dosagem prescritas pelo médico responsável, ou outros com idênticos
princípios ativos e comprovadamente eficazes acaso existente em protocolo administrativo do Estado (fls. 21, 22 e 37).3. Citese.Int. - ADV: CAMILA DOS SANTOS CAMPANHA (OAB 179825/SP)
Processo 3011359-29.2013.8.26.0554 - Procedimento Ordinário - Atos Administrativos - MUNICIPIO DE SANTO ANDRE
- Recebo os presentes embargos, suspendendo a execução. À impugnação. - ADV: ROSANA HARUMI TUHA (OAB 131041/
SP), ALEXANDRE GARCIA D’AUREA (OAB 167596/SP), DEBORA DE ARAUJO HAMAD YOUSSEF (OAB 251419/SP), ALEX
RODRIGUES (OAB 262916/SP)
Processo 3012371-78.2013.8.26.0554 - Procedimento Ordinário - Fornecimento de Água - JULIANO STOPPA MUSSELLI
GRAFICA ME - Vistos.1. Para análise do pedido de gratuidade processual, apresente o autor comprovante de faturamento
mensal.2. Sem prejuízo, considerando que a pendência concerne a faturas pretéritas, a razoabilidade do questionamento ante a
comprovada média de consumo, e a essencialidade do serviço público em tela, DEFIRO, desde logo, a antecipação dos efeitos
da tutela para determinar o restabelecimento do fornecimento de água ao imóvel em tela, em 48hs.3. Cumprido o item 1 supra,
tornem.Intime-se. - ADV: JEFFERSON HENRIQUE XAVIER (OAB 177218/SP)
Processo 3012799-60.2013.8.26.0554 - Mandado de Segurança - Obrigações - MANUEL REIS DE OLIVEIRA - Vistos.
1. Defiro a gratuidade processual. Anote-se. 2. Inexiste, em cognição perfunctória, prova robusta da ilegalidade invocada,
notadamente em face da pendência da investigação policial. Imperioso, pois, que se aguardem as informações da autoridade
impetrada, porquanto ausente o fumus boni iuris. Indefiro, pois, a liminar pleiteada. 3. Notifique-se para informações, no prazo
legal, com observância do artigo 7º, incisos I e II, da Lei n. 12.016/09. Após, ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ROGÉRIO
MACHI (OAB 294944/SP)
SANTOS
Cível
Distribuidor Cível
RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE SANTOS EM 13/11/2013
PROCESSO :3013458-45.2013.8.26.0562
CLASSE
:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
REQTE
: Terezinha Helena Nascimento dos Santos
REQDO
: BANCO BRADESCO S/A
VARA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ANEXO UNISANTA
PROCESSO :4013718-08.2013.8.26.0562
CLASSE
:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
REQTE
: VANESSA PEREIRA MARTINS
ADVOGADO : 184303/SP - Cleber Diniz Bispo
REQDO
: Companhia Piratininga de força e luz - CPFL
VARA:3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
PROCESSO :4013722-45.2013.8.26.0562
CLASSE
:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
REQTE
: WENDELL URBANO DA ROSA DIAS VIEIRA
ADVOGADO : 231239/SP - Marcus Vinicius de Andrade Cardoso Najar
REQDO
: Itau Unibanco S/A
VARA:2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
PROCESSO :4013723-30.2013.8.26.0562
CLASSE
:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
REQTE
: Patricia de Freitas Najar
ADVOGADO : 231239/SP - Marcus Vinicius de Andrade Cardoso Najar
REQDA
: Empresa Brasileira de Telecomunicações - Embratel
VARA:1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
PROCESSO
:3013460-15.2013.8.26.0562
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