TJSP 13/09/2013 -Pág. 925 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Setembro de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano VI - Edição 1498
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de condições financeiras, confira a seguinte ementa: ?ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Justiça gratuita - Declaração de pobreza
- Dispensa de comprovação - Exceto quando exigido pelo magistrado ou quando impugnado pela parte contrária - Ônus do
beneficiário e não do impugnante (prova negativa) - Precedentes do STJ - Lei 1.060/50, artigo 4º. A presunção contida no artigo
4º da Lei 1.060/50, quanto à declaração de pobreza, dispensa o requerente de comprovação. Possibilidade de exigir-se prova
quando assim o entender o magistrado, ou quando houver impugnação da parte contrária?. (STJ - REsp. nº 649.579 - RS - 2ª
T. - Rel. Min. Eliana Calmon - J. 21.09.2004 - DJ 29.11.2004). Int. - ADV CARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA RIBEIRO OAB/
SP 276761 - ADV LUIZ GUSTAVO TORTOL OAB/SP 288807 - ADV JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL OAB/SP 146752
- ADV LISLIE SILVA GABRIEL OAB/SP 248208
0001956-78.2013.8.26.0072 Nº Ordem: 000238/2013 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidor Público Civil ANTONIO MARIA MOTA RUSSO X FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO - Ao(à) autor(a) para contrarrazões de
recurso, no prazo legal. - ADV ANA CAROLINA GONÇALVES DE SOUZA OAB/SP 253806 - ADV MAMOR GETULIO YURA OAB/
SP 93877 - ADV FABIANA MELLO MULATO OAB/SP 205990
0002197-52.2013.8.26.0072 Nº Ordem: 000291/2013 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidor Público Civil HELEN REGINA PEREIRA MEDEIROS X FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO - Ao(à) autor(a) para contrarrazões
de recurso, no prazo legal. - ADV SIDNEI APARECIDO MUSSUPAPO OAB/SP 307359 - ADV ALDA EVELINA TEIXEIRA
PENTEADO OAB/SP 102733
0001543-65.2013.8.26.0072 Nº Ordem: 000319/2013 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - IBEC INSTITUTO
BEBEDOURENSE DE EDUCACAO E CULTURA ME X PEDRO APARECIDO MILAN GOMES - Fls. 19 - Conforme protocolo retro
do Banco Central procedi a ordem de bloqueio de valores perante o Sistema Bacen/Jud para eventual penhora on line. Na data
de hoje verifiquei o cumprimento da ordem expedida e constatei que houve bloqueio do valor parcial do débito (R$ 57,58), tendo
sido requisitada a transferência para conta judicial junto ao Banco do Brasil S/A deste Fórum. Desnecessária a lavratura de
termo de penhora ou mesmo da nomeação de depositário, por se tratar de conta judicial. Tendo em vista que penhora foi parcial,
tornem os autos cls, para realização nova penhora on-line. - ADV LUIZ GUSTAVO TORTOL OAB/SP 288807
0002483-30.2013.8.26.0072 Nº Ordem: 000363/2013 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidor Público Civil CARMEM ADRIANA GALLI X FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO - Ao(à) autor(a) para contrarrazões de recurso,
no prazo legal. - ADV BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI OAB/SP 244577 - ADV RODRIGO AKIRA NOZAQUI OAB/
SP 314712 - ADV MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA OAB/SP 111061
0001727-21.2013.8.26.0072 Nº Ordem: 000364/2013 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer /
Não Fazer - RICARDO VIZONA X UNIMED SEGUROS SAUDE S/A - Vistos, etc... Estando satisfeita a execução, julgo extinta
