TJSP 16/05/2013 -Pág. 2360 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Maio de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VI - Edição 1416
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abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente
ao crédito utilizado (inciso II); a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os
valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação (inciso III); o nome da instituição credora, podendo conter
cláusula à ordem (inciso IV); a data e o lugar de sua emissão (inciso V); e a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro
garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários (inciso VI). Todos esses requisitos, a propósito, estão presentes
no título em questão, de sorte que não se há falar em ausência de título executivo extrajudicial. Ademais, o título em análise é
regido por legislação própria, de sorte que não se sujeita às regras gerais do Código de Processo Civil para os demais títulos de
crédito, em particular a necessidade de subscrição do contrato por duas testemunhas. Confira-se entendimento jurisprudencial
nesse sentido: “Execução por título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Título não assinado por duas testemunhas Irrelevância - Requisito que não se inclui dentre aqueles previstos pelo art. 29 da Lei n. 10.931/04 que instituiu mencionado título
- Determinação de emenda da inicial que deve ser afastada - Recurso do exeqüente provido” (TJSP, Agravo de Instrumento
n° 7.232.278-6, 14ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Thiago de Siqueira, j. em 26.03.2008). Destarte, ficam mantidas as
penhoras levadas a efeito nestes autos, manifestando-se o exequente em termos de seguimento. 2) Decorrido in albis o prazo
de recurso contra esta decisão, expeça-se certidão de honorários em favor do I. Curador nomeado (fl. 104) no equivalente
a 100% (cem por cento) do valor de tabela. Dil. e int. - ADV MAURO ANTONIO ADAMOLI OAB/SP 66459 - ADV FAGNER
RODRIGO CAMPOS OAB/SP 286135
0005810-78.2011.8.26.0451 (451.01.2011.005810-5/000000-000) Nº Ordem: 000324/2011 - Execução de Título Extrajudicial
- Cheque - EDIVALDO ALAOR ZANOLI X F D BUCCINELLI E OUTROS - R 60 - Ciência do ofício de fls. 97/99. - ADV JEFFERSON
LUIZ LOPES GOULARTE OAB/SP 119387
0006846-58.2011.8.26.0451 (451.01.2011.006846-8/000000-000) Nº Ordem: 000360/2011 - Execução de Título Extrajudicial
- Cédula de Crédito Bancário - BANCO BRADESCO S/A X JOSÉ RICARDO RODRIGUES DE ALMEIDA ROUPAS E TECIDOS
ME E OUTROS - R 60 - Diga, o autor: decorreu o prazo legal sem reposta positiva da penhora “on line”. - ADV MAURO ANTONIO
ADAMOLI OAB/SP 66459
0010240-73.2011.8.26.0451 (451.01.2011.010240-8/000000-000) Nº Ordem: 000544/2011 - Procedimento Ordinário
- Indenização por Dano Material - EDUARDO TOMAZETTO X BANCO ITAUCARD S/A E OUTROS - R 60 - Vistos, Em
prosseguimento, em 10 dias deverão as partes efetuar os requerimentos e apresentar o rol de testemunhas que pretendam
ouvir em audiência, para elucidação dos pontos controvertidos fixados na decisão saneadora de fls. 334/335, permitindo assim
agendamento do ato em período de tempo apropriado, voltando, após, conclusos para designação de audiência para essa
finalidade. Dil. e Int. - ADV RICARDO ALEXANDRE AUGUSTI OAB/SP 250538 - ADV ADAMS GIAGIO OAB/SP 195657
0037313-20.2011.8.26.0451 Incidente-1 (451.01.2011.010240-0/000001-000) Nº Ordem: 000544/2011 - (apensado ao
