TJSP 24/05/2013 -Pág. 685 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Maio de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano VI - Edição 1422
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inconstitucionalidade da retroação da EC nº 62/09 para alcançar precatórios constituídos sob a égide do direito anterior, com o
permissivo do art. 543-B, par. 1º do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento do presente recurso extraordinário
até o definitivo pronunciamento do eg. Supremo Tribunal Federal. Int. - Magistrado(a) Ivan Sartori - Advs: Joaquim de Almeida
Baptista (OAB: 13405/SP) - Luiz de Almeida Baptista Neto (OAB: 306300/SP) - Daniella Roman da Silva (OAB: 195718/SP) Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 0290774-15.2011.8.26.0000 - Seqüestro - São Paulo - Requerente: José Gonçalves da Silva (Espólio) - Requerente: Neiva
Aparecida Stano - Requerente: Osmar Gonçalves da Silva - Requerente: Oscar Gonçalves da Silva (Espólio) - Requerente: Lidia
C Gonçalves da Silva - Requerente: Nadja Naira Borges - Requerente: Nivaldo Gonçalves da Silva - Requerente: Martha Rossi
da Silva - Requerido: Prefeitura Municipal de São Paulo - Processo n.º0290774-15.2011.8.26.0000 Fls. 56/71: afastado o decreto
de extinção em relação aos impetrantes Neiva Aparecida Stano, Lídia C. Gonçalves da Silva, Nadja Naira Borges, Nivaldo
Gonçalves da Silva e Martha Rossi da Silva, à força do deliberado nos autos do mandado de segurança n. 0058272-70.2012,
comprovem as requerentes Neiva e Nadja a legitimidade para o requerimento do pedido de sequestro, com a demonstração
de que se encontram insertas no polo ativo da execução contra a Fazenda Pública, no juízo da execução, haja vista que seus
nomes não constam explicitamente do ofício requisitório, expedido em favor de José Gonçalves da Silva e outros (fls. 36), nem
tampouco a elas há referência na sentença de fls. 26/30. Int. - Magistrado(a) Ivan Sartori - Advs: Roberto Elias Cury (OAB:
11747/SP) - Roberto Elias Cury (OAB: 11747/SP) - Roberto Elias Cury (OAB: 11747/SP) - Roberto Elias Cury (OAB: 11747/SP)
- Roberto Elias Cury (OAB: 11747/SP) - Roberto Elias Cury (OAB: 11747/SP) - Roberto Elias Cury (OAB: 11747/SP) - Roberto
Elias Cury (OAB: 11747/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 0315666-22.2010.8.26.0000 (990.10.315666-8) - Seqüestro - São Paulo - Requerente: Mário Tamada (espólio) (Espólio)
- Requerente: Sakika Tamada (inventariante) (Inventariante) - Requerido: Fazenda do Estado de São Paulo - Processo n.
0315666-22.2010.8.26.0000 Cumpra o requerente corretamente o despacho de fls. 87, com a indicação do número do precatório
que preteriu a ordem de pagamento e demonstração de que, nos autos principais da execução contra a Fazenda Pública,
procedeu-se à substituição processual da parte falecida por seu espólio ou herdeiros. Int. - Magistrado(a) Ivan Sartori - Advs:
Joaquim de Almeida Baptista (OAB: 13405/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 0425371-52.2010.8.26.0000 (990.10.425371-3) - Representação Criminal/Notícia de Crime - São Paulo - Representante:
Procurador Geral de Justiça - Representado: José Antonio Barros Munhoz (Deputado Estadual) - Interessado: Município de
Itapira - Fica a parte intimada da audiência designada para o dia 12 de junho de 2013, às 13h30min, na 1ª Vara da Comarca
de Itapira, com endereço na Praça Coronel Souza Ferreira, s/n, Centro-Itapira/SP - Magistrado(a) Castilho Barbosa - Advs:
Fernanda Cardoso de Almeida Dias da Rocha (OAB: 271223/SP) - Helena Regina Lobo da Costa (OAB: 184105/SP) - Elaine dos
Santos (OAB: 212238/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 9028368-51.2009.8.26.0000 (994.09.222506-6) - Seqüestro - São Paulo - Requerente: Santina Filadelfo de Moraes Requerido: Instituto de Previdencia de Santo Andre - Processo n. 9028368-51.2009.8.26.0000 1 - Fls. 255/256: ciência às