a presente ação de indenização em fase de execução, nos termos do artigo 794, I, do CPC. Arquivem-se os autos procedendo
as devidas anotações e comunicações de praxe. P.R.Int. Beb., 3 de setembro de 2013. ANGEL TOMAS CASTROVIEJO Juiz
de Direito - ADV ANTONIO ALBERTO CAMARGO SALVATTI OAB/SP 112825 - ADV MARCIO ALEXANDRE MALFATTI OAB/SP
139482
0002638-33.2013.8.26.0072 Nº Ordem: 000411/2013 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidor Público Civil JOÃO HENRIQUE REBELATO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Ao(à) autor(a) para contrarrazões de
recurso, no prazo legal. - ADV ALEXANDRE CAMPANHÃO OAB/SP 161491 - ADV THIAGO DANIEL RIBEIRO TAVARES OAB/
SP 230422 - ADV CAROLINA DE BRITO RAMALHO LUZ OAB/SP 303323 - ADV MAMOR GETULIO YURA OAB/SP 93877 - ADV
TIAGO ANTONIO PAULOSSO ANIBAL OAB/SP 259303
0002771-75.2013.8.26.0072 Nº Ordem: 000439/2013 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidor Público Civil
- VALDERCI GUMIERI X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Fls. 78 - Vistos, etc... Recebo o recurso retro,
no seu regular efeito devolutivo. À parte contraria para contrarrazões de recurso. Após, subam os autos ao Egrégio Colégio
Recursal de Barretos, com as nossas homenagens e cautelas legais. Int. - ADV SIDNEI APARECIDO MUSSUPAPO OAB/SP
307359 - ADV EDUARDO BORDINI NOVATO OAB/SP 205989 - ADV DEBORA SAKAMOTO BIDURIN OAB/SP 238023
0002320-50.2013.8.26.0072 Incidente-1 Nº Ordem: 000484/2013 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cumprimento
de sentença - KELY CRISTINA BORAGINA TUNES BEBEDOURO ME X VIRGILIO GOMES BARONI ME - Fls. 29 - Conforme
protocolo retro do Banco Central procedi a ordem de bloqueio de valores perante o Sistema Bacen/Jud para eventual penhora
on line. Na data de hoje verifiquei o cumprimento da ordem expedida e constatei que não houve bloqueio de qualquer valor,
conforme documentos que seguem em frente. Assim sendo, expeça-se o competente mandado/Carta Precatória para penhora e
avaliação. - ADV DONIZETE EUGENIO LODO OAB/SP 163905 - ADV VINICIUS MAESTRO LODO OAB/SP 331643
0002322-20.2013.8.26.0072 Incidente-1 Nº Ordem: 000486/2013 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cumprimento
de sentença - KELY CRISTINA BORAGINA TUNES BEBEDOURO ME X JURACILDI ANT DE SOUZA BEBEDOURO ME - Fls.
34 - Conforme protocolo do Banco Central retro, procedi a ordem de bloqueio de valores perante o Sistema Bacen/Jud para
eventual penhora on line. Na data de hoje verifiquei o cumprimento da ordem expedida e constatei que houve bloqueio de valor
insignificante, que já foi desbloqueado, conforme documentos que seguem em frente. Assim sendo, expeça-se o competente
mandado de penhora e avaliação. - ADV DONIZETE EUGENIO LODO OAB/SP 163905 - ADV VINICIUS MAESTRO LODO OAB/
SP 331643
0002926-78.2013.8.26.0072 Nº Ordem: 000501/2013 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidor Público Civil TEREZINHA APARECIDA VANZATO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Por se tratar de documento essencial,
apresente a parte autora cópia dos holerites referentes aos meses de dezembro de 1993 a março de 1994. Prazo : 15 ( quinze
) dias. Após, tornem os autos conclusos. - ADV ALEXANDRE CAMPANHÃO OAB/SP 161491 - ADV THIAGO DANIEL RIBEIRO
TAVARES OAB/SP 230422 - ADV CAROLINA DE BRITO RAMALHO LUZ OAB/SP 303323 - ADV MAMOR GETULIO YURA OAB/
SP 93877
0002984-81.2013.8.26.0072 Nº Ordem: 000504/2013 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidor Público Civil - ILDA
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