processo 0010240-73.2011.8.26.0451 - nº ordem 544/2011) - Procedimento Ordinário - Impugnação ao Valor da Causa - BANCO
ITAUCARD S/A E OUTROS X EDUARDO TOMAZETTO - R 60 - Vistos. Considerando o decurso de prazo para recurso contra a
decisão de fls. 10/120, anote-se a extinção do feito, permanecendo o apensamento. Dil. e int. - ADV ADAMS GIAGIO OAB/SP
195657 - ADV RICARDO ALEXANDRE AUGUSTI OAB/SP 250538
0010373-18.2011.8.26.0451 (451.01.2011.010373-1/000000-000) Nº Ordem: 000556/2011 - Execução de Título Extrajudicial
- Cheque - LEONIR FRONTINE DO NASCIMENTO X ROTISSERIA NONA DIM LTDA ME E OUTROS - R 60 -Vistos. Concedo
a oportunidade derradeira para que a executada apresente extrato dos trinta dias anteriores ao bloqueio da conta indicada a
fls. 78 para se aferir se o bloqueio realmente ocorreu sobre conta poupança. Int. - ADV GLAUCE VIVIANE GREGOLIN OAB/SP
168834 - ADV CARLOS EDUARDO GOMES DE ALMEIDA OAB/SP 252606
0012793-93.2011.8.26.0451 (451.01.2011.012793-8/000000-000) Nº Ordem: 000685/2011 - Despejo por Falta de Pagamento
- Locação de Imóvel - MARIANA DE MENEZES OLIVEIRA X WILLAMS RODRIGUES DA SILVA E OUTROS - R 60 - Aguardese no arquivo provocação da parte interessada. - ADV JOSE ROBERTO REZENDE BATISTA OAB/SP 79625 - ADV REINALDO
ENOC FUENTES OAB/SP 62029 - ADV RICARDO ORSI ROSATO OAB/SP 213037
0016087-36.2010.8.26.0566 (566.01.2010.016087-4/000000-000) Nº Ordem: 000766/2011 - Procedimento Sumário Honorários Advocatícios - FRANCISCO ANTONIO DE CONTI X BRUNO FREITAS DE CONTI - R 60 - Vistos. Rejeito os embargos
de declaração. A contradição objeto de embargos deve ser aquela existente no corpo da própria decisão embargada e não entre
esta e outra proferida anteriormente no processo. Ademais, o cumprimento de sentença deve ter a quantia arbitrada, suas
atualizações e encargos moratórios e sucumbenciais. Eventual discordância a respeito do valor postulado deve ser objeto de
impugnação no momento específico. Int. - ADV ANTONIO CARLOS OLIBONE OAB/SP 82798 - ADV JOÃO BATISTA PEREIRA
RIBEIRO OAB/SP 161070 - ADV MARA SILVIA FERNANDES MONTEIRO OAB/SP 67512
0015361-82.2011.8.26.0451 (451.01.2011.015361-0/000000-000) Nº Ordem: 000834/2011 - Execução de Título Extrajudicial
- Duplicata - SILFER PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA X J M MORAES COSTRUTORA LTDA - R 60 - Vistos. Intime-se
pessoalmente o(a) autor(a) para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. Int. - ADV EDUARDO
RODRIGUES BONATO OAB/SP 131845
0020102-68.2011.8.26.0451 (451.01.2011.020102-0/000000-000) Nº Ordem: 001085/2011 - Execução de Título Extrajudicial
- Cheque - ALLEANZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA X K A W PAVAN PEÇAS E OUTROS R 60 - Defiro o sobrestamento por 30 dias. - ADV RICARDO ALEXANDRE AUGUSTI OAB/SP 250538
0020160-71.2011.8.26.0451 (451.01.2011.020160-7/000000-000) Nº Ordem: 001090/2011 - Depósito - Depósito - BV
FINANCEIRA S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO X ANA MARIA NARCIZO - R 60 - Diga, o autor: decorreu
o prazo legal sem resposta positiva da penhora “on line”. - ADV FRANCISCO CLAUDINEI M DA MOTA OAB/SP 99983 - ADV
CRISTINA ELIANE FERREIRA DA MOTA OAB/SP 192562
0021131-56.2011.8.26.0451 (451.01.2011.021131-4/000000-000) Nº Ordem: 001147/2011 - Cumprimento de sentença Liquidação / Cumprimento / Execução - ZILMA MARIA BECHARA E OUTROS X BANCO DO BRASIL S A - R 60 - Vistos, Recebo
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