partes. 2 - Restituam-se os autos ao arquivo. Int. - Magistrado(a) Ivan Sartori - Advs: Celso de Moura (OAB: 83087/SP) Cristiane Bittencourt dos Santos (OAB: 259390/SP) - Ana Lucia Pires (OAB: 139573/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 9028605-90.2006.8.26.0000 (994.06.000844-9) - Seqüestro - São Paulo - Requerente: Alvaro Vieira de Brito - Requerente:
Olinda Maria Almeida de Brito - Requerente: Norberto da Conceição de Abreu - Requerente: Izabel Nachi Borges - Requerente:
Carlos Eduardo Reis de Abreu - Requerente: Hugo Norberto Reis de Abreu - Requerente: Paulo Cesar Nache Borges Requerente: Izabel Cristina Nache Borges - Requerente: Luis Cesar Nache Borges (E sua mulher) - Requerente: Renata Toledo
Vicente - Requerente: Irineu Borges Junior (E sua mulher) - Requerente: Doraci Medeiros Borges - Requerente: Maristela Nache
Borges - Requerido: Prefeitura Municipal de São Paulo - Processo n.º9028605-90.2006.8.26.0000 Sem embargo da decisão de
fls. 615 verso/620 verso, aguarde-se o trânsito em julgado do mandado de segurança 0032629-47.2011.8.26.0000 ou ulterior
deliberação do Pretório Excelso na suspensão de segurança nº 4418. Int. - Magistrado(a) Ivan Sartori - Advs: Paulo Rodrigo
Cury (OAB: 126773/SP) - Riad Gattas Cury (OAB: 11857/SP) - Paulo Rodrigo Cury (OAB: 126773/SP) - Riad Gattas Cury (OAB:
11857/SP) - Paulo Rodrigo Cury (OAB: 126773/SP) - Riad Gattas Cury (OAB: 11857/SP) - Paulo Rodrigo Cury (OAB: 126773/
SP) - Riad Gattas Cury (OAB: 11857/SP) - Paulo Rodrigo Cury (OAB: 126773/SP) - Riad Gattas Cury (OAB: 11857/SP) - Paulo
Rodrigo Cury (OAB: 126773/SP) - Riad Gattas Cury (OAB: 11857/SP) - Paulo Rodrigo Cury (OAB: 126773/SP) - Riad Gattas
Cury (OAB: 11857/SP) - Paulo Rodrigo Cury (OAB: 126773/SP) - Riad Gattas Cury (OAB: 11857/SP) - Paulo Rodrigo Cury (OAB:
126773/SP) - Riad Gattas Cury (OAB: 11857/SP) - Paulo Rodrigo Cury (OAB: 126773/SP) - Riad Gattas Cury (OAB: 11857/SP)
- Paulo Rodrigo Cury (OAB: 126773/SP) - Riad Gattas Cury (OAB: 11857/SP) - Paulo Rodrigo Cury (OAB: 126773/SP) - Riad
Gattas Cury (OAB: 11857/SP) - Paulo Rodrigo Cury (OAB: 126773/SP) - Riad Gattas Cury (OAB: 11857/SP) - Carolina Maria
Machado de Stefano (OAB: 90944/SP) - Felipe Antonio Abreu Mascarelli (OAB: 208471/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 9029128-10.2003.8.26.0000/50004 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Itaoca S/A Administração de
Bens - Embargte: Aloysio Ramalho Foz - Embargte: Luiz de Moraes Barros - Embargte: Espolio de Hermann Moraes Barros Embargte: Luiz Eduardo Campello - Embargte: Gabriel Ribeiro dos Santos Neto - Embargte: Espolio de Manoel Junqueira de
Oliveira - Embargdo: Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - Processo n. 9029128-10.2003.8.26.0000/50004 Fls. 1382/1392
e 1396/1400: à DEPRE para esclarecimentos. Int. - Magistrado(a) Ivan Sartori - Advs: Flavio Jose de Souza Brando (OAB:
32964/SP) - Thais Cruvinel Moretti (OAB: 258596/SP) - Wladimir Ribeiro Jr. (OAB: 125142/SP) - Fernanda Ribeiro de Mattos
Luccas (OAB: 136973/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 9030922-61.2006.8.26.0000 (994.06.005299-7) - Seqüestro - São Paulo - Requerente: Maria Floriza dos Santos Requerido: Prefeitura Municipal de Cubatao - Processo n. 9030922-61.2006.8.26.0000 Fls. 507/509, 555 e 587: com relação ao
cálculo elaborado pelo DEPRE, com o qual as partes não concordam, algumas ponderações. Quanto aos juros, é entendimento
consolidado no Superior Tribunal de Justiça que os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e
pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional (Súmula 311, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/05/2005, DJ 23/05/2005
p. 371). Têm natureza meramente administrativa as decisões sobre a tramitação dos precatórios, e não viola a coisa julgada a
determinação para a correção de erros materiais ou inexatidões na conta, ou para aplicarem-se, na atualização, as alterações
legais posteriores à sentença, que não poderia prevê-las, quanto à incidência dos juros e índices da correção monetária. Neste
sentido é o art. 268, inciso V, do Regimento Interno do TJESP, que estabelece competir ao Presidente do Tribunal de Justiça
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º